A falta de recursos orçamentários é o maior problema do setor de segurança pública no País. Esta foi a principal conclusão a que chegaram parlamentares e autoridades ouvidas hoje em audiência pública pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

Vinculação de receitas
De acordo com o deputado João Campos (PSDB-GO), outros aspectos não podem ser ignorados, mas a questão central é mesmo a falta de recursos. "Para colocar polícia na rua, bloquear celulares ou criar inteligência de segurança não é preciso lei, mas dinheiro", argumentou.
Segundo ele, é fundamental haver a vinculação de receitas orçamentárias para a segurança, mas o governo federal não teria cumprido um acordo nesse sentido com a Câmara.
O presidente do Conselho Nacional de Secretários de Segurança, Francisco Glauberto Bezerra, apontou o contingenciamento de verbas como um dos maiores problemas de sua área.
O deputado José Otávio Germano (PP-RS) afirmou que a segurança pública é o setor mais maltratado por todos os governos nas duas últimas décadas. "Em outras áreas, como a saúde e a educação, as fontes de financiamento foram asseguradas", lembrou.

Sistema integrado
Na avaliação do deputado Raul Jungmann (PPS-PE), a crise nos presídios paulistas criou o momento ideal para resolver as questões de segurança. "Pela primeira vez, vejo o governo e a oposição unidos", disse. Ele sugeriu a criação de um sistema nacional integrado na segurança, como foi feito com o Sistema Único de Saúde (SUS). Porém, advertiu que isso só será possível por meio de uma vinculação constitucional de recursos.

Ministério
O deputado Alberto Fraga (PFL-DF), por sua vez, sugeriu a criação de um Ministério da Segurança Pública que elabore políticas para a área. Segundo ele, que é relator da Subcomissão Especial da Política de Segurança Pública, é necessário garantir medidas como a proibição do uso de telefones celulares nos presídios.
O ideal, para Fraga, seria sujeitar o detento que fosse encontrado com um celular a um regime disciplinar diferenciado, além de transformar em crime o ato de levar celulares para dentro das prisões.
Luiz Antonio Fleury (PTB-SP) também defendeu a tipificação penal de condutas como incentivar ou praticar motins dentro de presídios. Segundo ele, a onda de violência em São Paulo se relaciona muito mais à falta de uma política de segurança pública do que à ausência de leis.

Responsabilidade
O deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) afirmou que cada setor do País — Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público — deve assumir sua parcela de responsabilidade. Segundo ele, o Brasil tem "liberalidades" que criam "situações insustentáveis" nos presídios, como a tolerância com a entrada de pequenas quantidades de drogas e até mesmo as visitas íntimas, apontadas como uma das portas de entrada de celulares nos presídios. "Esse 'jeitinho brasileiro' contribui para a degradação", disse.
O deputado Gilberto Nascimento (PMDB-SP) relatou que um preso nos Estados Unidos, com 32 anos de pena, foi flagrado com um celular e teve a sanção aumentada para 72 anos.

Medidas do governo
O diretor do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça, Maurício Kuehne, reconheceu a carência de recursos, mas afirmou que muitas ações do governo federal devem contribuir para diminuir os problemas atuais.
Entre as iniciativas, ele anunciou que no próximo mês será inaugurado o primeiro dos cinco presídios da União, no Paraná. Os próximos serão no Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Norte, Rondônia e Espírito Santo. Além de cumprirem todas as exigências da Lei de Execução Penal, os presídios têm celas individuais, que permitem o isolamento requerido pelo regime especial para os presos com perfil de altíssima periculosidade.
O Executivo, informou Kuehne, está concluindo a formação dos primeiros 170 agentes penitenciários que atuarão no sistema federal. Segundo ele, um dos grandes problemas atuais é a carência de vagas no sistema prisional (calcula-se que o déficit chegue a 120 mil vagas). Kuehne explicou que para suprir esse déficit, de acordo com levantamento feito em 2005, seriam necessários cerca de R$ 1,6 bilhão.

Fonte: Agência Câmara
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