A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado rejeitou na terça-feira (11) o Projeto de Lei 2298/03, que obriga as fábricas e importadoras de caminhões a instalar nos veículos aparelhos de Sistema de Posicionamento Global (Global Positioning System - GPS). O deputado Durval Orlato (PT-SP), autor da proposta, alega que o uso de GPS permite a exata localização do veículo e poderá reduzir o roubo de cargas no país.
A rejeição foi pedida pelo relator, deputado Alberto Fraga (PFL-DF). "Nem todos os caminhões fabricados ou comercializados no País se destinam ao transporte de cargas. Há veículos para uso localizado em fazendas ou perímetros urbanos, utilizados por construtoras e pelas Forças Armadas, entre outros exemplos", ponderou. Por isso, conclui, a exigência de instalação do GPS como item de fábrica só servirá para aumentar o custo final do caminhão.

Privilégio
Além disso, segundo Fraga, tanto o projeto original como o substitutivo já aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio não indicam os agentes que vão monitorar os caminhões. O relator também advertiu que o PL 2298/03 privilegia apenas o sistema GPS, de origem norte-americana, não prevendo também o uso de sistemas concorrentes, como o que está sendo desenvolvimento pela União Européia (Galileu) ou o russo Glonass.
"Toda lei deve ser a mais genérica possível, tornando-se mais duradoura, sem descer a pormenores que terminam por inviabilizá-la ou por deixá-la em descompasso diante do desenvolvimento científico e tecnológico", afirmou Fraga.

O PL 2298/03 será analisado agora pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br