A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) vai enviar ao Ministério da Saúde um pedido para que a Portaria nº 13/2021 seja revogada. A Portaria, que trata da decisão de incorporar o implante subdérmico de etonogestrel pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para a prevenção de gravidez em grupos específicos de mulheres, foi o tema de audiência pública realizada nesta sexta-feira (16), em parceria com as Comissões de Legislação Participativa e de Seguridade Social e Família.

O documento da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC), que faz parte do Ministério, aponta especificamente mulheres em situação de rua, com HIV/AIDS em uso do medicamento dolutegravir, em uso de talidomida, privadas de liberdade, trabalhadoras do sexo e/ou em tratamento de tuberculose em uso de aminoglicosídeos.

Apesar da inclusão de mais um método contraceptivo no âmbito do SUS ser uma medida positiva, a Portaria chamou a atenção de deputadas membros das CMULHER e das Comissões de Legislação Participativa e de Seguridade Social e Família por tratar especificamente do uso do implante subdérmico anticoncepcional apenas em mulheres em situação de vulnerabilidade.

A deputada Erika Kokay (PT-DF), autora do requerimento da audiência na CMULHER, conduziu a reunião e apontou a preocupação com a seleção específica das mulheres contempladas no documento: "Ao longo da história vimos iniciativas do governo que associavam a pobreza à natalidade. Portanto, houve tentativas de conter a reprodução de segmentos específicos da sociedade, de mulheres mais pobres, tirando-lhes o direito de exercer a maternidade".

Para Thais Machado Dias, representante da Sociedade Brasileira de Medicina da Família e Comunidade, há o reconhecimento da importância de ampliação do acesso a um método contraceptivo que pode, sim, ser um grande benefício para mulheres em condição de vulnerabilidade social. Porém, de acordo com ela, já existem evidências de efeitos colaterais no implante subdérmico de etonogestrel.

"A preocupação está quando o SUS oferta apenas um método que possui muitos efeitos colaterais como este, porque mostra um recorte de classe já na indicação populacional da Portaria. Na rede privada, as opções são variadas e geralmente este não é o medicamento recomendado dentre as opções disponíveis", avaliou Thais.

Utilização voluntária

O Ministério da Saúde, através de seus representantes, garantiu que a utilização do implante contraceptivo será opcional e que os grupos populacionais previstos na Portaria terão a orientação necessária no momento do atendimento médico.

Antonio Rodrigues Braga Neto, diretor do Departamento de Ações Programáticas Estratégicas do órgão, alegou que o uso será voluntário, reversível e respeitará a autonomia das mulheres para quem será oferecido: “Há mais de 40 cidades brasileiras que já fazem a compra deste medicamento. A tendência é que o método tenha o custo barateado e que a oferta seja ampliada para todas as mulheres em idade fértil. Porém diante das posições restritivas do orçamento, elegemos as mulheres que terão maior benefício com a medida no primeiro momento”.

A diretora substituta do Departamento de Gestão e Incorporação de Tecnologias e Inovação em Saúde (CONITEC) do Ministério da Saúde, Luciene Fontes Schcluckebier Bonan, apresentou o estudo feito pelo departamento que englobou tanto os fatores da saúde quanto o impacto orçamentário.

“Nós fizemos uma análise de experiências nacionais e internacionais e fizemos uma consulta pública e disponibilizamos relatórios para a sociedade. O objetivo foi ampliar a oferta dos contraceptivos para as mulheres, aumentando a comodidade posológica através do implante que pode ser usado por até três anos”, explicou Luciane.

Próximos passos

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), autora do requerimento para audiência pública pela Comissão de Seguridade Social e Família , lembrou que a Lei que determina o Plano de Assistência Integral à Saúde da Mulher disponibiliza às mulheres informações e opções para que elas possam escolher entre ter ou não ter filhos e criticou a justificativa para a medida do Ministério da Saúde.

"O argumento orçamentário desta Portaria não se sustenta. O Ministério poderia incorporar a tecnologia e definir apenas o orçamento disponível para compra do medicamento. A partir disso, os estados e municípios direcionariam o método contraceptivo de acordo com seus programas de planejamento familiar", declarou. Jandira propôs que seja feito um encaminhamento de pedido para que a CONITEC reponha o tema da Portaria em sua pauta e que seja enviado um pedido de reunião com o Ministério da Saúde.

A deputada Erika Kokay afirmou que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher vai encaminhar os pedidos à CONITEC e ao Ministério da Saúde: “Vamos solicitar a decisão que levou à Portaria, assim como a execução orçamentária do Ministério no que diz respeito às políticas que asseguram os direitos sexuais e reprodutivos da mulher. O objetivo principal é pedir a revogação dessa medida para que possamos criar uma nova portaria, que contemple todas as mulheres”.

A presidente da CMULHER, Elcione Barbalho (MDB-PA), parabenizou a iniciativa das colegas parlamentares na realização da audiência: “Precisamos entender como são feitas portarias como essa e o porquê do recorte específico no direcionamento à mulheres em situação de vulnerabilidade. O direito de acesso a métodos contraceptivos deve ser disponibilizados a todas as mulheres, sem discriminação”.

Texto: Lanna Borges