O promotor do Ministério Público do Distrito Federal Anderson Pereira de Andrade disse há pouco que o despreparo de juízes no atendimento a menores infratores mostrado no documentário "Juízo", exibido há pouco em audiência pública na Câmara, tem raiz na demora da implementação real do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90). Uma juíza retratada no filme atende a 40 processos por dia no Rio de Janeiro, onde há apenas uma vara criminal especializada no atendimento de menores.

Andrade acredita que a capital brasileira mais bem preparada para esse atendimento é Natal (RN), que possui 750 mil habitantes e 3 varas especiais. Brasília, por sua vez, tem 2 milhões de habitantes e apenas uma vara.

Os juizados especializados, que foram criados cinco anos após o ECA, estão presentes em todas as regiões do Distrito Federal, mas apenas uma vara da criança e do adolescente foi criada. "Os tribunais não prestam contas à sociedade e não respondem por que não foram criadas outras varas", disse. Na avaliação de Andrade esse é um dos motivos pelos quais os juízes não têm condições de trabalhar com qualidade.

Oportunidades
O conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Percílio de Souza Lima Neto concordou que o ECA jamais foi aplicado integralmente. Ele disse também que, em razão da realidade das favelas do País, onde faltam recursos públicos, iniciativas e oportunidades, é difícil encontrar uma solução para a situação dos menores infratores. "Compreendemos a dor de parentes e vítimas. É uma reação bastante humana querer o endurecimento das penas dos menores que cometeram crimes, mas não vamos resolver nada com isso", disse.

O advogado afirmou ainda que a OAB tem conhecimento de violência recorrente contra os menores internados em instituições onde são internados.

A audiência é promovida em conjunto pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Direitos Humanos e Minorias; e de Seguridade Social e Família e ocorre no plenário 6.

Fonte: Agência Câmara
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