Deputadas conversaram com a Presidente do Supremo sobre a discussão realizada com especialistas durante importante Audiência Pública da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher na Câmara dos Deputados realizada em 27/09/17.

Durante a audiência, a Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal, Débora Duprat, explicou que "usar a justiça restaurativa, que tem por fundamento a conciliação, é inviável nos casos de violência doméstica".

A procuradora informou que já houve decisão do Supremo Tribunal Federal em relação a esses casos que precisam ser solucionados de outra forma para não colocar em risco a vida da mulher que foi vítima da violência.

"Diante desse histórico de violência contra as mulheres sempre se soube que a conciliação é um modelo reprodutor da violência, nós só vencemos a violência contra a mulher nesses casos mediante sanção típica do Direito Penal. A justiça restaurativa, portanto, aparece na contramão do STF porque o Supremo Tribunal Federal reconheceu que a Lei Maria da Penha não admitia as práticas de conciliação e os institutos despenalizadores da lei dos juizados especiais criminais."

Para a professora de Direitos Humanos da Universidade de São Paulo, Fabiana Severi, a aplicação da Lei Maria da Penha vai além de simplesmente punir porque ela prevê uma rede de atendimento interdisciplinar para a mulher.

Fabiana Severi lembrou que já existem estudos que mostram que a conciliação não é a forma mais adequada de se tratar casos de violência doméstica que muitas vezes são muito graves, com tentativas de assassinato por exemplo.

"O próprio sistema interamericano de direitos humanos já diz dos riscos e proíbe o uso de conciliação e mediação nos casos de violência doméstica. Não pode trazer isso que a gente demorou 30 anos para entender que não era adequado para enfrentar a violência doméstica agora via essa chave restaurativa."

Conforme a deputada Érika Kokay, do PT do Distrito Federal, "a mulher sofre por muito tempo calada e quando decide levar o processo adiante é uma construção e essa construção pode ser impactada e tem condições inadequadas de desenvolvimento quando você tenta uma conciliação."

Dados do Mapa da Violência de 2015 mostram que entre 2003 e 2013 mais da metade dos assassinatos de mulheres, 50,3%, foram cometidos por pessoas da família e 33,2% por parceiros ou ex-parceiros.