Propostas aguardando parecer do relator

Relator Proposta Autor/Ementa Data de designação
Dep. André Fernandes MSC 86/2023 Do(a) Poder Executivo - Convenção nº 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a Eliminação da Violência e do Assédio no Mundo do Trabalho, assinada em Genebra, em 21 de junho de 2019, durante a 108ª Conferência Internacional do Trabalho. 11/06/2025
Dep. André Fernandes PDL 272/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Portugal - Susta a Portaria 224 - COLOG/CEx, do Exército Brasileiro, que altera a Portaria nº 167-COLOG/C Ex, de 22 de janeiro de 2024, e revoga a Portaria nº 213-COLOG/C Ex, de 30 de janeiro de 2024. 16/10/2025
Dep. André Fernandes PDL 466/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Pollon - Susta parcialmente a PORTARIA CONJUNTA COLOG/C EX e DPA/PF Nº 1, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 que dispõe sobre a aquisição de armas de fogo de uso restrito, de suas respectivas munições e de acessórios para armas de fogo por integrantes das instituições públicas de que trata o art. 34 do Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019; e a transferência de armas de fogo entre o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas e o Sistema Nacional de Armas. 15/10/2025
Dep. André Fernandes PDL 141/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Pollon - Susta o dispositivos do artigo 22 da PORTARIA Nº 166 - COLOG/C Ex, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 que aprova as Normas para a Gestão de Produtos Controlados pelo Exército nas atividades de colecionamento, tiro excepcional. 15/10/2025
Dep. Arlindo Chinaglia MSC 625/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo de Coprodução Cinematográfica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China, celebrado em Pequim, em 1º de setembro de 2017. 08/10/2025
Dep. Arlindo Chinaglia PL 1640/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Altera as Leis nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, e nº 8.239, de 4 de outubro de 1991, para dispor sobre a mobilização de profissionais e estudantes da área da saúde para o controle de epidemias e em situações de calamidade pública. 03/05/2023
Dep. Átila Lins PL 674/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Schiavinato - Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, que dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira, para autorizar a ratificação de registros imobiliários referentes a imóveis rurais cujo domínio esteja sendo questionado ou reivindicado na esfera administrativa ou judicial por órgão ou entidade da administração federal direta ou indireta; e para estender os prazos para requerer a ratificação, mediante certificação do georreferenciamento do imóvel e a atualização da inscrição do imóvel no Sistema Nacional de Cadastro Rural para fins de de ratificação dos registros. 03/05/2023
Dep. Augusto Coutinho PLP 118/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Fernando Monteiro - Dispõe sobre a destinação, para o Ministério da Defesa, das receitas obtidas com a alienação de bens móveis e imóveis das Forças Armadas, com a finalidade de investimento e melhor estruturação da Pasta; e dá outras providências. 26/08/2024
Dep. Celso Russomanno PL 8064/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Eurico - Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, para estabelecer que as receitas de emolumentos e taxas de serviços consulares constituem-se receitas próprias dos consulados. 03/05/2023
Dep. Celso Russomanno PL 3572/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Silveira - Altera o Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969, Código de Processo Penal Militar, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências, para disciplinar procedimentos para a prisão de militar federal ou estadual. 03/05/2023
Dep. Celso Russomanno PL 3132/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Darci de Matos - Regulamenta a pensão das filhas de militares. 03/05/2023
Dep. David Soares MSC 254/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do "Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia referente a Cooperação no Campo da Defesa, assinado em Amã, em 1º de julho de 2024". 21/08/2025
Dep. David Soares PLP 254/2023 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para tratar do licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades relacionados com turismo, esporte e economia náutica. 03/04/2025
Dep. Dr. Frederico PL 530/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Aihara - Altera as Leis nº 11530, de 24 de outubro de 2007, e nº 4375, de 17 de agosto de 1964, para instituir o projeto policial/bombeiro-cidadão, e dá outras providências. 25/09/2025
Dep. Fausto Pinato MSC 624/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo de Coprodução Televisiva entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China, celebrado em Pequim, em 14 de abril de 2023. 25/09/2025
Dep. Filipe Barros MSC 255/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do "Acordo de Cooperação em Defesa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Arábia Saudita, assinado em Riade, em 3 de junho de 2024". 21/08/2025
Dep. Filipe Barros PDL 329/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Gustavo Gayer - Susta o Decreto nº 8.324, de 6 de outubro de 2014, que dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 69, firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Bolivariana da Venezuela em 26 de dezembro de 2012. 25/09/2025
Dep. Filipe Barros PL 4740/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Lupion - Altera a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, para definir os procedimentos legais aplicáveis para o reconhecimento da nacionalidade brasileira a indígenas. 31/03/2025
Dep. Filipe Barros PL 444/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Silvia Waiãpi - Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a exploração e produção de petróleo sob o regime de partilha de produção, para destinar percentual dos royalties às Forças Armadas e às Forças de Segurança Pública. 25/09/2025
Dep. Filipe Barros PL 2702/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Silvia Waiãpi - Destina percentual dos royalties do petróleo para o desenvolvimento do programa nuclear e da pesquisa espacial no Brasil, e dá outras providências. 25/09/2025
Dep. General Girão MSC 324/2023 Do(a) Poder Executivo - Acordo-Quadro entre a República Federativa do Brasil e a República Helênica sobre Cooperação no Domínio da Defesa, assinado em Brasília, em 6 de fevereiro de 2023. 21/08/2025
Dep. General Girão PL 2279/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Mariana Carvalho - Concede dispensa da incorporação aos conscritos que se encontrarem no mercado formal de trabalho, alterando a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. 03/05/2023
Dep. General Girão PL 5843/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Lucio Mosquini - Regulamenta o disposto no inciso II do art. 20 da Constituição Federal, que trata das terras devolutas da União, e dá outras providências. 03/04/2025
Dep. General Girão PL 2523/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - Altera os arts. 26, 63, 64, 65, 66, 67, 69, 70 e 71 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, e acrescenta os arts. 63-A, 70-A, 70-B, 72-A, 72-B, 72-C, 74-A e 74-B, para aprimorar os critérios do processo de naturalização de imigrantes. 03/05/2023
Dep. General Girão PL 4752/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Gilberto Silva - Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar, para tipificar o crime de assédio moral. 26/08/2025
Dep. General Pazuello PL 1588/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Mauro Nazif - Altera a redação do art. 45, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para prever o atendimento pelos serviços de saúde das Forças Armadas aos seringueiros que, entre 1943 e 1945, foram alistados pelo Serviço Especial de Mobilização de Trabalhadores para a Amazônia - SEMTA com objetivo de extrair borracha na Amazônia, como parte do esforço de guerra brasileiro, durante a Segunda Guerra Mundial. 03/05/2023
Dep. General Pazuello PL 2141/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Salabert - Dispõe sobre a criação de um protocolo nacional para abrigos emergenciais de refugiados, incluindo refugiados domésticos. 11/06/2025
Dep. General Pazuello PL 1396/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Nicoletti - Altera a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer a possibilidade de os editais de licitação exigirem que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por ex-militares temporários desligados do serviço ativo e integrantes da reserva não remunerada das Forças Armadas. 25/09/2025
Dep. Gustavo Gayer PL 2075/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Pollon - Dispõe sobre a autorização para inclusão de disciplinas extracurriculares de tiro desportivo com arma de pressão por ação de ar comprimido ou gás comprimido, com calibre inferior a 6,35mm, airsoft ou paintball nas instituições de ensino da educação básica, para estudantes com idade igual ou superior a 14 anos, e dá outras providências. 21/08/2025
Dep. Lucas Redecker PDL 430/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Valadares - Susta a Portaria GECEX n° 532, de 20 de novembro de 2023, que altera os Anexos V e VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). 23/09/2025
Dep. Lucas Redecker PLP 204/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Daiana Santos - Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, para autorizar a Aeronáutica a transportar brasileiros falecidos e seus acompanhantes, quando se tratar de pessoas em situação de hipossuficiência que necessitem realizar traslado à cidade de domicílio. 16/10/2025
Dep. Luiz Carlos Hauly MSC 1156/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Protocolo de Londres de 1996 (LC PROT 1996) e de suas emendas. 03/04/2025
Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança MSC 866/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte sobre Serviços Aéreos. 21/08/2025
Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL 8755/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Russomanno - Estabelece normas gerais para as eleições de Parlamentares do Mercosul 03/05/2023
Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL 3642/2019 (Nº Anterior: PLS 491/2017) Do(a) Senado Federal - Acrescenta §11 ao art. 14 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração), para dispensar autorização de residência prévia à emissão de visto temporário. 03/05/2023
Dep. Marcel van Hattem MSC 85/2023 Do(a) Poder Executivo - Convenção nº 156, de 1981, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre Igualdade de Oportunidades e de Tratamento para os Trabalhadores Homens e Mulheres: Trabalhadores com Responsabilidades Familiares, assinada em Genebra, em 23 de junho de 1981, durante a 67ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho. 11/06/2025
Dep. Marcel van Hattem MSC 257/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do "Acordo de Sede entre a República Federativa do Brasil e o Comitê Internacional da Cruz Vermelha, celebrado em Genebra, em 13 de dezembro de 2023". 11/06/2025
Dep. Marcel van Hattem PDL 61/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Susta os efeitos do Decreto nº 9.731, de 16 de março de 2019, que dispensa o visto de visita, de forma unilateral, para os nacionais da Comunidade da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos da América e do Japão. 11/06/2025
Dep. Marcel van Hattem PL 194/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Talíria Petrone - Institui o Auxílio Emergencial para Repatriados Forçados, destinado a cidadãos brasileiros deportados ou expulsos de país estrangeiro, com o objetivo de garantir condições mínimas para sua reinserção social e econômica no Brasil. 11/06/2025
Dep. Marcel van Hattem PL 238/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Cherini - Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, para estabelecer que somente poderá ser autorizada a residência para o imigrante após 2 (dois) anos da concessão do visto temporário, e dá outras providências. 25/09/2025
Dep. Márcio Marinho MSC 1412/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à consideração do Congresso Nacional o texto "Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Guiné no domínio do Ensino Superior, da Pesquisa Científica e da Inovação, assinado em Conacri, em 29 de novembro de 2023". 03/04/2025
Dep. Márcio Marinho MSC 93/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à consideração do Congresso Nacioanl o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República Tcheca, assinado na cidade de Riade, Arábia Saudita, no dia 5 de dezembro de 2023. 21/08/2025
Dep. Márcio Marinho PL 153/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Paulão - Dispõe sobre os efeitos jurídicos das decisões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos e dá outras providências. 03/05/2023
Dep. Marcos Pollon PDL 24/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Freixo - Susta os efeitos da Portaria Interministerial n° 412/GM-MD, de 27 de janeiro de 2020 que estabelece os quantitativos máximos de munições passíveis de aquisição pelos integrantes dos órgãos e instituições previstos nos incisos I a VII e X do caput art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, e pelas pessoas físicas autorizadas a adquirir ou portar arma de fogo. 25/09/2025
Dep. Marcos Pollon PDL 156/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alessandro Molon - Susta a Portaria nº 62, de 17 de abril de 2020, que revogou as Portarias n. 46/20, 60/20 e 61/20, que dispõem sobre os procedimentos administrativos relativos ao acompanhamento e ao rastreamento de produtos controlados pelo Exército e o Sistema Nacional de Rastreamento de Produtos Controlados pelo Exército. 11/06/2025
Dep. Marcos Pollon PL 1348/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Aluisio Mendes - Dispõe sobre a escolta durante o transporte de explosivos, bem como o controle dos estoques de explosivos. 11/06/2025
Dep. Marcos Pollon PL 2457/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Dispõe sobre a isenção de tributos incidentes sobre a blindagem de veículos automotores de propriedade de agentes de segurança pública e institui linha de crédito especial com taxas reduzidas para essa finalidade, e dá outras providências. 25/09/2025
Dep. Mario Frias PL 6438/2019 Do(a) Poder Executivo - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes, e dá outras providências. 11/06/2025
Dep. Pastor Eurico PL 2628/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Heitor Freire - Altera o Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar, e a Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, para instituir a necessidade de prova qualificada para a abertura de inquérito policial militar e para instituir processos disciplinares de policiais civis da União e do Distrito Federal. 03/05/2023
Dep. Pastor Eurico PL 246/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Modifica a Lei 3765 de 04 de maio de 1960 para determinar a transparência no pagamento de pensão militar. 03/05/2023
Dep. Pr. Marco Feliciano MSC 332/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete á consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Cooperação Técnica entre a República Federativa do Brasil e a República das Filipinas”, assinado em Manila, em 23 de agosto de 2024. 25/09/2025
Dep. Rodrigo Valadares PL 270/2025 Do(a) Sr(a). Dep. David Soares - Institui a Política Nacional de Infraestruturas de Cabos Subaquáticos (PNICS) e dá outras providências. 03/04/2025
Dep. Zucco PL 4894/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Abilio Brunini - Dispõe sobre sanções políticas e econômicas relacionadas ao Hamas e ao Hezbollah, os classifica como grupos terroristas, e criminaliza manifestações de apoio a esses grupos. 11/06/2025
Dep. Zucco PL 2820/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Dispõe sobre a transparência a ser adotada pelos Órgãos de Inteligência das Forças Armadas e Forças Auxiliares. 11/06/2025