A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou, na última quarta-feira (12), o Projeto de Lei 3.719/04, do deputado Wellington Fagundes (PL-MT), que torna obrigatória a criação de delegacia especializada na defesa da pessoa idosa em todas as cidades brasileiras com população superior a 150 mil habitantes.
Para a relatora da proposta na comissão, deputada Zulaiê Cobra (PSDB-SP), o projeto é coerente com o Estatuto do Idoso. "Assegurar maior proteção aos idosos é uma das ações mais importantes e urgentes que os executivos estaduais e federal devem tomar", disse Zulaiê.

Princípio federativo
A relatora, no entanto, teme que a proposta possa ser inconstitucional. "O teor da proposição pode estar em desacordo com o princípio federativo, excedendo à condição de norma geral e criando novos ônus financeiros para os entes federados", explica.
A análise da constitucionalidade da matéria será feita pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Fonte: Agência Câmara
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