A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (22/04) o projeto substitutivo da MP 417, que altera e acresce dispositivos à Lei 10.826 - referente a disposições sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas

– Sinarm. O texto teve como relator o deputado Tadeu Filippelli (PMDB-DF) e foi aprovado sem alterações (todas as emendas apresentadas ao plenário foram retiradas de pauta ou rejeitadas pelos deputados). A matéria segue, agora, para o Senado Federal.

A MP é considerada um avanço para os deputados que integram a Comissão de Segurança Pública. Tem como pontos mais importantes, o fato de vir a possibilitar o controle das armas acauteladas pelo Judiciário

– emenda apresentada ao texto pelo deputado Raul Jungmann (PPS-PE). Em seu artigo 25, parágrafo 4ª a MP estabelece que o Judiciário terá de repassar oficialmente aos órgãos responsáveis, a cada seis meses, informações sobre estas armas.

Outro ponto tido como positivo é a facilitação de registro das armas. Conforme o texto da MP, até o dia 31 de dezembro, quem tiver arma ilegal em casa poderá ser preso por um período de dois a seis anos (neste último caso, se a arma for de uso restrito).

Em função disso, a MP vai facilitar o registro de armas até o último dia do ano. Até esse período serão reduzidas as exigências para quem quer registrar uma arma

– tais como a apresentação de atestado de bons antecedentes, prova de domicílio e emprego e testes psicotécnico e de manuseio de armas mostrando que a pessoa tem capacidade para portar uma arma. estas exigências voltam a valer, todas, logo após esta data.

O objetivo dessa facilitação é tirar da ilegalidade cerca de 14 milhões de armas no brasil (número divulgado pela Polícia Federal). E, dessa forma, fazer com que essas armas que estão em situação ilegal passem a ser registradas.

Entrega de armas a qualquer tempo

Além disso, com a facilitação, a MP a permitirá que os cidadãos possam entregar voluntariamente as armas que possuam em casa em qualquer tempo

– o que só vinha acontecendo com mais freqüência durante a campanha de desarmamento (realizada no período entre 2004 a 2005). De acordo com o relator do substitutivo, a facilitação possibilitará o registro de inúmeras armas que estejam atualmente na casa de cidadãos brasileiros, o que possibilitará a realização um mapeamento constante das informações sobre armas no Brasil, daqui por diante.

Para o deputado Raul Jungmann, que é também presidente da Comissão de Segurança Pública, a MP representa um avanço e se traduz em conquista da sociedade civil e ao movimento pela paz, além de ser um vitória em relação ao debate que foi feito sobre o tema desde o início da tramitação da matéria, há cerca de um ano.

"O texto aprovado nesta MP também reflete o apoio das igrejas, da CNBB, da rede Desarma Brasil

– formada por 46 ONGs - e de grande parte da sociedade civil organizada como um todo", afirmou Jungmann. "É uma vitória da sociedade e reflete a preocupação dessa sociedade com um brasil mais justo e que clama por paz", acrescentou.