A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado pode votar na quinta-feira (13) o Projeto de Lei 2057/07, da Comissão de Legislação Participativa, que altera o tratamento processual penal dado aos crimes praticados por grupos organizados. Entre as principais alterações está a possibilidade de o juiz federal determinar a formação de um colegiado para decidir sobre qualquer ato processual contra grupos organizados. O relator, deputado Laerte Bessa (PMDB-DF), apresentou parecer favorável.

Outra proposta na pauta é o Projeto de Lei 2020/07, da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), que estabelece normas para o funcionamento de casas de espetáculos. A proposta condiciona a autorização para abertura dessas casas ao cumprimento de uma série de itens de segurança por parte da empresa interessada. O relator, deputado Lincoln Portela (PR-MG), recomenda a aprovação da proposta com duas emendas que retiram do texto parágrafos que eximia das obrigações os municípios com menos de 100 mil habitantes e os locais que abriguem menos de mil pessoas. Com a mudança, a obrigação será extensiva a todas as casas de espetáculos.

A reunião está marcada para as 10 horas, no plenário 6.

Fonte: Agência Câmara
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