Advogado questiona necessidade de recadastramento de arma

29/11/2006 16h35

O advogado Adilson Dallari questionou há pouco a necessidade de recadastramento de armas de fogo. Em sua opinião, a licença para adquirir uma arma tem um caráter permanente, portanto não deveria estar sujeita a um recadastramento. "Como se refere a um direito de propriedade, deveria ser um direito definitivo", destacou. Dallari ressaltou que o porte de arma é que deve ser renovado, por ser uma autorização de caráter temporário.

O advogado ainda afirmou que, tendo em vista que o recadastramento será realizado, pois está previsto no Estatuto do Desarmamento (Lei 10826/03), a única medida "razoável e coerente" com o resultado do plebiscito sobre o desarmamento é a prorrogação do prazo para a sua realização.

Dallari participa da audiência pública na qual está sendo discutida a prorrogação do prazo de recadastramento dos certificados de registro de armas de fogo, estabelecido pelo Estatuto do Desarmamento.

O encontro, promovido pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, ocorre no plenário 6.

Fonte: Agência Câmara
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