A Comissão de Segurança Pública aprovou, na reunião de 05/04/06, requerimento de seu Presidente para solicitar à Presidência da Casa a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 6.793, de 2006, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o regime de progressão de pena para os condenados por crimes hediondos, a fim de que a proposição seja remetida também a esta Comissão.

A proposição foi despachada apenas à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e o Deputado José Militão, autor do requerimento, em sua justificativa, discorreu sobre a importância de a Comissão de Segurança também apreciar a matéria, especialmente pela relação direta com o seu campo temático. A iniciativa do Presidente recebeu o aplauso e o apoio dos deputados presentes, tendo se manifestado nesse sentido os Deputados Antonio Carlos Biscaia (PT/RJ), Luiz Antonio Fleury (PTB/SP), Alberto Fraga (PFL/DF) e José Otávio Germano (PP/RS).

O requerimento, agora da Comissão, já foi enviado para a apreciação da Presidência da Casa.