Propostas aguardando parecer do relator

Relator Proposta Autor/Ementa Data de designação
Dep. Airton Faleiro PL 1543/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Mandetta - Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para controlar a pesca, no ambiente natural, de espécies ameaçadas de extinção, sobre-explotadas ou ameaçadas de sobre-explotação. 06/05/2024
Dep. Airton Faleiro PL 6024/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Mara Rocha - Altera os limites da Reserva Extrativista Chico Mendes, localizada nos municípios de Assis Brasil, Brasiléia, Capixaba, Epitaciolândia, Rio Branco e Sena Madureira, no Estado do Acre e modifica a categoria do Parque Nacional da Serra do Divisor. 11/04/2023
Dep. Airton Faleiro PL 2956/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Altera a Lei nº 14.342, de 18 de maio de 2022, para garantir a concessão de um salário mínimo a título de benefício extraordinário destinado às famílias indígenas beneficiárias do Programa Auxílio Brasil. 06/05/2024
Dep. Airton Faleiro PL 1723/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Andreia Siqueira - Cria a Zona Franca de Tucuruí, no Estado do Pará. 06/05/2024
Dep. Airton Faleiro PL 1963/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Duarte - Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para redefinir o percentual de Reserva Legal nos imóveis rurais localizados em área de floresta. 06/05/2024
Dep. Airton Faleiro PL 2400/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Caveira - Cria a Zona Franca da Cultura do Açaí Paraense, nas condições que especifica. 12/12/2024
Dep. Airton Faleiro PL 1949/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Henderson Pinto - Dispõe sobre a criação da Área de Livre Comércio de Santarém, Estado do Pará. 12/12/2024
Dep. Airton Faleiro PL 3837/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Altera a Lei nº 11.540, de 27 de novembro de 2007, para dispor sobre a destinação de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) para o fomento de corredores tecnológicos e ambientes de desenvolvimento tecnológico nos estados da Região Norte do Brasil. 12/12/2024
Dep. Alexandre Lindenmeyer PDL 540/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Daniela Reinehr - Susta os efeitos dos Decretos números 12.288, 12.290 e 12.289 de 04 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a demarcação das Terras Indígenas Potiguara de Monte-Mor, na Paraíba, Morro dos Cavalos e Toldo Imbu, em Santa Catarina. 17/07/2025
Dep. Célia Xakriabá PDL 300/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Joenia Wapichana - Susta os efeitos do art. 30 da Resolução ANTAQ nº 81, de 6 de julho de 2022. 17/07/2025
Dep. Célia Xakriabá PDL 357/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Joenia Wapichana - Susta o Decreto nº 11.226, de 07 de outubro de 2022, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - Funai e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. 17/07/2025
Dep. Célia Xakriabá PL 10678/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Dispõe sobre a consulta prévia, livre e informada às comunidades indígenas e quilombolas necessária para emissão de licença ambiental para atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. 02/04/2025
Dep. Célia Xakriabá PL 3045/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Nelson Barbudo - Dispõe sobre o exercício de atividades agrossilvipastoris em terras indígenas e dá outras providências. 04/11/2024
Dep. Célia Xakriabá PL 3329/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Sargento Isidório - Autoriza a realização / incursão de missões religiosas de todas as religiões fundadas em preceitos / valores como solidariedade, amor ao próximo e senso de justiça, com destaque para as Cristãs em aldeias indígenas em todo território nacional, desde que salvaguardadas premissas sanitárias (atuais protocolos da FUNAI) e a costumeira relação amistosa e contribuitiva do Povo de Deus para com os povos originários 06/05/2024
Dep. Célia Xakriabá PL 1578/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Airton Faleiro - Altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, para dispor sobre o Programa de Apoio à Conservação Ambiental. 17/07/2025
Dep. Célia Xakriabá PL 2570/2022 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para dispor sobre o direito a acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, a eventual renúncia a esse direito e a obrigatoriedade de cobertura das despesas do acompanhante no âmbito da saúde suplementar. 17/07/2025
Dep. Célia Xakriabá PL 3354/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Lucio Mosquini - Altera a Lei nº 9.985 de 18 de julho de 2000, com o acréscimo do art. 42-A, para definir a população indígena como prioritária para ocupação de unidades de conservação e dá outras providências. 12/12/2024
Dep. Célia Xakriabá PLP 51/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - Dispõe sobre a manutenção do diferencial competitivo assegurado à Zona Franca de Manaus pelos arts. 40, 92-A e 92-B do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências. 12/12/2024
Dep. Chico Alencar PDL 379/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Fernanda - Susta a RESOLUÇÃO CNPI Nº 2, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 do Conselho Nacional de Política Indigenísta, onde se “recomenda ao Supremo Tribunal Federal a concessão de liminar suspendendo a Lei nº 14.701, de 20 de outubro de 2023, e dá outras providências”. 17/07/2025
Dep. Chico Alencar PDL 392/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Susta os efeitos da PORTARIA GM/MDIC Nº 395, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024. 17/07/2025
Dep. Chico Alencar PDL 80/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Fernanda - Autoriza, nos termos dos arts. 176, § 1º, e 231, §3º, da Constituição Federal, a implantação do aproveitamento hidroelétrico denominado PCH CC-44-03, no Ribeirão Quarenta e Quatro, no município de Comodoro, no Estado de Mato Grosso. 17/07/2025
Dep. Chico Alencar PL 2145/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Pollon - Altera o art. 19 da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, “Estatuto do Índio”, para impedir o reconhecimento de áreas invadidas como de ocupação tradicional indígena. 06/05/2024
Dep. Dilvanda Faro PL 6271/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Costa - Dispõe Política Nacional de Proteção do Bioma Amazônia. 17/07/2025
Dep. Dilvanda Faro PL 2589/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Mara Rocha - Altera a Lei 12.651/2012 e Lei nº 6.001/1973, para considerar como de utilidade pública as obras de infraestrutura de construção de pontes e estradas asfaltadas ou não, nas áreas de Preservação Permanente, Áreas de Proteção Ambiental, áreas de Reservas Indígenas ou não indígenas e Parques Nacionais, com o objetivo de interligar comunidades, municípios e estados 17/07/2025
Dep. Dilvanda Faro PL 4000/2024 Do(a) Poder Executivo - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. 12/12/2024
Dep. Dilvanda Faro PL 4903/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Silvia Waiãpi - Destinação de recursos do Fundo da Amazônia para o aprimoramento da Polícia Rodoviária Federal na Região Norte, cuja extensão territorial faz fronteira com outros países. 06/10/2025
Dep. Dorinaldo Malafaia PL 4219/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Jesus Sérgio - Reduz a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, incidentes sobre receita bruta relativa às operações de compra e venda de energia elétrica destinada a comunidades indígenas, quilombolas e outras comunidades tradicionais residentes em áreas de floresta nacional, reserva extrativista e reserva de desenvolvimento sustentável. 06/05/2024
Dep. Dorinaldo Malafaia PLP 47/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Dispõe sobre o Fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica do Estado do Amazonas (FUNDSAM) e do Fundo de Desenvolvimento Sustentável dos Estados da Amazônia Ocidental e do Amapá. 12/12/2024
Dep. Juliana Cardoso PL 7813/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Jhonatan de Jesus - Dispõe sobre a avaliação e o aproveitamento de potenciais hidráulicos para geração de energia elétrica em terras indígenas, de que tratam os artigos 176, § 1º, e 231, § 3º, da Constituição Federal, e sobre a implantação de sistemas de transmissão de energia elétrica em terras indígenas, associados ou não a empreendimento hidrelétrico localizado em terras indígenas. 06/05/2024
Dep. Juliana Cardoso PL 2431/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Luizão Goulart - Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para incluir entre as atribuições dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias as ações de saneamento básico nas comunidades indígenas e quilombolas. 17/07/2025
Dep. Juliana Cardoso PL 2433/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Sanderson - Altera o art. 56 da Lei 6.001, de 19 de dezembro de 1973, "Estatuto do Índio", para dispor sobre a imputabilidade penal indígena. 17/07/2025
Dep. Juliana Cardoso PL 1186/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Moura - Altera o Decreto-Lei nº 5.540, de 2 de junho de 1943. 06/05/2024
Dep. Juliana Cardoso PL 154/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Silveira - Institui a Política Nacional de Saúde, Educação e Assistência Social dos Povos Indígenas. 06/05/2024
Dep. Juliana Cardoso PL 2156/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Túlio Gadêlha - Dispõe sobre a criação serviço telefônico de recebimento de denúncias - “Disque PARENTE” da Fundação Nacional dos Povos Indígenas-FUNAI, para receber denúncia e dar assistência as especificidades dos Povos Indígenas. 06/05/2024
Dep. Juliana Cardoso PL 6093/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Fernanda - Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, dispondo sobre o procedimento administrativo de demarcação de terras indígenas, de forma a garantir sua imparcialidade e eficiência. 17/09/2025
Dep. Juliana Cardoso PL 273/2024 Do(a) Sr(a). Dep. David Soares - Altera a Lei nº 9.394 de 1996 para tornar o ensino da língua Tupi e outras nativas da região obrigatórias. 06/05/2024
Dep. Juliana Cardoso PL 1497/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Lupion - Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para prever que a sustação do processo de regularização fundiária somente se dará em áreas de propriedade e com posse da União. 17/07/2025
Dep. Juliana Cardoso PL 2454/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Silvia Waiãpi - Dá titulação das Terras Indígenas Homologadas aos Indígenas 12/12/2024
Dep. Juliana Cardoso PL 27/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Padovani - Institui a Declaração Nacional de Direitos de Liberdade Econômica dos Povos Indígenas e o Programa Nacional de Fomento à Produção Agrossilvipastoril empreendida por indígenas, suas comunidades ou suas organizações, dentro ou fora dos territórios que legalmente ocupam (AGRO-INDÍGENA). 17/07/2025
Dep. Juliana Cardoso PLP 106/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Duarte - Altera a Lei Complementar nª 62, de 28 de Dezembro de 1989, para modificar a fórmula de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE). 17/07/2025
Dep. Meire Serafim PL 1904/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Rejane Dias - Dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras de telecomunicações disponibilizarem conexões de dados de alta velocidade sem ônus para as Secretarias Estaduais e Municipais de Educação, para oferta de conteúdos educacionais, e liberação da franquia de dados de telefonia celular para os alunos, em situações de calamidade pública ou de pandemias. 17/07/2025
Dep. Meire Serafim PL 4980/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Institui medidas para prevenir e combater incêndios florestais na Amazônia, e dá outras providências. 04/09/2025
Dep. Meire Serafim PL 268/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Maurício Carvalho - Confere ao município de Jaru, no Estado de Rondônia, o título de Capital Nacional do Cacau Amazônico. 17/07/2025
Dep. Paulo Guedes PL 7594/2017 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar hediondo o crime de homicídio, lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e lesão corporal seguida de morte quando praticadas contra Agricultoras e Agricultores Familiares, Trabalhadoras e Trabalhadores Rurais, Indígenas, Quilombolas e outras pessoas pertencentes Comunidades Tradicionais. 06/05/2024
Dep. Paulo Guedes PL 4212/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Silvia Waiãpi - Aprova a destinação de 5% (cinco por cento) dos recursos do Fundo Amazônia para o desenvolvimento de programas de saúde mental destinados aos profissionais das forças de segurança e defesa atuantes nas fronteiras brasileiras, com ênfase nas regiões da Amazônia Legal, visando ao acolhimento, à prevenção de transtornos psicológicos e à promoção do bem-estar mental. 12/12/2024
Dep. Sidney Leite PL 3168/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Maurício Carvalho - Altera a Lei nº 14.937, de 26 de julho de 2024, que institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD), para estabelecer o percentual mínimo das emissões de LCD do BNDES que deve ser destinado ao financiamento dos projetos de infraestrutura na Amazônia Legal. 04/09/2025
Dep. Silas Câmara PL 3834/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Angela Amin - Altera a Lei n. 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para autorizar a compra de pescado diretamente de aquicultores e pescadores artesanais, nas condições que especifica. 17/07/2025
Dep. Silas Câmara PL 3137/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Altera o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, para modificar os produtos excluídos do benefício de que trata o artigo 6º do Decreto-lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975. 06/05/2024
Dep. Silas Câmara PL 1876/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Sidney Leite - Aprimora a sistemática do Processo Produtivo Básico - PPB. 12/12/2024
Dep. Socorro Neri PL 8631/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Nilto Tatto - Modifica a Lei 6.803 de 2 de julho de 1980 e a Lei 9.985 de 18 de julho de 2000. 06/05/2024
Dep. Zezinho Barbary PL 2915/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, para autorizar a implementação de projetos de infraestrutura hídrica na Região Norte. 15/04/2025