PL 6438/2019
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
12/12/2019
Ementa
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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18/03/2020 | Em razão da apresentação da Mensagem 92/2020, determino que o PL nº 6.438/2019 passe a tramitar sujeito à apreciação de Plenário e em Regime de Prioridade. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 13/12/2019 a 07/03/2020. Sobresta a pauta a partir de: 09/03/2020. | 13/12/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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03/05/2023 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
Designado Relator, Dep. Eduardo Bolsonaro (PL-SP) |
05/04/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Recebimento pela CCP. |
18/03/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
Em razão da apresentação da Mensagem 92/2020, determino que o PL nº 6.438/2019 passe a tramitar sujeito à apreciação de Plenário e em Regime de Prioridade. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 11 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
12/12/2019 |
Plenário ( PLEN )
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13/12/2019 |
Plenário ( PLEN )
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13/12/2019 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
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17/12/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/12/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/12/2019 |
Plenário ( PLEN )
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18/12/2019 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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18/12/2019 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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18/12/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/12/2019 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
20/12/2019 |
Plenário ( PLEN )
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11/02/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/02/2020 |
Plenário ( PLEN )
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13/02/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/02/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/03/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/03/2020 |
Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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18/03/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/07/2020 |
Plenário ( PLEN )
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29/03/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/03/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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31/03/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/04/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/04/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/11/2021 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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01/12/2021 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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08/12/2021 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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10/12/2021 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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23/06/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/06/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2023 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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03/05/2023 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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