O Projeto de Lei 401/07, que dispõe sobre mudanças na legislação penal referente a crimes hediondos, faz parte da pauta de hoje da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, prevista para se realizar a partir das 14h, no plenário 6. De autoria do ex-deputado Wilson Santos (PSDB-MT), o PL propõe que sejam incluídos no rol dos crimes hediondos, delitos contra a Administração Pública quando praticados em detrimento dos direitos sociais previstos pela Constituição.

A proposta inclui na categoria de crimes hediondos, portanto, os crimes de corrupção ativa e passiva, peculato, prevaricação, concussão, tráfico de influência, violação de sigilo funcional e inserção de dados falsos em sistemas de informações.

O texto tem como relator, o deputado William Woo (PSDB-SP), cujo parecer é pela aprovação. "O Estado não deve descuidar das infrações penais que avançam sobre o patrimônio público em detrimento de toda a sociedade, conformando, por assim dizer, o Direito Penal Necessário", afirmou o ex-deputado Wilson Santos, na sua justificativa, em trecho destacado pelo relator.

Corpo de delito

Também estão incluídos na pauta, o PL 318/07 - que estabelece a obrigatoriedade de realização do exame de corpo de delito em qualquer pessoa antes do seu recolhimento à prisão – e o PL 1.759/07, que dispõe sobre as empresas de sistemas eletrônicos de segurança.

O PL 318/07 é de autoria do deputado Dr. Rosinha (PT-PR) e tem como relator, o deputado Raul Jungmann (PPS-PE). Já o PL 1.759/07 tem como autor o deputado Michel Temer (PMDB-SP) e está sendo relatado pelo deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ).

Reportagem: Assessoria de Imprensa da Comissão de Segurança Pública.