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PDC 712/2012 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS)


Identificação da Proposição

Autor
Alceu Moreira - PMDB/RS

Apresentação
10/10/2012

Ementa
Susta a Portaria nº 2.222, de 21 de setembro de 2012, do Ministro de Estado da Justiça, José Eduardo Cardozo, que declara de posse permanente do grupo indígena Guarani Chiripá e Mbya a Terra Indígena Mato Preto, localizada nos municípios de Erebango, Erechim e Getúlio Vargas, Estado do Rio Grande do Sul.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
10/03/2023 Decisão da Presidência de 10/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, em substituição à Comissão de Direitos Humanos e Minorias, renomeada pela mesma Resolução como Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial." Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
28/03/2023 Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais ( CPOVOS )
Recebimento pela CPOVOS, com a proposição PDC-713/2012 apensada.
10/03/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 10/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, em substituição à Comissão de Direitos Humanos e Minorias, renomeada pela mesma Resolução como Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial."

Apensados

Apensados ao PDC 712/2012 ( 1 )

  • PDC 713/2012

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) 12/06/2013 - Parecer do Relator, Dep. Vitor Penido (DEM-MG), pela aprovação deste e pela rejeição do PDC 713/2012, apensado. Inteiro teor

07/08/2013 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Marcon, Luci Choinacki e Anselmo de Jesus, apresentou voto em separado a Deputada Luci Choinacki.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/10/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 712/2012, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que: "Susta a Portaria n° 2.222, de 21 de setembro de 2012, do Ministro de Estado da Justiça, José Eduardo Cardozo, que declara de posse permanente do grupo indígena Guarani Chiripá e Mbya a Terra Indígena Mato Preto, localizada nos municípios de Erebango, Erechim e Getúlio Vargas, Estado do Rio Grande do Sul". Inteiro teor
25/10/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PDC-713/2012. Inteiro teor
29/10/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/10/12 PÁG 34543 COL 02. Inteiro teor
31/10/2012

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Recebimento pela CDHM, com a proposição PDC-713/2012 apensada.
13/11/2012

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
18/12/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6587/2012, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Decreto Legislativo - PDL - 712/2012, para que o mesmo também seja apreciado pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural". Inteiro teor
19/02/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 6587/12, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 6.587, de 2012, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Decreto Legislativo n. 712, de 2012, para incluir a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Publique-se. Oficie-se."
    DCD de 20/02/13 PÁG 01857 COL 02. Inteiro teor
  • [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PDC N. 712/2012: À CAPADR, CDHM e CCJC (art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário.]
    DCD de 20/02/13 PÁG 01857 COL 02. Inteiro teor
21/02/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CDHM o Memorando nº 5/13 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
29/04/2013

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Devolvida sem Manifestação.
  • Devolução à CCP
30/04/2013

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Recebimento pela CAPADR, com a proposição PDC-713/2012 apensada.
08/05/2013

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Designado Relator, Dep. Vitor Penido (DEM-MG)
12/06/2013

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Vitor Penido (DEM-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Vitor Penido (DEM-MG), pela aprovação deste e pela rejeição do PDC 713/2012, apensado. Inteiro teor
19/06/2013

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
10/07/2013

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista à Deputada Luci Choinacki.
10/07/2013

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Devolução de Vista (Dep. Luci Choinacki).
07/08/2013

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CAPADR, pela Deputada Luci Choinacki (PT-SC). Inteiro teor
07/08/2013

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Marcon, Luci Choinacki e Anselmo de Jesus, apresentou voto em separado a Deputada Luci Choinacki.
13/08/2013

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Recebimento pela CDHM, com a proposição PDC-713/2012 apensada.
21/08/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado no DCD de 22/08/13, PÁG 35801 COL 02, Letra A. Inteiro teor
27/08/2013

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Designado Relator, Dep. Henrique Afonso (PV-AC)
13/11/2013

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDHM, pelo Deputado Henrique Afonso (PV-AC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Henrique Afonso (PV-AC), pela rejeição deste, e do PDC 713/2012, apensado. Inteiro teor
20/11/2013

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Marcos Rogério.
26/11/2013

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Prazo de Vista Encerrado
10/12/2013

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDHM, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO). Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
    DCD do dia 01/02/15 PÁG 15 COL 01. Inteiro teor
10/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-205/2015. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 114/2019, pelo Deputado Alceu Moreira (MDB-RS), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
19/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-114/2019. Inteiro teor
10/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decisão da Presidência de 10/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, em substituição à Comissão de Direitos Humanos e Minorias, renomeada pela mesma Resolução como Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial." Inteiro teor
16/03/2023

Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )

  • Devolução à CCP
28/03/2023

Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais ( CPOVOS )

  • Recebimento pela CPOVOS, com a proposição PDC-713/2012 apensada.
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Sessões e Reuniões
  • 20/11/2013 - 14h00

    Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 07/08/2013 - 10h00

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 17/07/2013 - 10h00

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

    Reunião Deliberativa Ordinária

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