A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o Projeto de Lei 1.332/07, do deputado Beto Mansur (PP-SP), que prevê medidas para estimular o uso de denúncias anônimas para a investigação de crimes. Pela proposta, o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), criado pela Lei 10.201/01, dará apoio a serviço telefônico para receber denúncias voluntárias, com garantia de sigilo para os informantes.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Outra medida proposta é a premiação em dinheiro para o cidadão que fornecer informações que auxiliem nas investigações policiais. O texto prevê a premiação, mas não estabelece valores, deixando os pormenores para a regulamentação da lei pelo Poder Executivo.

Combate à criminalidade

O relator do texto na comissão, deputado Guilherme Campos (DEM-SP), apresentou parecer pela aprovação e destacou que “diante da criminalidade que hoje reina no País, é indiscutível a necessidade de se institucionalizar toda forma de colaboração possível”. O relator também acatou o projeto apensado (PL 1.432/07), que fixa normas para a divulgação dos números de disque-denúncia e autoriza os governos estaduais a promoverem convênios para a instalação dos serviços de denúncia. Guilherme Campos apresentou substitutivo que reúne as medidas contidas no projeto principal e no apensado.

Segundo o relator, “enquanto o texto principal busca a provisão de recursos para a execução de determinadas atividades, o apensado está em nível de execução, a fim de viabilizar a instalação dos serviços de disque-denúncia”, reforçou.

Fonte: Jornal da Câmara, 15 de abril de 2008.