Propostas aguardando parecer do relator

Relator Proposta Autor/Ementa Data de designação
Dep. Airton Faleiro PL 1543/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Mandetta - Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para controlar a pesca, no ambiente natural, de espécies ameaçadas de extinção, sobre-explotadas ou ameaçadas de sobre-explotação. 06/05/2024
Dep. Airton Faleiro PL 6024/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Mara Rocha - Altera os limites da Reserva Extrativista Chico Mendes, localizada nos municípios de Assis Brasil, Brasiléia, Capixaba, Epitaciolândia, Rio Branco e Sena Madureira, no Estado do Acre e modifica a categoria do Parque Nacional da Serra do Divisor. 11/04/2023
Dep. Airton Faleiro PL 2956/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Altera a Lei nº 14.342, de 18 de maio de 2022, para garantir a concessão de um salário mínimo a título de benefício extraordinário destinado às famílias indígenas beneficiárias do Programa Auxílio Brasil. 06/05/2024
Dep. Airton Faleiro PL 1723/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Andreia Siqueira - Cria a Zona Franca de Tucuruí, no Estado do Pará. 06/05/2024
Dep. Airton Faleiro PL 1963/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Duarte - Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para redefinir o percentual de Reserva Legal nos imóveis rurais localizados em área de floresta. 06/05/2024
Dep. Airton Faleiro PL 2376/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Caveira - Cria a Zona Franca da Cacauicultura Paraense, nas condições que especifica. 06/05/2024
Dep. Airton Faleiro PL 2400/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Caveira - Cria a Zona Franca da Cultura do Açaí Paraense, nas condições que especifica. 12/12/2024
Dep. Airton Faleiro PL 1949/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Henderson Pinto - Dispõe sobre a criação da Área de Livre Comércio de Santarém, Estado do Pará. 12/12/2024
Dep. Airton Faleiro PL 2917/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação, para instituir o Programa de Incentivo à Irrigação Eficiente e Agricultura Sustentável na Região Norte. 12/12/2024
Dep. Airton Faleiro PL 3837/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Altera a Lei nº 11.540, de 27 de novembro de 2007, para dispor sobre a destinação de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) para o fomento de corredores tecnológicos e ambientes de desenvolvimento tecnológico nos estados da Região Norte do Brasil. 12/12/2024
Dep. Airton Faleiro PLP 18/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Henderson Pinto - Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, para incluir o fator amazônico entre os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios. 06/05/2024
Dep. Célia Xakriabá PL 10678/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Dispõe sobre a consulta prévia, livre e informada às comunidades indígenas e quilombolas necessária para emissão de licença ambiental para atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. 02/04/2025
Dep. Célia Xakriabá PL 3045/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Nelson Barbudo - Dispõe sobre o exercício de atividades agrossilvipastoris em terras indígenas e dá outras providências. 04/11/2024
Dep. Célia Xakriabá PL 3329/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Sargento Isidório - Autoriza a realização / incursão de missões religiosas de todas as religiões fundadas em preceitos / valores como solidariedade, amor ao próximo e senso de justiça, com destaque para as Cristãs em aldeias indígenas em todo território nacional, desde que salvaguardadas premissas sanitárias (atuais protocolos da FUNAI) e a costumeira relação amistosa e contribuitiva do Povo de Deus para com os povos originários 06/05/2024
Dep. Célia Xakriabá PL 3354/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Lucio Mosquini - Altera a Lei nº 9.985 de 18 de julho de 2000, com o acréscimo do art. 42-A, para definir a população indígena como prioritária para ocupação de unidades de conservação e dá outras providências. 12/12/2024
Dep. Célia Xakriabá PLP 51/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - Dispõe sobre a manutenção do diferencial competitivo assegurado à Zona Franca de Manaus pelos arts. 40, 92-A e 92-B do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências. 12/12/2024
Dep. Chico Alencar PL 7774/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Dispõe sobre a inviolabilidade do domicílio da população cigana. 06/05/2024
Dep. Chico Alencar PL 2145/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Pollon - Altera o art. 19 da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, “Estatuto do Índio”, para impedir o reconhecimento de áreas invadidas como de ocupação tradicional indígena. 06/05/2024
Dep. Defensor Stélio Dener PL 539/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Cristiane Lopes - Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica, para estabelecer hipóteses de autorização da realização de serviços aéreos de transporte doméstico por empresas sul-americanas na Amazônia Legal 06/05/2024
Dep. Dilvanda Faro PL 3520/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Dra. Alessandra Haber - Cria a Rota Turística dos Saberes Amazônicos, no Estado do Pará. 12/12/2024
Dep. Dilvanda Faro PL 1248/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Meire Serafim - Altera a redação do § 4º no art. 5º da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para que seja considerado o custo amazônico em relação às matrículas da região amazônica. 02/04/2025
Dep. Dilvanda Faro PL 2334/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Camila Jara - Dispõe sobre a conservação, a proteção, a restauração e o uso sustentável do bioma Pantanal e dá outras providências. 06/08/2024
Dep. Dilvanda Faro PL 3633/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Dra. Alessandra Haber - Cria a Rota Turística da Grande Belém, no Estado do Pará. 12/12/2024
Dep. Dilvanda Faro PL 4000/2024 Do(a) Poder Executivo - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. 12/12/2024
Dep. Dorinaldo Malafaia PL 4676/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Defensor Stélio Dener - Modifica a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para tratar do Desporto Indígena. 12/12/2024
Dep. Dorinaldo Malafaia PL 3582/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Silvia Waiãpi - Aprova o zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar em áreas antropizadas (desmatadas) e aptas ao plantio nos Biomas Amazônia, Pantanal e Bacia do Alto Paraguai e determina aos Bancos de Fomento o estabelecimento de normas para as operações de financiamento ao setor sucroalcooleiro, nos termos do zoneamento 12/12/2024
Dep. Dorinaldo Malafaia PL 4215/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Defensor Stélio Dener - Cria a Rota Turística Boa Vista-Serra do Tepequém, no Estado de Roraima. 12/12/2024
Dep. Dorinaldo Malafaia PLP 47/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Dispõe sobre o Fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica do Estado do Amazonas (FUNDSAM) e do Fundo de Desenvolvimento Sustentável dos Estados da Amazônia Ocidental e do Amapá. 12/12/2024
Dep. Juliana Cardoso PL 7813/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Jhonatan de Jesus - Dispõe sobre a avaliação e o aproveitamento de potenciais hidráulicos para geração de energia elétrica em terras indígenas, de que tratam os artigos 176, § 1º, e 231, § 3º, da Constituição Federal, e sobre a implantação de sistemas de transmissão de energia elétrica em terras indígenas, associados ou não a empreendimento hidrelétrico localizado em terras indígenas. 06/05/2024
Dep. Juliana Cardoso PL 1186/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Moura - Altera o Decreto-Lei nº 5.540, de 2 de junho de 1943. 06/05/2024
Dep. Juliana Cardoso PL 154/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Silveira - Institui a Política Nacional de Saúde, Educação e Assistência Social dos Povos Indígenas. 06/05/2024
Dep. Juliana Cardoso PL 273/2024 Do(a) Sr(a). Dep. David Soares - Altera a Lei nº 9.394 de 1996 para tornar o ensino da língua Tupi e outras nativas da região obrigatórias. 06/05/2024
Dep. Juliana Cardoso PL 2454/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Silvia Waiãpi - Dá titulação das Terras Indígenas Homologadas aos Indígenas 12/12/2024
Dep. Juliana Cardoso PL 2639/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Luizianne Lins - Institui o Dia Nacional da Mulher Cigana. 12/12/2024
Dep. Juliana Cardoso PL 4039/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Lupion - Assegura o devido processo legal na seara das demarcações de terras indígenas. 12/12/2024
Dep. Meire Serafim PL 1996/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, para estabelecer que a redução do Imposto sobre Importação de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus seja concedida a produtos previstos em projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Suframa que visem promover investimentos em iniciativas socioeducativas e socioambientais, conforme critérios de quantificação e qualificação definidos pela Suframa. 12/12/2024
Dep. Meire Serafim PL 3223/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Dorinaldo Malafaia - Altera o Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, para dispor sobre a dispensa de pagamento de foros e laudêmios para integrantes de comunidades de pescadores tradicionais e de ribeirinhos titulares do domínio útil de bens imóveis da União. 12/12/2024
Dep. Meire Serafim PL 4035/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Dispõe sobre o Serviço de Retransmissão de Televisão da Amazônia Legal e da Região de Abrangência da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste. 12/12/2024
Dep. Meire Serafim PL 4459/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que dispõe sobre a educação ambiental e institui a Política Nacional de Educação Ambiental, para estabelecer a obrigatoriedade da inclusão da educação ambiental no currículo escolar da educação básica na Região Norte. 02/04/2025
Dep. Meire Serafim PL 4902/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Institui o Programa de Subsídio Digital para Famílias de Baixa Renda na Amazônia, com o objetivo de garantir o acesso à internet para famílias em situação de vulnerabilidade social na região amazônica, e dá outras providências. 02/04/2025
Dep. Paulo Guedes PL 7594/2017 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar hediondo o crime de homicídio, lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e lesão corporal seguida de morte quando praticadas contra Agricultoras e Agricultores Familiares, Trabalhadoras e Trabalhadores Rurais, Indígenas, Quilombolas e outras pessoas pertencentes Comunidades Tradicionais. 06/05/2024
Dep. Paulo Guedes PL 4212/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Silvia Waiãpi - Aprova a destinação de 5% (cinco por cento) dos recursos do Fundo Amazônia para o desenvolvimento de programas de saúde mental destinados aos profissionais das forças de segurança e defesa atuantes nas fronteiras brasileiras, com ênfase nas regiões da Amazônia Legal, visando ao acolhimento, à prevenção de transtornos psicológicos e à promoção do bem-estar mental. 12/12/2024
Dep. Professora Goreth PL 9051/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Covatti Filho - Altera o art. 246, §3º da Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências". 06/05/2024
Dep. Professora Goreth PL 4980/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Institui medidas para prevenir e combater incêndios florestais na Amazônia, e dá outras providências. 12/12/2024
Dep. Professora Goreth PL 5486/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Gilson Marques - Altera a Lei n° 14.182, de 12 de julho de 2021, para reduzir as tarifas de energia elétrica da população. 06/05/2024
Dep. Professora Goreth PL 5825/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Sonize Barbosa - Cria Área de Livre Comércio de Oiapoque e Calçoene ALCOC, no Estado do Amapá e dá outras providências. 12/12/2024
Dep. Professora Goreth PLP 44/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Greyce Elias - Dispõe sobre o Regime Específico de Tributação da Aviação Regional - RETAR. 12/12/2024
Dep. Silas Câmara PL 3137/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Altera o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, para modificar os produtos excluídos do benefício de que trata o artigo 6º do Decreto-lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975. 06/05/2024
Dep. Silas Câmara PL 1876/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Sidney Leite - Aprimora a sistemática do Processo Produtivo Básico - PPB. 12/12/2024
Dep. Socorro Neri PL 3271/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Gladson Cameli - Altera o art. 2º, inciso IV da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão de benefício de seguro-desemprego durante o período do defeso ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal. 06/05/2024
Dep. Socorro Neri PL 8631/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Nilto Tatto - Modifica a Lei 6.803 de 2 de julho de 1980 e a Lei 9.985 de 18 de julho de 2000. 06/05/2024
Dep. Socorro Neri PL 9198/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Silas Câmara - Altera o artigo 1º da Lei N. 8.427, de 27 de Maio de 1992, para autorizar subvenções econômicas a pescadores artesanais, e das reserva. 06/05/2024
Dep. Socorro Neri PL 1589/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Mauro Nazif - Altera o caput do art. 1º da Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989, que regulamenta a concessão do benefício previsto no artigo 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências, para assegurar pagamento de abono anual. 06/05/2024
Dep. Socorro Neri PL 415/2020 Do(a) Senado Federal - Institui o Fundo Amazônia. 12/12/2024
Dep. Socorro Neri PL 1904/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Rejane Dias - Dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras de telecomunicações disponibilizarem conexões de dados de alta velocidade sem ônus para as Secretarias Estaduais e Municipais de Educação, para oferta de conteúdos educacionais, e liberação da franquia de dados de telefonia celular para os alunos, em situações de calamidade pública ou de pandemias. 06/05/2024
Dep. Socorro Neri PL 2589/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Mara Rocha - Altera a Lei 12.651/2012 e Lei nº 6.001/1973, para considerar como de utilidade pública as obras de infraestrutura de construção de pontes e estradas asfaltadas ou não, nas áreas de Preservação Permanente, Áreas de Proteção Ambiental, áreas de Reservas Indígenas ou não indígenas e Parques Nacionais, com o objetivo de interligar comunidades, municípios e estados 06/05/2024
Dep. Socorro Neri PL 5855/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Fausto Santos Jr. - Destina 5% dos recursos arrecadados com a aplicação de multas por infração ambiental a programas de compensação ambiental na Amazônia Legal decorrentes de obras de infraestrutura de desenvolvimento regional. 06/05/2024
Dep. Socorro Neri PL 1261/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Carol Dartora - Dispõe sobre a instalação de praças de pedágio nas Rodovias Federais e Estaduais, e dá outras providências. 12/12/2024
Dep. Socorro Neri PL 2912/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, para dispor sobre o Plano de Gestão Integrada de Recursos Hídricos na Região Norte. 12/12/2024
Dep. Zezinho Barbary PL 2915/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, para autorizar a implementação de projetos de infraestrutura hídrica na Região Norte. 15/04/2025