A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado se reúne amanhã, às 14h30, no plenário 6, e pode votar o Projeto de Lei 3.503/04, do Senado, que cria o Fundo Nacional de Assistência às Vítimas de Crimes Violentos (Funav) e estabelece as hipóteses em que a União prestará assistência financeira a essas vítimas ou seus dependentes carentes.
A relatora, Deputada Laura Carneiro (PFL-RJ), apresentou favorável ao projeto e contrário às propostas apensadas (PL 7.012/02 e PL 2.143/03, 5.027/05 e 5.571/05).

Armas de brinquedo
Também está na pauta o Projeto de Lei 4.479/04, do Deputado Enio Bacci (PDT-RS), que proíbe a venda de armas, munições, explosivos e similares, mesmo que sejam de brinquedo, para crianças ou adolescentes. O relator, Deputado Coronel Alves, apresentou parecer pela aprovação do projeto e pela rejeição do PL 48.26/05, apensado.

Presídios
Outro item da pauta é o Projeto de Lei 6.111/05, do Deputado Paulo Lima (PMDB-SP), que cria compensações para os municípios que abrigarem presídios. Os meios de compensação, que serão escolhidos pela população local, deverão beneficiar, no mínimo, o mesmo número de pessoas abrigadas na penitenciária.

Subcomissão
Às 15h30, no mesmo plenário, será instalada a Subcomissão Especial de Políticas de Segurança Pública, cujo presidente deverá ser eleito em seguida.

Fonte: Agência Câmara
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