A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado pode votar nesta quarta-feira (19) o Projeto de Lei 6.111/05, do deputado Paulo Lima (PMDB-SP), que cria compensações para os municípios que abrigarem presídios. Os meios de compensação, que serão escolhidos pela população local, deverão beneficiar, no mínimo, o mesmo número de pessoas que as abrigadas na unidade prisional.
A proposta exige ainda do órgão federal ou estadual responsável pela obra a realização prévia de estudo de impacto social, econômico e político.
O relator, deputado Raul Jungmann (PPS-PE), recomenda a aprovação na forma de substitutivo. Entre as alterações feitas por Jungmann está a substituição da expressão "unidades prisionais de qualquer natureza" por "estabelecimento penal".
No substitutivo, o relator também propõe que esses estabelecimentos se localizem de preferência da zona rural, desde que haja transporte público regular até o núcleo urbano. Com isso, Jungmann pretende cumprir a Lei de Execução Penal (7.210/84), segundo a qual "a penitenciária será construída em local afastado do centro urbano, a distância que não restrinja a visitação".

Armas de brinquedo
A comissão também pode votar o Projeto de Lei 4.479/04, que proíbe a venda de armas, munições, explosivos e similares, mesmo que sejam de brinquedo, para crianças ou adolescentes. De autoria do deputado Enio Bacci (PDT-RS), a proposta, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, já foi aprovada pela Comissão de Seguridade Social e Família e recebeu parecer favorável do relator na Comissão de Segurança Pública, deputado Coronel Alves (PL-AP).
O relator apresentou uma emenda ao projeto original para tornar mais clara a proibição e recomendou que os parlamentares rejeitem o PL 4.826/05, do deputado Jair de Oliveira (PMDB-ES), que trata de assunto semelhante.
A reunião está marcada para as 14h30, no plenário 6.

Aumento para policiais
Na quinta-feira (20), a comissão recebe os coordenadores de Recursos Humanos do Ministério da Justiça e da Polícia Rodoviária Federal, respectivamente, Edson Raimundo Machado e Sérgio Max Bastos Lins para discutir o aumento salarial concedido à Polícia Federal e não estendido à Polícia Rodoviária.
Essa reunião será no plenário 4, às 14h30.

Fonte: Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br