A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado poderá votar hoje o Projeto de lei 3.346/04, do Deputado Lobbe Neto (PSDB-SP), que concede porte de armas permanente a policiais aposentados. O texto estabelece que, ao se aposentar, os policiais receberão carteira funcional que lhes dará direito ao porte. Essa carteira será recolhida nas seguintes situações: quando o policial morrer; se tiver sua aposentadoria cassada; se usar indevidamente a arma; ou se tiver conduta incompatível com a condição de policial aposentado.
O relator, deputado Moroni Torgan (PFL-CE), apresentou parecer pela aprovação, com substitutivo, que faz ajustes ao texto do deputado Lobbe Neto.

Já o PL 5.053/05, também na pauta, permite o porte de arma com calibre longo, médio ou baixo aos moradores da zona rural, somente dentro da propriedade. Do deputado Sérgio Caiado (PP-GO), o texto tem parecer do relator, deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), pela aprovação. Igualmente tem parecer favorável o PL 6030/05, apensado à proposta.

A reunião será realizada às 14h30, no plenário 6.

Fonte: Agência Câmara
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