A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado pode votar hoje o Projeto de Lei 6298/05, do deputado Carlos Souza (PP-AM), que restringe os programas de redução de pena aos presos que optarem por trabalhar. A proposta ainda estabelece prazo de cinco anos para implantação do sistema de trabalho dos presos e para o ajuste da população carcerária aos limites máximos de capacidade de cada unidade prisional. Esses limites serão fixados pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.
O relator, deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), recomenda a aprovação de um texto substitutivo que também possibilita a redução da pena por meio de estudo em cursos curriculares de alfabetização, ensino fundamental, médio ou superior. O texto estipula como sanção pelo descumprimento da nova lei a suspensão do repasse das cotas do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) ao ente federado responsável pelo estabelecimento penal.

Interceptação de cartas
Os deputados também podem concluir a votação do Projeto de Lei 6588/06, do Senado, que permite a interceptação de correspondências enviadas ou recebidas por presos condenados ou provisórios para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal. A comissão aprovou na semana passada o relatório do deputado Antonio Carlos Biscaia sobre a proposta, mas ainda falta analisar o destaque para votação em separado (DVS) apresentado pelo PFL.
O partido pediu para votar separadamente a emenda do relator, que condiciona a interceptação da correspondência à determinação do juiz, a partir de requerimento fundamentado do diretor do estabelecimento prisional.

Audiências públicas
A pauta da comissão inclui, entre outras propostas, requerimento da deputada Zulaiê Cobra (PSDB-SP) que convoca o ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, a prestar esclarecimentos sobre a situação atual do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e do Funpen. A deputada também quer explicações sobre as providências tomadas pelo governo federal para prevenir e investigar a atuação articulada do crime organizado em São Paulo, Mato Grosso, Paraná e Bahia.
Já o deputado Antonio Carlos Biscaia pede que sejam convidados para debater a crise da segurança pública em São Paulo o governador do estado, Cláudio Lembo; o ex-governador Geraldo Alckmin; o secretário de Segurança Pública de São Paulo, Saulo de Castro Abreu Filho; e o secretário de Administração Penitenciária do estado, Nagashi Furukawa.
Os deputados podem votar ainda requerimento do deputado Luiz Antonio Fleury (PTB-SP) para a realização de audiência pública com os presidentes da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e das operadoras de serviço de telefonia móvel. Eles querem esclarecimentos sobre o bloqueio de celulares nos estabelecimentos prisionais.

A reunião começará às 14h30, no plenário 4.

Fonte:  Agência Câmara
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