Propostas aguardando parecer do relator

Relator Proposta Autor/Ementa Data de designação
Dep. Albuquerque MSC 38/2024 Do(a) Poder Executivo - Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Croácia sobre Cooperação na Área de Educação, assinado em Zagreb, em 14 de fevereiro de 2023 04/06/2024
Dep. Albuquerque PL 3433/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Altera o art. 2º da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, para permitir a prestação voluntária por mulheres do serviço militar obrigatório em tempos de paz, nos termos que especifica. 13/03/2024
Dep. Arlindo Chinaglia MSC 174/2023 Do(a) Poder Executivo - Texto da Convenção nº 187 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o Marco Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho (SST), adotada durante a 95ª Conferência Internacional do Trabalho, em maio de 2006. 31/05/2023
Dep. Arlindo Chinaglia MSC 640/2023 Do(a) Poder Executivo - Acordo sobre Cooperação no Âmbito da Defesa entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai, assinado em Santana do Livramento, em 30 de julho de 2010, e de sua Emenda, firmada em Brasília, em 27 de julho de 2022 20/03/2024
Dep. Arlindo Chinaglia MSC 645/2023 Do(a) Poder Executivo - Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação ao Imposto sobre a Renda e o seu Protocolo, celebrados em Santiago, em 3 de abril de 2001, assinado em Santiago, em 3 de março de 2022. 08/05/2024
Dep. Arlindo Chinaglia PL 1640/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Altera as Leis nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, e nº 8.239, de 4 de outubro de 1991, para dispor sobre a mobilização de profissionais e estudantes da área da saúde para o controle de epidemias e em situações de calamidade pública. 03/05/2023
Dep. Átila Lins PL 674/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Schiavinato - Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, que dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira, para autorizar a ratificação de registros imobiliários referentes a imóveis rurais cujo domínio esteja sendo questionado ou reivindicado na esfera administrativa ou judicial por órgão ou entidade da administração federal direta ou indireta; e para estender os prazos para requerer a ratificação, mediante certificação do georreferenciamento do imóvel e a atualização da inscrição do imóvel no Sistema Nacional de Cadastro Rural para fins de de ratificação dos registros. 03/05/2023
Dep. Augusto Coutinho MSC 442/2023 Do(a) Poder Executivo - Protocolo para Emendar o Acordo de Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República Dominicana, assinado em São Domingos, em 14 de abril de 2023. 23/05/2024
Dep. Carlos Zarattini PL 3082/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Nicoletti - Altera a Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, para estabelecer a obrigatoriedade da autorização do Congresso Nacional para a celebração de tratados, acordos ou outros instrumentos que estabeleçam o compartilhamento de informações ou documentos de inteligência produzidos ou obtidos pelo Sistema Brasileiro de Inteligência com outros países. 16/08/2023
Dep. Celso Russomanno PL 8064/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Eurico - Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, para estabelecer que as receitas de emolumentos e taxas de serviços consulares constituem-se receitas próprias dos consulados. 03/05/2023
Dep. Celso Russomanno PL 3572/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Silveira - Altera o Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969, Código de Processo Penal Militar, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências, para disciplinar procedimentos para a prisão de militar federal ou estadual. 03/05/2023
Dep. Celso Russomanno PL 3132/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Darci de Matos - Regulamenta a pensão das filhas de militares. 03/05/2023
Dep. Coronel Telhada PL 1953/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Altera o artigo 142 da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, para inserir o parágrafo único em sua redação e possibilitar a pessoa com carteira de habilitação emitida em Portugal como documento válido para condução veículos no território nacional. 04/06/2024
Dep. Damião Feliciano MSC 724/2023 Do(a) Poder Executivo - Nos termos do disposto no art. 49, inciso 1, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, submete à consideração do Congresso Nacional o texto de adesão do Brasil ao Convênio Constitutivo e ao Convênio de Administração do Fundo Multilateral de Investimento III (FUMIN III). 30/04/2024
Dep. David Soares MSC 723/2023 Do(a) Poder Executivo - Nos termos do disposto no art. 49, inciso 1, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, submeto à elevada consideração de Vossas Excelências, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministro de Estado das Estado das Relações Exteriores e da Senhora Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento, o texto do Protocolo, de 30 de novembro de 1972, para Alterar a Convenção Assinada em Paris em 22 de novembro de 1928 sobre Exposições Internacionais, por sua vez alterado pelas Emendas de 24 de junho de 1982 e de 31 de maio de 1988. 08/05/2024
Dep. Eduardo Bolsonaro MSC 86/2023 Do(a) Poder Executivo - Convenção nº 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a Eliminação da Violência e do Assédio no Mundo do Trabalho, assinada em Genebra, em 21 de junho de 2019, durante a 108ª Conferência Internacional do Trabalho. 18/04/2024
Dep. Eduardo Bolsonaro PDL 97/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Domingos Neto - Susta o inciso II do artigo 22 do Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018, e repristina a redação do Decreto nº 8.135, de 4 de novembro de 2013. 03/05/2023
Dep. Eduardo Bolsonaro PDL 24/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Freixo - Susta os efeitos da Portaria Interministerial n° 412/GM-MD, de 27 de janeiro de 2020 que estabelece os quantitativos máximos de munições passíveis de aquisição pelos integrantes dos órgãos e instituições previstos nos incisos I a VII e X do caput art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, e pelas pessoas físicas autorizadas a adquirir ou portar arma de fogo. 11/04/2023
Dep. Eduardo Bolsonaro PDL 156/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alessandro Molon - Susta a Portaria nº 62, de 17 de abril de 2020, que revogou as Portarias n. 46/20, 60/20 e 61/20, que dispõem sobre os procedimentos administrativos relativos ao acompanhamento e ao rastreamento de produtos controlados pelo Exército e o Sistema Nacional de Rastreamento de Produtos Controlados pelo Exército. 03/05/2023
Dep. Eduardo Bolsonaro PL 5614/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - Redefine a competência do foro militar. 03/05/2023
Dep. Eduardo Bolsonaro PL 6438/2019 Do(a) Poder Executivo - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes, e dá outras providências. 03/05/2023
Dep. Eduardo Bolsonaro PL 4373/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Adriana Ventura - Altera a Lei nº 10.826/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, para definir a competência para regulamentação da matéria e dá outras providências. 11/10/2023
Dep. Eros Biondini MSC 324/2023 Do(a) Poder Executivo - Acordo-Quadro entre a República Federativa do Brasil e a República Helênica sobre Cooperação no Domínio da Defesa, assinado em Brasília, em 6 de fevereiro de 2023. 11/10/2023
Dep. Eros Biondini MSC 443/2023 Do(a) Poder Executivo - Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Helênica, assinado em Brasília, em 6 de fevereiro de 2023. 11/10/2023
Dep. Fernanda Melchionna PL 1419/2019 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para impedir a aquisição e estabelecer restrições à posse e ao porte de armas de fogo quando houver a prática de violência contra mulher, idoso ou criança. 08/05/2024
Dep. Fernanda Melchionna PL 6499/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Bacelar - Acrescenta ao inciso I do art. 1o. da Lei no 9.474, de 22 de julho de 1997, que "define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências", para incluir a "orientação sexual", como hipótese de reconhecimento como refugiado. 05/06/2024
Dep. Flávio Nogueira PL 2519/2019 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para permitir que recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) sejam aplicados em ações de segurança pública na faixa de fronteira, incluídos o combate à criminalidade transfronteiriça e a repressão e prevenção de crimes que possam impactar a política de segurança pública. 29/11/2023
Dep. Flávio Nogueira PL 713/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Aliel Machado - Insere o inciso IV no § 7º, do art. 3º, da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para incluir o dever de restringir a entrada e saída de estrangeiros não residentes dos países que restrinjam a entrada e saída de brasileiros de seu território, com base nos princípios da reciprocidade em direito internacional. 03/05/2023
Dep. General Girão PL 2279/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Mariana Carvalho - Concede dispensa da incorporação aos conscritos que se encontrarem no mercado formal de trabalho, alterando a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. 03/05/2023
Dep. General Girão PL 2523/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - Altera os arts. 26, 63, 64, 65, 66, 67, 69, 70 e 71 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, e acrescenta os arts. 63-A, 70-A, 70-B, 72-A, 72-B, 72-C, 74-A e 74-B, para aprimorar os critérios do processo de naturalização de imigrantes. 03/05/2023
Dep. General Girão PL 2842/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Helder Salomão - Permite a utilização de hospitais militares para o atendimento da população em geral durante a pandemia do COVID-19. 31/05/2023
Dep. General Girão PL 5489/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Gurgel - Dispõe sobre o policiamento aquaviário no mar, nas águas interiores e nas áreas portuárias sujeitas à jurisdição nacional. 03/05/2023
Dep. General Pazuello PL 1588/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Mauro Nazif - Altera a redação do art. 45, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para prever o atendimento pelos serviços de saúde das Forças Armadas aos seringueiros que, entre 1943 e 1945, foram alistados pelo Serviço Especial de Mobilização de Trabalhadores para a Amazônia - SEMTA com objetivo de extrair borracha na Amazônia, como parte do esforço de guerra brasileiro, durante a Segunda Guerra Mundial. 03/05/2023
Dep. General Pazuello PL 6/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Dá nova redação ao Parágrafo único do art. 13 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, “Lei do Serviço Militar”, para tornar facultativo o alistamento militar. 03/05/2023
Dep. General Pazuello PL 690/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Albuquerque - Acrescenta parágrafos à Lei nº 6.880, de 09 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, para impedir o licenciamento ex officio do militar durante a realização do tratamento de saúde. 08/05/2024
Dep. Jonas Donizette PL 4128/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Calero - Altera o art. 5º da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, para aprimorar os critérios de emissão de passaportes e de autorização de retorno ao Brasil. 05/06/2024
Dep. José Rocha PL 6999/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Fernando Monteiro - Altera o artigo 10 da Lei 6.815, de 19 de agosto de 1980 (Estatuto do Estrangeiro) de modo a permitir que o Poder Executivo conceda dispensa unilateral de visto de turista. 31/05/2023
Dep. José Rocha PL 916/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Gil - Dispõe sobre a aplicação de 5% (cinco por cento) das receitas decorrentes das atividades econômicas do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA) em projetos nas áreas de infraestrutura transportes e tecnologia, tendo em vista o desenvolvimento social, econômico e das comunidades do município de Alcântara. 03/05/2023
Dep. Lucas Redecker MSC 636/2023 Do(a) Poder Executivo - “Tratado entre Noruega, Estados Unidos da América, Dinamarca, França, Itália, Japão, Países Baixos, Grã-Bretanha e Irlanda e os Territórios Britânicos d’Além-Mar, e Suécia sobre Spitsbergen assinado em Paris em 9 de fevereiro de 1920”, em vigor desde 2 de abril de 1925. 20/03/2024
Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL 8755/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Russomanno - Estabelece normas gerais para as eleições de Parlamentares do Mercosul 03/05/2023
Dep. Marcel van Hattem MSC 85/2023 Do(a) Poder Executivo - Convenção nº 156, de 1981, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre Igualdade de Oportunidades e de Tratamento para os Trabalhadores Homens e Mulheres: Trabalhadores com Responsabilidades Familiares, assinada em Genebra, em 23 de junho de 1981, durante a 67ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho. 18/04/2024
Dep. Marcel van Hattem MSC 61/2024 Do(a) Poder Executivo - “Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos sobre Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas”, assinado em Brasília, em 9 de outubro de 2023. 08/05/2024
Dep. Marcel van Hattem PDL 61/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Susta os efeitos do Decreto nº 9.731, de 16 de março de 2019, que dispensa o visto de visita, de forma unilateral, para os nacionais da Comunidade da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos da América e do Japão. 13/03/2024
Dep. Márcio Marinho MSC 130/2024 Do(a) Poder Executivo - Acordo sobre Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Croácia, celebrado em Zagreb, em 14 de fevereiro de 2023. 18/06/2024
Dep. Márcio Marinho PL 153/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Paulão - Dispõe sobre os efeitos jurídicos das decisões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos e dá outras providências. 03/05/2023
Dep. Max Lemos PL 4018/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - Condiciona o ingresso de passageiro de qualquer nacionalidade, inclusive brasileira, no território nacional por via aérea a comprovação de testagem negativa para a COVID-19 ou a assinatura de termo de compromisso de quarentena, e dá outras providências. 31/05/2023
Dep. Pastor Eurico PL 2628/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Heitor Freire - Altera o Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar, e a Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, para instituir a necessidade de prova qualificada para a abertura de inquérito policial militar e para instituir processos disciplinares de policiais civis da União e do Distrito Federal. 03/05/2023
Dep. Pastor Eurico PL 246/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Modifica a Lei 3765 de 04 de maio de 1960 para determinar a transparência no pagamento de pensão militar. 03/05/2023
Dep. Ricardo Salles PL 4894/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Abilio Brunini - Dispõe sobre sanções políticas e econômicas relacionadas ao Hamas e ao Hezbollah, os classifica como grupos terroristas, e criminaliza manifestações de apoio a esses grupos. 13/03/2024
Dep. Rodrigo Valadares MSC 644/2023 Do(a) Poder Executivo - Protocolo Alterando o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China destinado a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e o seu Protocolo, celebrados em Pequim, em 5 de agosto de 1991, assinado em Brasília/Pequim, em 23 de maio de 2022. 13/03/2024
Dep. Rodrigo Valadares PL 3265/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Gilberto Silva - Instituí no Calendário Nacional o dia 09 de janeiro como data de combate à Perfídia. 21/05/2024
Dep. Rodrigo Valadares PL 6017/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Prof. Paulo Fernando - Dispõe sobre o pedido de reaquisição da nacionalidade brasileira originária, com fundamento no § 5º do art. 12 da Constituição Federal, alterando a redação do art. 76 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017. 04/06/2024
Dep. Yandra Moura PL 1607/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Cria a política de atendimento a brasileiras emigrantes “Espaço da Mulher Brasileira – EMuB”. 21/05/2024
Dep. Zucco PDL 162/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Freixo - Susta os efeitos da Portaria Interministerial n° 1.634/GM-MD, de 22 de abril de 2020 que estabelece os quantitativos máximos de munições passíveis de aquisição pelos integrantes dos órgãos e instituições previstos nos incisos I a VII e X do caput art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, pelas pessoas físicas autorizadas a adquirir ou portar arma de fogo, e pelos demais agentes autorizados por legislação especial a portar arma de fogo. 20/03/2024
Dep. Zucco PL 2090/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Eurico - Concede gratuidade em transporte coletivo rodoviário aos conscritos das Forças Armadas. 20/03/2024