O chefe do Serviço Nacional de Armas da Polícia Federal (Senarm), Fernando Queiroz Segóvia de Oliveira, anunciou nesta quarta-feira, em audiência pública promovida pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que nesta sexta-feira (1º) a PF baixará portaria para regular todos os procedimentos relativos ao recadastramento das armas de fogo. "Será um processo moderno, sem filas, por meio da internet", explicou Segóvia.

A PF decidiu que o prazo para o recadastramento das armas de fogo com registro anterior ao Estatuto do Desarmamento (Lei 10826/03) será o dia 2 de julho de 2007. Isso porque, nessa data, serão completados três anos da vigência do Decreto 5.123/04, que regulamentou o estatuto. Para as armas adquiridas após a vigência do estatuto, o prazo é de três anos contados da respectiva data de registro.

Direito de propriedade
Outro participante da audiência pública foi o advogado Adilson Dallari, que questionou a necessidade de recadastramento. Em sua opinião, a licença para adquirir arma de fogo, por sua natureza jurídica, tem caráter permanente. "É um direito de propriedade, portanto definitivo", disse Dallari, argumentando que apenas o porte de arma, por tratar-se de autorização de caráter temporário, deveria estar sujeito a um processo de renovação.

Dallari acrescentou, porém, que, sendo o recadastramento inevitável, por estar previsto no Estatuto do Desarmamento, a prorrogação do prazo para julho do ano que vem "é a única medida razoável e coerente com o resultado do plebiscito sobre o desarmamento."

Em linha semelhante, o presidente da Federação Brasiliense de Tiro Esportivo, Marco Antônio dos Santos, também manifestou-se contra o recadastramento. Para ele, não é necessário um maior controle sobre as armas registradas, e o foco da autoridade pública deveria ser o controle das armas informais, que estão sob a posse dos marginais.

Alto custo
Já o presidente da Organização Movimento Viva Brasil, Benedito Gomes Barbosa, considera que o recadastramento é inexecutável, por seu alto custo - estimado entre R$ 600 a R$ 900 - e pela desinformação da população. Segundo Barbosa, a maioria dos proprietários de armas de fogo não tem como arcar com um custo dessa ordem.

A taxa cobrada para renovar o registro é de R$ 300, a qual devem ser acrescidas duas outras despesas: uma com um teste de capacitação técnica, entre R$ 150 e R$ 300; e outra com o teste psicológico, também entre R$ 150 e R$ 300.

Além disso, diz Barbosa, a maior parte da população não está informada sobre o recadastramento. Ele citou pesquisa ainda inédita, realizada pelo Ibope, segundo a qual 65% da população não sabe que é necessário recadastrar as armas de fogo. Além disso, a organização calcula que 84 milhões de brasileiros nunca usaram a internet.

Para o Viva Brasil, deveria ser feita apenas uma "revalidação" dos atuais registros, de forma mais simples e barata.

Fonte: Agência Câmara
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