A Comissão de Segurança Pública e de Combate ao Crime promove nesta tarde audiência pública para discutir a prorrogação do prazo de recadastramento dos certificados de registro de armas de fogo, estabelecido pelo Estatuto do Desarmamento (Lei 10826/03). O artigo quinto dessa lei exige que todos os certificados expedidos com data anterior à promulgação da Lei, sejam, obrigatoriamente, renovados.

O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que solicitou a audiência, assinala que essa obrigatoriedade abrange um número incerto de certificados a serem renovados. "Incerto, porém, significativo", ressalta. Todos os certificados expedidos antes da promulgação da lei deveriam ser renovados até 23 de dezembro deste ano, mas o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) da Polícia Federal (PF) já prorrogou o prazo para 2 de julho de 2007.

Segundo a assessoria da PF, há um problema de interpretação da lei. Os portadores de armas estão contando o prazo de três anos a partir da aprovação do Estatuto do Desarmamento, ocorrido em 23 de dezembro de 2003. Na verdade, assegura a PF, o estatuto fala de três anos para o recadastramento após a regulamentação da lei feita pelo Decreto 5.123/04 e publicado em julho de 2004.

Armas ilegais
O deputado lembra uma pesquisa realizada pelo Instituto de Estudos da Religião (Iser), que já foi repassada à Comissão de Segurança Pública, que mostra a existência no País de 15.257.808 armas de fogo em mãos de civis, sendo que 50% deste total (8.492.857) são armas ilegais. Entre as armas ilegais, 54% pertencem ao mercado informal (4.635.058) e 46% estão em mãos de criminosos (3.857.799). Das armas no setor privado, ainda segundo a pesquisa, 30% são informais (não registradas), 25% criminais e 45% são legais. "A pesquisa apresenta fato incontestável de que milhares de armas de fogo legais em poder da população civil serão objeto de recadastramento até o próximo dia 23 de dezembro."

Convidados
Foram convidados para o debate:
- o ministro do Superior Tribunal Militar, Flávio Flores da Cunha Bierrenbach;
- o advogado Adilson Dallari;
- o presidente da Organização Movimento Viva Brasil, Benedito Gomes Barbosa;
- o diretor-comercial da Companhia Brasileira de Cartuchos, Salesio Nubs;
- o vice-presidente da empresa Forjas Taurus S.A., Jorge Py Velloso; e
- o presidente da Federação Brasiliense de Tiro Esportivo, Marco Antônio dos Santos.

A audiência pública está marcada para as 14h30, no plenário 6.

Fonte: Agência Câmara
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