A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou hoje o Projeto de Lei 6.588/06, do Senado, que permite a interceptação de correspondências enviadas ou recebidas por presos condenados ou provisórios para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal. Deverá ser analisado na próxima reunião da comissão o destaque para votação em separado (DVS) apresentado pelo PFL.
O partido pediu para votar separadamente a emenda do relator da matéria, deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), que condiciona a interceptação da correspondência à determinação do juiz, a partir de requerimento fundamentado do diretor do estabelecimento prisional.
Em defesa da emenda, Biscaia disse que ela aperfeiçoa o texto original, evitando oportunidades legais para que a defesa dos criminosos possa se valer de expedientes processuais, com o objetivo de impedir que os crimes sejam apurados ou punidos judicialmente.

Fonte: Agência Câmara
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