O Projeto de Lei n. 6298/19, de autoria da Deputada Elcione Barbalho, presidente deste colegiado, foi aprovado pela Câmara e pelo Senado e agora segue para a sanção do Presidente da República. 

O referido projeto cria o formulário unificado a ser aplicado no primeiro atendimento às mulheres vítimas de violência, para mapear a situação de risco em que ela se encontra. A ideia é identificar fatores que possam levar a nova agressão ou feminicídio, colaborando tanto para um plano de proteção e apoio à vítima quanto à sua conscientização, ao mesmo tempo em que procura definir o perfil do agressor.

Em ofício da Presidência do CNJ encaminhado a esta Comissão, o Ministro Luiz Fux declara que esse projeto "conta com o apoio institucional do Conselho Nacional de Justiça e está previsto na Resolução CNJ nº 284/2019 e na Resolução Conjunta CNMP-CNJ nº 5/2020". Ainda, cumprimentando a Deputada Elcione, enaltece seu "brilhante trabalho na Câmara dos Deputados, notadamente na defesa dos direitos da mulher, em especial, na garantia do tratamento adequado aos conflitos decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher".