A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado reúne-se nesta quarta-feira (23/04) e pode votar o Projeto de Lei 6.078/05, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que define as condições para que a Polícia Federal conceda provisoriamente o porte de arma de fogo. A proposta também reduz de R$ 1 mil para R$ 500 o valor das taxas cobradas para expedição e renovação do documento.

O relator, deputado Neucimar Fraga (PR-ES), é a favor da proposta e de emenda apresentada pelo deputado Raul Jungmann (PPS-PE). A emenda retira do texto do projeto a hipótese de concessão de porte de arma de fogo a cidadãos que residam, trabalhem ou transitem por áreas tidas como violentas. Fraga argumenta que quem vive em áreas violentas corre maior risco de ter sua arma roubada e, ainda, que não é possível diferenciar claramente essas áreas nas grandes cidades.

Corpo de delito

Outro projeto em pauta na comissão é o PL 318/07, do deputado Dr. Rosinha (PT-PR), que torna obrigatória a realização de exames de corpo de delito em todas as pessoas que forem presas, seja em situações de flagrante ou por ordem judicial. O objetivo é ter a constatação da integridade física no momento da prisão, coibindo abusos de tortura. O relator, deputado Raul Jungmann (PPS-PE), defende a aprovação da proposta, com substitutivo.

No texto substitutivo, Jungmann retira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) a competência de fiscalizar a lei. Também insere a norma no Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3689/41), em vez de criar nova lei.

A reunião será às 14 horas, no plenário 6.

Fonte: Agência Câmara