A segregação, discriminação, proibição, repressão ou constrangimento de lactantes no exercício do direito de amamentar será considerada conduta ilícita passível de punição. É o que prevê o Projeto de Lei 1654/2019, aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMulher) na última quinta-feira (11).

O projeto estabelece que devem responder solidariamente os responsáveis por estabelecimentos, fornecedores de serviço bem como logradouros ou edificações com o objetivo de coibir qualquer tentativa de cercear as lactantes ao direito de amamentar seus filhos. Para quem descumprir a Lei, há previsão de multa mínima no valor de dois salários-mínimos, que pode ser acumulada com a indenização devida por outros danos, como moral e/ou material. 

A relatora do projeto, deputada Tereza Nelma (PSDB-AL), considera inadmissível que ainda existam ameaças ao direito de escolher quando e onde a mãe irá amamentar seu filho: “O significado do leite materno para a criação de vínculos e saúde física e mental da criança tem sido sobejamente reconhecido, e não é admissível que o exercício do direito à amamentação sofra qualquer tipo de restrição”. 

O Projeto de Lei altera a Lei 8.069 de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, e determina o direito ao aleitamento materno em espaços públicos e privados de uso coletivo, prevê treinamento de funcionários e impõe penalidade para o descumprimento. Foram apensados os Projetos de Lei 1909/2011, 7075/2014, 1295/2015, 3528/2015, 3794/2015, 4574/2016, 10311/2018, 10451/2018, 118/2019, 4770/2019 e 4837/2020. O texto foi aprovado com substitutivo. 

“A amamentação é crucial para a saúde do bebê. As mulheres precisam ter o direito de alimentar seus filhos sempre que for necessário, independentemente do local onde estiverem. A aprovação desse projeto é mais um passo importante desta Comissão”, declarou a deputada Elcione Barbalho (MDB-PA), presidente da CMulher.

Texto: Lanna Borges