Propostas aguardando parecer do relator

Relator Proposta Autor/Ementa Data de designação
Dep. Adilson Barroso PL 6016/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Fabiano Cazeca - Regulamenta o uso de equipamentos de bloqueio seletivo de radiofrequências para neutralização de veículos aéreos não tripulados (VANTs/drones) e para operações de segurança pública, alterando a Lei n.º?9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações) 11/02/2026
Dep. Adilson Barroso PL 6111/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Dispõe sobre a Política Nacional de Patrulhamento com Veículos Aéreos Remotamente Pilotados (drones) em áreas de risco e dá outras providências. 11/02/2026
Dep. Alfredo Gaspar PL 4566/2024 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para aprimorar o compartilhamento de informações entre órgãos públicos responsáveis por combater crimes transnacionais na Faixa de Fronteira, e dá outras providências 11/02/2026
Dep. Arlindo Chinaglia MSC 254/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do "Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia referente a Cooperação no Campo da Defesa, assinado em Amã, em 1º de julho de 2024". 18/03/2026
Dep. Arlindo Chinaglia PL 1640/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Altera as Leis nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, e nº 8.239, de 4 de outubro de 1991, para dispor sobre a mobilização de profissionais e estudantes da área da saúde para o controle de epidemias e em situações de calamidade pública. 03/05/2023
Dep. Carlos Zarattini MSC 1502/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à consideração do Congresso Nacional, o texto do “Acordo-Quadro entre a República Federativa do Brasil e a República Islâmica da Mauritânia sobre Cooperação em Matéria de Defesa”, assinado no Rio de Janeiro, em 1º de abril de 2025. 11/02/2026
Dep. Celso Russomanno PL 8064/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Eurico - Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, para estabelecer que as receitas de emolumentos e taxas de serviços consulares constituem-se receitas próprias dos consulados. 03/05/2023
Dep. Celso Russomanno PL 3572/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Silveira - Altera o Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969, Código de Processo Penal Militar, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências, para disciplinar procedimentos para a prisão de militar federal ou estadual. 03/05/2023
Dep. Celso Russomanno PL 3132/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Darci de Matos - Regulamenta a pensão das filhas de militares. 03/05/2023
Dep. Coronel Ulysses MSC 103/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do “Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal”, assinado em Brasília, em 22 de abril de 2025. 18/03/2026
Dep. Daniela Reinehr MSC 91/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do “Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Eslovaca sobre a Troca e a Proteção Mútua de Informações Classificadas”, assinado em Brasília, em 10 de dezembro de 2024 18/03/2026
Dep. Evair Vieira de Melo PL 387/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Gilson Marques - Veda os supersalários em âmbito nacional, regulando a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal, acrescenta dispositivos no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), estabelecendo critérios objetivos para caracterização de parcelas indenizatórias e veda pagamentos que não correspondam a ressarcimento efetivo de despesa. 15/04/2026
Dep. Filipe Barros MSC 1752/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à consideração do Congresso Nacional, o texto do Protocolo ao Tratado Relativo à Neutralidade Permanente e ao Funcionamento do Canal do Panamá, assinado em Washington, em 7 de setembro de 1977. 19/12/2025
Dep. Filipe Barros PDL 329/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Gustavo Gayer - Susta o Decreto nº 8.324, de 6 de outubro de 2014, que dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 69, firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Bolivariana da Venezuela em 26 de dezembro de 2012. 25/09/2025
Dep. Filipe Barros PL 444/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Silvia Waiãpi - Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a exploração e produção de petróleo sob o regime de partilha de produção, para destinar percentual dos royalties às Forças Armadas e às Forças de Segurança Pública. 25/09/2025
Dep. Filipe Barros PL 2702/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Silvia Waiãpi - Destina percentual dos royalties do petróleo para o desenvolvimento do programa nuclear e da pesquisa espacial no Brasil, e dá outras providências. 25/09/2025
Dep. General Girão PL 2279/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Mariana Carvalho - Concede dispensa da incorporação aos conscritos que se encontrarem no mercado formal de trabalho, alterando a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. 03/05/2023
Dep. General Girão PL 5843/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Lucio Mosquini - Regulamenta o disposto no inciso II do art. 20 da Constituição Federal, que trata das terras devolutas da União, e dá outras providências. 03/04/2025
Dep. General Girão PL 3828/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Mauricio do Vôlei - Altera a redação do § 3º do art. 47 da Lei nº 14.597 de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte). 18/03/2026
Dep. General Girão PL 4752/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Gilberto Silva - Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar, para tipificar o crime de assédio moral. 26/08/2025
Dep. General Girão PL 2440/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Albuquerque - Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para dispor sobre concessão e manutenção do benefício de prestação continuada da assistência social e critérios de elegibilidade do Programa Bolsa Família a estrangeiros residentes no País, e prevê revisão dos benefícios já concedidos. 11/02/2026
Dep. General Pazuello MSC 1800/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministro de Estado das Relações Exteriores e do Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, o texto da “Emenda ao Acordo para Proteção de Informação Classificada entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa”, assinada em Brasília, em 19 de fevereiro de 2025. 15/05/2026
Dep. General Pazuello PDL 466/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Pollon - Susta parcialmente a PORTARIA CONJUNTA COLOG/C EX e DPA/PF Nº 1, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 que dispõe sobre a aquisição de armas de fogo de uso restrito, de suas respectivas munições e de acessórios para armas de fogo por integrantes das instituições públicas de que trata o art. 34 do Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019; e a transferência de armas de fogo entre o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas e o Sistema Nacional de Armas. 18/03/2026
Dep. General Pazuello PL 1350/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Túlio Gadêlha - Estabelece obrigatoriedade de cumprimento de quarentena e realização de exames diagnósticos por viajantes quando da entrada em território brasileiro, enquanto durar Emergência em Saúde Pública de importância Internacional (ESPII) em decorrência da Infecção Humana pelo Novo Coronavírus, alterando a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração). 11/02/2026
Dep. General Pazuello PL 2141/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Salabert - Dispõe sobre a criação de um protocolo nacional para abrigos emergenciais de refugiados, incluindo refugiados domésticos. 11/06/2025
Dep. General Pazuello PL 3064/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Dispõe sobre medidas de proteção consular e segurança para cidadãos brasileiros que viajem ao exterior para a prática de esportes ou atividades de risco elevado; institui o Cadastro Nacional de Viagens de Risco (CNVR); trata do desenvolvimento de aplicativo com funcionalidade de alerta emergencial; autoriza a atuação coordenada entre os postos consulares e o Ministério das Relações Exteriores; e prevê mecanismos de assistência em casos de falecimento ou hospitalização grave de nacionais em situação de vulnerabilidade econômica 06/03/2026
Dep. General Pazuello PL 4234/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alden - Institui o Programa Nacional de Valorização Institucional dos Defensores da Pátria e da Ordem Pública – PRONAVID, inspirado em modelos internacionais, que estimula a concessão voluntária de benefícios e descontos a militares e agentes do Sistema Único de Segurança Pública, com reconhecimento público às entidades aderentes, mediante certificação federal. 30/03/2026
Dep. Gustavo Gayer PL 4061/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Lima - Acrescenta o § 8º ao art. 201 da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para proibir o ingresso em território nacional de torcedores estrangeiros envolvidos em tumultos ou atos de violência no Brasil. 18/03/2026
Dep. Gustavo Gayer PL 2075/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Pollon - Dispõe sobre a autorização para inclusão de disciplinas extracurriculares de tiro desportivo com arma de pressão por ação de ar comprimido ou gás comprimido, com calibre inferior a 6,35mm, airsoft ou paintball nas instituições de ensino da educação básica, para estudantes com idade igual ou superior a 14 anos, e dá outras providências. 21/08/2025
Dep. Gustavo Gayer PL 4241/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Raimundo Santos - Institui o Cadastro Nacional de Migrantes e Refugiados (CNMR) e dispõe sobre a coleta, o tratamento e a integração de dados para formulação de políticas públicas de acolhimento humanitário, interiorização e inclusão social e produtiva no território nacional. 11/02/2026
Dep. Gustavo Gayer PLP 254/2023 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para tratar do licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades relacionados com turismo, esporte e economia náutica. 18/03/2026
Dep. Lucas Redecker PDL 430/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Valadares - Susta a Portaria GECEX n° 532, de 20 de novembro de 2023, que altera os Anexos V e VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). 23/09/2025
Dep. Lucas Redecker PLP 204/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Daiana Santos - Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, para autorizar a Aeronáutica a transportar brasileiros falecidos e seus acompanhantes, quando se tratar de pessoas em situação de hipossuficiência que necessitem realizar traslado à cidade de domicílio. 16/10/2025
Dep. Luiz Carlos Hauly MSC 1156/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Protocolo de Londres de 1996 (LC PROT 1996) e de suas emendas. 03/04/2025
Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL 8755/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Russomanno - Estabelece normas gerais para as eleições de Parlamentares do Mercosul 03/05/2023
Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL 3642/2019 (Nº Anterior: PLS 491/2017) Do(a) Senado Federal - Acrescenta §11 ao art. 14 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração), para dispensar autorização de residência prévia à emissão de visto temporário. 03/05/2023
Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL 4978/2024 Do(a) Sr(a). Dep. David Soares - Acrescentar o parágrafo § 4º e as alíneas I e II ao art. 30 da Lei nº 13.445 de 2017, Lei de Migração, para incluir comprovação da participação educacional e idiomática. 18/03/2026
Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL 59/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Augusto Coutinho - Dispõe sobre medidas de incentivo e fortalecimento da indústria têxtil e de confecção de interesse da defesa nacional, altera a Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, e dá outras providências. 18/03/2026
Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL 1971/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração), para estabelecer critérios objetivos de expulsão baseados na pena mínima cominada ao delito e prever rito sumário de retirada compulsória. 23/06/2026
Dep. Marcel van Hattem MSC 85/2023 Do(a) Poder Executivo - Convenção nº 156, de 1981, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre Igualdade de Oportunidades e de Tratamento para os Trabalhadores Homens e Mulheres: Trabalhadores com Responsabilidades Familiares, assinada em Genebra, em 23 de junho de 1981, durante a 67ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho. 11/06/2025
Dep. Marcel van Hattem MSC 86/2023 Do(a) Poder Executivo - Convenção nº 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a Eliminação da Violência e do Assédio no Mundo do Trabalho, assinada em Genebra, em 21 de junho de 2019, durante a 108ª Conferência Internacional do Trabalho. 18/03/2026
Dep. Marcel van Hattem PL 238/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Cherini - Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, para estabelecer que somente poderá ser autorizada a residência para o imigrante após 2 (dois) anos da concessão do visto temporário, e dá outras providências. 25/09/2025
Dep. Marcel van Hattem PL 3676/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Lindbergh Farias - Altera o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, cria o tipo penal autônomo de alta traição à Pátria, insere dispositivos e dá outras providências. 19/12/2025
Dep. Márcio Marinho MSC 1412/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à consideração do Congresso Nacional o texto "Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Guiné no domínio do Ensino Superior, da Pesquisa Científica e da Inovação, assinado em Conacri, em 29 de novembro de 2023". 03/04/2025
Dep. Márcio Marinho MSC 93/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à consideração do Congresso Nacioanl o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República Tcheca, assinado na cidade de Riade, Arábia Saudita, no dia 5 de dezembro de 2023. 21/08/2025
Dep. Márcio Marinho MSC 1536/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à consideração do Congresso Nacional, o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Nigéria sobre Cooperação em Defesa, assinado em Abuja, em 24 de junho de 2025. 19/12/2025
Dep. Márcio Marinho MSC 108/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à consideração do Congresso Nacional texto do "Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República da Sérvia sobre Assistência Jurídica em Matéria Civil, assinado em Nova York, em 22 de setembro de 2022". 18/03/2026
Dep. Márcio Marinho PL 153/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Paulão - Dispõe sobre os efeitos jurídicos das decisões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos e dá outras providências. 03/05/2023
Dep. Márcio Marinho PL 2575/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Alexandre - Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar (CPM), para extinguir a pena de exclusão de praças dos Estados e do Distrito Federal, as-sim como nas condenações decorrentes do exercício de atividades subsidiárias ou de garantia da lei e da ordem, e para proibir a exclusão à bem da disciplina por transgres-são disciplinar conexa a crime antes do transito em julgado. 18/03/2026
Dep. Mario Frias PL 6438/2019 Do(a) Poder Executivo - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes, e dá outras providências. 11/06/2025
Dep. Mario Frias PL 3203/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Teruel - Altera o art. 303 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para incluir hipótese legal de abate de veículos aéreos não tripulados (“drones”) que representem risco à segurança da aviação. 11/02/2026
Dep. Pastor Eurico PL 2628/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Heitor Freire - Altera o Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar, e a Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, para instituir a necessidade de prova qualificada para a abertura de inquérito policial militar e para instituir processos disciplinares de policiais civis da União e do Distrito Federal. 03/05/2023
Dep. Pastor Eurico PL 246/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Modifica a Lei 3765 de 04 de maio de 1960 para determinar a transparência no pagamento de pensão militar. 03/05/2023
Dep. Pastor Eurico PL 5010/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Maria do Rosário - Dispõe sobre a transferência da gestão das instituições de ensino militar das Forças Armadas para o Ministério da Educação (MEC). 19/12/2025
Dep. Pr. Marco Feliciano MSC 332/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete á consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Cooperação Técnica entre a República Federativa do Brasil e a República das Filipinas”, assinado em Manila, em 23 de agosto de 2024. 25/09/2025
Dep. Ricardo Salles PDL 24/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Freixo - Susta os efeitos da Portaria Interministerial n° 412/GM-MD, de 27 de janeiro de 2020 que estabelece os quantitativos máximos de munições passíveis de aquisição pelos integrantes dos órgãos e instituições previstos nos incisos I a VII e X do caput art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, e pelas pessoas físicas autorizadas a adquirir ou portar arma de fogo. 18/03/2026
Dep. Ricardo Salles PDL 156/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alessandro Molon - Susta a Portaria nº 62, de 17 de abril de 2020, que revogou as Portarias n. 46/20, 60/20 e 61/20, que dispõem sobre os procedimentos administrativos relativos ao acompanhamento e ao rastreamento de produtos controlados pelo Exército e o Sistema Nacional de Rastreamento de Produtos Controlados pelo Exército. 18/03/2026
Dep. Ricardo Salles PDL 272/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Portugal - Susta a Portaria 224 - COLOG/CEx, do Exército Brasileiro, que altera a Portaria nº 167-COLOG/C Ex, de 22 de janeiro de 2024, e revoga a Portaria nº 213-COLOG/C Ex, de 30 de janeiro de 2024. 18/03/2026
Dep. Ricardo Salles PDL 141/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Pollon - Susta o dispositivos do artigo 22 da PORTARIA Nº 166 - COLOG/C Ex, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 que aprova as Normas para a Gestão de Produtos Controlados pelo Exército nas atividades de colecionamento, tiro excepcional. 18/03/2026
Dep. Ricardo Salles PDL 144/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Zucco - Susta, nos termos do art. 49, I e V, da Constituição Federal, os Decretos nºs 11.941, de 12 de março de 2024, e 12.165, de 5 de setembro de 2004. 11/02/2026
Dep. Ricardo Salles PL 4832/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Max Lemos - Estabelece diretrizes para o reforço à diplomacia climática brasileira, promovendo a liderança do país em fóruns internacionais relacionados às mudanças climáticas e incentivando parcerias estratégicas para o desenvolvimento sustentável. 18/03/2026
Dep. Ricardo Salles PL 6539/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Submete ao Congresso Nacional a demarcação de terras tradicionalmente ocupadas pelos índios 19/02/2026
Dep. Rodrigo Valadares PL 2142/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Carla Zambelli - Cria o tipo penal de facilitação de ingresso de Forças Armadas estrangeiras fora das hipóteses legais. 19/12/2025
Dep. Rodrigo Valadares PL 3226/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Tião Medeiros - Dispõe sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às entidades estrangeiras que comercializem ingressos ou realizem eventos esportivos no território nacional ou com participação de associações esportivas brasileiras, determina a obrigatoriedade de representação legal no país e estabelece responsabilidade solidária das entidades nacionais participantes. 11/02/2026
Dep. Sargento Fahur PL 6061/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Portugal - Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para assegurar aos policiais militares e bombeiros militares mudanças substanciais na Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do inciso XXI do caput do art. 22 da Constituição Federal; altera a Lei n 13.675, de 11 de junho de 2018; a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, revoga dispositivos do Decreto-Lei n 667, de 2 de julho de 1969; e dá outras providências. 11/02/2026
Dep. Sargento Fahur PL 3931/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Pollon - Revoga a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e dá outras providências. 11/02/2026
Dep. Sargento Fahur PL 6410/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Junio Amaral - Institui normas gerais sobre o procedimento judicial de perda do posto, da patente ou da graduação de militares das Forças Armadas, das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências. 25/02/2026