De autoria das Deputadas Ana Perugini, Presidente da CMulher, e Margarida Salomão, Presidente da CDU, foi aprovado o Requerimento nº 107/18, que trará para a Câmara dos Deputados o debate do "Direito das mulheres à cidade".

De acordo com o Estatuto da Cidade, instituído pela Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, “a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais: garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.“

No entanto, a própria configuração dos centros urbanos segrega grande parcela da população, que para acessar políticas e serviços públicos, trabalho, cultura e lazer, é obrigada a enfrentar longas horas de deslocamento. Esses deslocamentos, dificultados pela insuficiência e baixa qualidade do transporte público, tornam-se especialmente perigosos para as mulheres.

Mas não é apenas no transporte que as mulheres enfrentam maior risco e dificuldade para acessar direitos e realizar as tarefas da vida cotidiana. A interdição das mulheres nos espaços públicos remonta à própria origem da pólis, onde apenas homens participavam das decisões políticas e é reforçada pela atual sub-representação das mulheres nos espaços de poder institucionais. Essa baixa representatividade, por sua vez, resulta em legislações e políticas que reforçam estereótipos de gênero e mantém as mulheres como principais responsáveis pelas tarefas domésticas e de cuidados, alijando-as permanentemente da vida pública, num processo cíclico.

Atentas a essa realidade, as mulheres passaram a questionar as interdições que impedem seu livre acesso à cidade como um direito fundamental e estruturante para a garantia de outros direitos. Nesse contexto, a própria arquitetura das cidades e as políticas de segurança podem impactar de forma particular as mulheres.

Diante desse contexto, a CMulher e a CDU pensaram esse debate.

O evento acontecerá amanhã em audiência pública às 9h30, no plenário 14 do Anexo 2 da Câmara dos Deputados.