Propostas aguardando parecer do relator

Relator Proposta Autor/Ementa Data de designação
Dep. Arlindo Chinaglia PL 1640/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Altera as Leis nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, e nº 8.239, de 4 de outubro de 1991, para dispor sobre a mobilização de profissionais e estudantes da área da saúde para o controle de epidemias e em situações de calamidade pública. 03/05/2023
Dep. Átila Lins PL 674/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Schiavinato - Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, que dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira, para autorizar a ratificação de registros imobiliários referentes a imóveis rurais cujo domínio esteja sendo questionado ou reivindicado na esfera administrativa ou judicial por órgão ou entidade da administração federal direta ou indireta; e para estender os prazos para requerer a ratificação, mediante certificação do georreferenciamento do imóvel e a atualização da inscrição do imóvel no Sistema Nacional de Cadastro Rural para fins de de ratificação dos registros. 03/05/2023
Dep. Augusto Coutinho PLP 118/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Fernando Monteiro - Dispõe sobre a destinação, para o Ministério da Defesa, das receitas obtidas com a alienação de bens móveis e imóveis das Forças Armadas, com a finalidade de investimento e melhor estruturação da Pasta; e dá outras providências. 26/08/2024
Dep. Celso Russomanno PL 8064/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Eurico - Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, para estabelecer que as receitas de emolumentos e taxas de serviços consulares constituem-se receitas próprias dos consulados. 03/05/2023
Dep. Celso Russomanno PL 3572/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Silveira - Altera o Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969, Código de Processo Penal Militar, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências, para disciplinar procedimentos para a prisão de militar federal ou estadual. 03/05/2023
Dep. Celso Russomanno PL 3132/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Darci de Matos - Regulamenta a pensão das filhas de militares. 03/05/2023
Dep. Flávio Nogueira MSC 1057/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à consideração do Congresso Nacional os textos do Protocolo de 1992 à Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil por Danos Causados por Poluição por Óleo (CLC PROT 1992) e das Emendas ao CLC PROT 1992, adotadas pela Resolução LEG.1(82), de 18 de outubro de 2000. 30/10/2024
Dep. Flávio Nogueira PL 2519/2019 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para permitir que recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) sejam aplicados em ações de segurança pública na faixa de fronteira, incluídos o combate à criminalidade transfronteiriça e a repressão e prevenção de crimes que possam impactar a política de segurança pública. 29/11/2023
Dep. General Girão PL 2279/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Mariana Carvalho - Concede dispensa da incorporação aos conscritos que se encontrarem no mercado formal de trabalho, alterando a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. 03/05/2023
Dep. General Girão PL 2523/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - Altera os arts. 26, 63, 64, 65, 66, 67, 69, 70 e 71 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, e acrescenta os arts. 63-A, 70-A, 70-B, 72-A, 72-B, 72-C, 74-A e 74-B, para aprimorar os critérios do processo de naturalização de imigrantes. 03/05/2023
Dep. General Girão PL 5489/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Gurgel - Dispõe sobre o policiamento aquaviário no mar, nas águas interiores e nas áreas portuárias sujeitas à jurisdição nacional. 03/05/2023
Dep. General Pazuello PL 1588/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Mauro Nazif - Altera a redação do art. 45, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para prever o atendimento pelos serviços de saúde das Forças Armadas aos seringueiros que, entre 1943 e 1945, foram alistados pelo Serviço Especial de Mobilização de Trabalhadores para a Amazônia - SEMTA com objetivo de extrair borracha na Amazônia, como parte do esforço de guerra brasileiro, durante a Segunda Guerra Mundial. 03/05/2023
Dep. General Pazuello PL 2154/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares. 27/08/2024
Dep. Jonas Donizette PL 4128/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Calero - Altera o art. 5º da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, para aprimorar os critérios de emissão de passaportes e de autorização de retorno ao Brasil. 05/06/2024
Dep. José Rocha PL 6999/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Fernando Monteiro - Altera o artigo 10 da Lei 6.815, de 19 de agosto de 1980 (Estatuto do Estrangeiro) de modo a permitir que o Poder Executivo conceda dispensa unilateral de visto de turista. 31/05/2023
Dep. Lucas Redecker MSC 636/2023 Do(a) Poder Executivo - “Tratado entre Noruega, Estados Unidos da América, Dinamarca, França, Itália, Japão, Países Baixos, Grã-Bretanha e Irlanda e os Territórios Britânicos d’Além-Mar, e Suécia sobre Spitsbergen assinado em Paris em 9 de fevereiro de 1920”, em vigor desde 2 de abril de 1925. 20/03/2024
Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL 8755/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Russomanno - Estabelece normas gerais para as eleições de Parlamentares do Mercosul 03/05/2023
Dep. Márcio Marinho PL 153/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Paulão - Dispõe sobre os efeitos jurídicos das decisões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos e dá outras providências. 03/05/2023
Dep. Márcio Marinho PL 915/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Albuquerque - Altera a Lei nº 9.537, de 1997, para dispor sobre a habilitação de pescadores na categoria de aquaviário. 03/12/2024
Dep. Pastor Eurico PL 2628/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Heitor Freire - Altera o Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar, e a Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, para instituir a necessidade de prova qualificada para a abertura de inquérito policial militar e para instituir processos disciplinares de policiais civis da União e do Distrito Federal. 03/05/2023
Dep. Pastor Eurico PL 246/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Modifica a Lei 3765 de 04 de maio de 1960 para determinar a transparência no pagamento de pensão militar. 03/05/2023
Dep. Rodrigo Valadares PL 3580/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Silvia Waiãpi - Altera a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira, e a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, para dispor sobre a necessidade de autorização prévia do Ministério da Defesa para a atuação de Organizações da Sociedade Civil em terras federais em posse indígena localizadas na faixa de fronteira. 10/12/2024
Dep. Zucco PL 2090/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Eurico - Concede gratuidade em transporte coletivo rodoviário aos conscritos das Forças Armadas. 20/03/2024