Propostas aguardando parecer do relator

Relator Proposta Autor/Ementa Data de designação
Dep. Adilson Barroso PL 6016/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Fabiano Cazeca - Regulamenta o uso de equipamentos de bloqueio seletivo de radiofrequências para neutralização de veículos aéreos não tripulados (VANTs/drones) e para operações de segurança pública, alterando a Lei n.º?9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações) 11/02/2026
Dep. Adilson Barroso PL 6111/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Dispõe sobre a Política Nacional de Patrulhamento com Veículos Aéreos Remotamente Pilotados (drones) em áreas de risco e dá outras providências. 11/02/2026
Dep. Albuquerque MSC 1501/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Finlândia sobre Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas, assinado em Brasília, em 24 de julho de 2024, e sua Emenda por Troca de Notas, realizada entre novembro de 2024 e abril de 2025. 19/12/2025
Dep. Albuquerque MSC 1627/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Islâmica da Mauritânia sobre Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas, assinado em 1º de abril de 2025, na cidade do Rio de Janeiro. 19/12/2025
Dep. Albuquerque PL 3437/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Gilberto Silva - Dispõe sobre o princípio da insignificância, no Decreto nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar. 11/02/2026
Dep. Albuquerque PL 2208/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Vermelho - Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que “institui o Programa Bolsa Família”, a fim de facultar aos Municípios e ao Distrito Federal a conveniência e oportunidade de conceder os benefícios do Programa Bolsa Família a estrangeiros. 11/02/2026
Dep. Alfredo Gaspar PL 4566/2024 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para aprimorar o compartilhamento de informações entre órgãos públicos responsáveis por combater crimes transnacionais na Faixa de Fronteira, e dá outras providências 11/02/2026
Dep. Arlindo Chinaglia MSC 1537/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministro de Estado das Relações Exteriores e do Ministro Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista do Vietnã sobre Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas, assinado em Hanói, em 28 de março de 2025. 19/12/2025
Dep. Arlindo Chinaglia PL 1640/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Altera as Leis nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, e nº 8.239, de 4 de outubro de 1991, para dispor sobre a mobilização de profissionais e estudantes da área da saúde para o controle de epidemias e em situações de calamidade pública. 03/05/2023
Dep. Átila Lins PL 674/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Schiavinato - Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, que dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira, para autorizar a ratificação de registros imobiliários referentes a imóveis rurais cujo domínio esteja sendo questionado ou reivindicado na esfera administrativa ou judicial por órgão ou entidade da administração federal direta ou indireta; e para estender os prazos para requerer a ratificação, mediante certificação do georreferenciamento do imóvel e a atualização da inscrição do imóvel no Sistema Nacional de Cadastro Rural para fins de de ratificação dos registros. 03/05/2023
Dep. Carla Dickson PL 1009/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Talíria Petrone - Regulamenta o artigo 12, inciso I, alínea c da Constituição da República Federativa do Brasil, com o intuito de proteger os direitos humanos de crianças e adolescentes brasileiras interfronteiras que ficam sob a guarda e responsabilidade do Estado emigrado em virtude de um ou ambos os genitores terem sido repatriados, deportados ou expulsos do país estrangeiro. 11/02/2026
Dep. Carla Dickson PL 3263/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Fernanda Pessoa - Dispõe sobre a prestação de assistência jurídica aos cidadãos brasileiros residentes ou em trânsito no exterior, por meio das missões diplomáticas e repartições consulares do Brasil. 11/02/2026
Dep. Carlos Zarattini MSC 1502/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à consideração do Congresso Nacional, o texto do “Acordo-Quadro entre a República Federativa do Brasil e a República Islâmica da Mauritânia sobre Cooperação em Matéria de Defesa”, assinado no Rio de Janeiro, em 1º de abril de 2025. 11/02/2026
Dep. Celso Russomanno PL 8064/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Eurico - Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, para estabelecer que as receitas de emolumentos e taxas de serviços consulares constituem-se receitas próprias dos consulados. 03/05/2023
Dep. Celso Russomanno PL 3572/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Silveira - Altera o Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969, Código de Processo Penal Militar, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências, para disciplinar procedimentos para a prisão de militar federal ou estadual. 03/05/2023
Dep. Celso Russomanno PL 3132/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Darci de Matos - Regulamenta a pensão das filhas de militares. 03/05/2023
Dep. Claudio Cajado MSC 1498/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia sobre a Troca e a Proteção Mútua de Informação Classificada. 19/12/2025
Dep. Claudio Cajado MSC 1751/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à consideração do Congresso Nacional, o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República das Filipinas na Área Educacional, assinado em Manila, Filipinas, em 23 de agosto de 2024. 19/12/2025
Dep. Delegado Fabio Costa PL 2734/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Portugal - Dispõe sobre o reconhecimento, em todo o território nacional, da certificação de bombeiro mergulhador expedida pelos Corpos de Bombeiros Militares, conferindo-lhe validade para atividades civis. 11/02/2026
Dep. Fausto Pinato MSC 624/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo de Coprodução Televisiva entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China, celebrado em Pequim, em 14 de abril de 2023. 25/09/2025
Dep. Filipe Barros MSC 1752/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à consideração do Congresso Nacional, o texto do Protocolo ao Tratado Relativo à Neutralidade Permanente e ao Funcionamento do Canal do Panamá, assinado em Washington, em 7 de setembro de 1977. 19/12/2025
Dep. Filipe Barros PDL 329/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Gustavo Gayer - Susta o Decreto nº 8.324, de 6 de outubro de 2014, que dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 69, firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Bolivariana da Venezuela em 26 de dezembro de 2012. 25/09/2025
Dep. Filipe Barros PL 444/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Silvia Waiãpi - Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a exploração e produção de petróleo sob o regime de partilha de produção, para destinar percentual dos royalties às Forças Armadas e às Forças de Segurança Pública. 25/09/2025
Dep. Filipe Barros PL 2702/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Silvia Waiãpi - Destina percentual dos royalties do petróleo para o desenvolvimento do programa nuclear e da pesquisa espacial no Brasil, e dá outras providências. 25/09/2025
Dep. General Girão MSC 324/2023 Do(a) Poder Executivo - Acordo-Quadro entre a República Federativa do Brasil e a República Helênica sobre Cooperação no Domínio da Defesa, assinado em Brasília, em 6 de fevereiro de 2023. 21/08/2025
Dep. General Girão MSC 1300/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete á Consideração do Congreso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Eslovaca sobre Cooperação na Área da Defesa", assinado em Brasília, em 10 de dezembro de 2024. 19/12/2025
Dep. General Girão MSC 1628/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do Acordo-Quadro entre a República Federativa do Brasil e a República de Camarões sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Brasília, em 15 de julho de 2025. 19/12/2025
Dep. General Girão PL 2279/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Mariana Carvalho - Concede dispensa da incorporação aos conscritos que se encontrarem no mercado formal de trabalho, alterando a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. 03/05/2023
Dep. General Girão PL 5843/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Lucio Mosquini - Regulamenta o disposto no inciso II do art. 20 da Constituição Federal, que trata das terras devolutas da União, e dá outras providências. 03/04/2025
Dep. General Girão PL 2523/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - Altera os arts. 26, 63, 64, 65, 66, 67, 69, 70 e 71 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, e acrescenta os arts. 63-A, 70-A, 70-B, 72-A, 72-B, 72-C, 74-A e 74-B, para aprimorar os critérios do processo de naturalização de imigrantes. 03/05/2023
Dep. General Girão PL 4752/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Gilberto Silva - Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar, para tipificar o crime de assédio moral. 26/08/2025
Dep. General Girão PL 2440/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Albuquerque - Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para dispor sobre concessão e manutenção do benefício de prestação continuada da assistência social e critérios de elegibilidade do Programa Bolsa Família a estrangeiros residentes no País, e prevê revisão dos benefícios já concedidos. 11/02/2026
Dep. General Pazuello PL 1588/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Mauro Nazif - Altera a redação do art. 45, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para prever o atendimento pelos serviços de saúde das Forças Armadas aos seringueiros que, entre 1943 e 1945, foram alistados pelo Serviço Especial de Mobilização de Trabalhadores para a Amazônia - SEMTA com objetivo de extrair borracha na Amazônia, como parte do esforço de guerra brasileiro, durante a Segunda Guerra Mundial. 03/05/2023
Dep. General Pazuello PL 1350/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Túlio Gadêlha - Estabelece obrigatoriedade de cumprimento de quarentena e realização de exames diagnósticos por viajantes quando da entrada em território brasileiro, enquanto durar Emergência em Saúde Pública de importância Internacional (ESPII) em decorrência da Infecção Humana pelo Novo Coronavírus, alterando a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração). 11/02/2026
Dep. General Pazuello PL 2154/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares. 27/08/2024
Dep. General Pazuello PL 2141/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Salabert - Dispõe sobre a criação de um protocolo nacional para abrigos emergenciais de refugiados, incluindo refugiados domésticos. 11/06/2025
Dep. General Pazuello PL 1396/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Nicoletti - Altera a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer a possibilidade de os editais de licitação exigirem que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por ex-militares temporários desligados do serviço ativo e integrantes da reserva não remunerada das Forças Armadas. 25/09/2025
Dep. Gustavo Gayer PL 2075/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Pollon - Dispõe sobre a autorização para inclusão de disciplinas extracurriculares de tiro desportivo com arma de pressão por ação de ar comprimido ou gás comprimido, com calibre inferior a 6,35mm, airsoft ou paintball nas instituições de ensino da educação básica, para estudantes com idade igual ou superior a 14 anos, e dá outras providências. 21/08/2025
Dep. Gustavo Gayer PL 4241/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Raimundo Santos - Institui o Cadastro Nacional de Migrantes e Refugiados (CNMR) e dispõe sobre a coleta, o tratamento e a integração de dados para formulação de políticas públicas de acolhimento humanitário, interiorização e inclusão social e produtiva no território nacional. 11/02/2026
Dep. Lucas Redecker PDL 430/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Valadares - Susta a Portaria GECEX n° 532, de 20 de novembro de 2023, que altera os Anexos V e VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). 23/09/2025
Dep. Lucas Redecker PLP 204/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Daiana Santos - Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, para autorizar a Aeronáutica a transportar brasileiros falecidos e seus acompanhantes, quando se tratar de pessoas em situação de hipossuficiência que necessitem realizar traslado à cidade de domicílio. 16/10/2025
Dep. Luiz Carlos Hauly MSC 1156/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Protocolo de Londres de 1996 (LC PROT 1996) e de suas emendas. 03/04/2025
Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança MSC 866/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte sobre Serviços Aéreos. 21/08/2025
Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança PDL 340/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Pollon - Susta a Portaria nº 260 COLOG/C Ex, de 9 de junho de 2025, que Altera as Normas para a Gestão de Produtos Controlados pelo Exército nas atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional. 11/02/2026
Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL 8755/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Russomanno - Estabelece normas gerais para as eleições de Parlamentares do Mercosul 03/05/2023
Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL 3642/2019 (Nº Anterior: PLS 491/2017) Do(a) Senado Federal - Acrescenta §11 ao art. 14 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração), para dispensar autorização de residência prévia à emissão de visto temporário. 03/05/2023
Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL 4260/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Valadares - Reconhece os movimentos Cartel de los Soles e Tren de Aragua, como organizações terroristas para os fins da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, e da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013. 19/12/2025
Dep. Marcel van Hattem MSC 85/2023 Do(a) Poder Executivo - Convenção nº 156, de 1981, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre Igualdade de Oportunidades e de Tratamento para os Trabalhadores Homens e Mulheres: Trabalhadores com Responsabilidades Familiares, assinada em Genebra, em 23 de junho de 1981, durante a 67ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho. 11/06/2025
Dep. Marcel van Hattem MSC 257/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do "Acordo de Sede entre a República Federativa do Brasil e o Comitê Internacional da Cruz Vermelha, celebrado em Genebra, em 13 de dezembro de 2023". 11/06/2025
Dep. Marcel van Hattem MSC 1535/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à consideração do Congresso Nacional, o texto da Convenção Internacional de Hong Kong para a Reciclagem Segura e Ambientalmente Adequada de Navios de 2009 (HKC), para fins de adesão brasileira ao referido instrumento. 19/12/2025
Dep. Marcel van Hattem PDL 61/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Susta os efeitos do Decreto nº 9.731, de 16 de março de 2019, que dispensa o visto de visita, de forma unilateral, para os nacionais da Comunidade da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos da América e do Japão. 11/06/2025
Dep. Marcel van Hattem PL 194/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Talíria Petrone - Institui o Auxílio Emergencial para Repatriados Forçados, destinado a cidadãos brasileiros deportados ou expulsos de país estrangeiro, com o objetivo de garantir condições mínimas para sua reinserção social e econômica no Brasil. 11/06/2025
Dep. Marcel van Hattem PL 238/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Cherini - Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, para estabelecer que somente poderá ser autorizada a residência para o imigrante após 2 (dois) anos da concessão do visto temporário, e dá outras providências. 25/09/2025
Dep. Marcel van Hattem PL 3676/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Lindbergh Farias - Altera o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, cria o tipo penal autônomo de alta traição à Pátria, insere dispositivos e dá outras providências. 19/12/2025
Dep. Márcio Marinho MSC 1412/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à consideração do Congresso Nacional o texto "Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Guiné no domínio do Ensino Superior, da Pesquisa Científica e da Inovação, assinado em Conacri, em 29 de novembro de 2023". 03/04/2025
Dep. Márcio Marinho MSC 93/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à consideração do Congresso Nacioanl o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República Tcheca, assinado na cidade de Riade, Arábia Saudita, no dia 5 de dezembro de 2023. 21/08/2025
Dep. Márcio Marinho MSC 1536/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à consideração do Congresso Nacional, o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Nigéria sobre Cooperação em Defesa, assinado em Abuja, em 24 de junho de 2025. 19/12/2025
Dep. Márcio Marinho PL 153/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Paulão - Dispõe sobre os efeitos jurídicos das decisões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos e dá outras providências. 03/05/2023
Dep. Márcio Marinho PL 1953/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Altera o artigo 142 da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, para inserir o parágrafo único em sua redação e possibilitar a pessoa com carteira de habilitação emitida em Portugal como documento válido para condução veículos no território nacional. 11/02/2026
Dep. Mario Frias PL 6438/2019 Do(a) Poder Executivo - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes, e dá outras providências. 11/06/2025
Dep. Mario Frias PL 3203/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Teruel - Altera o art. 303 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para incluir hipótese legal de abate de veículos aéreos não tripulados (“drones”) que representem risco à segurança da aviação. 11/02/2026
Dep. Padovani PL 4415/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Nicoletti - Dispõe sobre a aquisição, por pessoa física ou jurídica estrangeira, de participação societária que confira o controle de pessoa jurídica que explore jazidas, minas e outros recursos minerais no território nacional, e dá outras providências. 11/02/2026
Dep. Pastor Eurico PL 2628/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Heitor Freire - Altera o Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar, e a Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, para instituir a necessidade de prova qualificada para a abertura de inquérito policial militar e para instituir processos disciplinares de policiais civis da União e do Distrito Federal. 03/05/2023
Dep. Pastor Eurico PL 246/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Modifica a Lei 3765 de 04 de maio de 1960 para determinar a transparência no pagamento de pensão militar. 03/05/2023
Dep. Pastor Eurico PL 5010/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Maria do Rosário - Dispõe sobre a transferência da gestão das instituições de ensino militar das Forças Armadas para o Ministério da Educação (MEC). 19/12/2025
Dep. Pr. Marco Feliciano MSC 332/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete á consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Cooperação Técnica entre a República Federativa do Brasil e a República das Filipinas”, assinado em Manila, em 23 de agosto de 2024. 25/09/2025
Dep. Pr. Marco Feliciano PL 5031/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Padovani - Dispõe sobre os princípios, as diretrizes e o Comitê de Cooperação entre instituições públicas e privadas no âmbito do atendimento a vítimas e a familiares de vítimas de acidentes aéreos. 11/02/2026
Dep. Ricardo Salles PDL 144/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Zucco - Susta, nos termos do art. 49, I e V, da Constituição Federal, os Decretos nºs 11.941, de 12 de março de 2024, e 12.165, de 5 de setembro de 2004. 11/02/2026
Dep. Ricardo Salles PL 6539/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Submete ao Congresso Nacional a demarcação de terras tradicionalmente ocupadas pelos índios 19/02/2026
Dep. Rodrigo Valadares PL 5614/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - Redefine a competência do foro militar. 19/12/2025
Dep. Rodrigo Valadares PL 4373/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Adriana Ventura - Altera a Lei nº 10.826/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, para definir a competência para regulamentação da matéria e dá outras providências. 11/02/2026
Dep. Rodrigo Valadares PL 2142/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Carla Zambelli - Cria o tipo penal de facilitação de ingresso de Forças Armadas estrangeiras fora das hipóteses legais. 19/12/2025
Dep. Rodrigo Valadares PL 270/2025 Do(a) Sr(a). Dep. David Soares - Institui a Política Nacional de Infraestruturas de Cabos Subaquáticos (PNICS) e dá outras providências. 03/04/2025
Dep. Rodrigo Valadares PL 3226/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Tião Medeiros - Dispõe sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às entidades estrangeiras que comercializem ingressos ou realizem eventos esportivos no território nacional ou com participação de associações esportivas brasileiras, determina a obrigatoriedade de representação legal no país e estabelece responsabilidade solidária das entidades nacionais participantes. 11/02/2026
Dep. Rodrigo Valadares PL 3996/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Gustavo Gayer - Dispõe sobre a proibição de ingresso no território nacional de meios de transporte vinculados a pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, sancionadas por envolvimento em crimes de alta gravidade, e dá outras providências. 11/02/2026
Dep. Sargento Fahur PL 6061/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Portugal - Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para assegurar aos policiais militares e bombeiros militares mudanças substanciais na Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do inciso XXI do caput do art. 22 da Constituição Federal; altera a Lei n 13.675, de 11 de junho de 2018; a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, revoga dispositivos do Decreto-Lei n 667, de 2 de julho de 1969; e dá outras providências. 11/02/2026
Dep. Sargento Fahur PL 3931/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Pollon - Revoga a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e dá outras providências. 11/02/2026