CMulher quer esclarecimentos a respeito da transferências dos recursos destinados às políticas para as mulheres pelo governo federal
A Reunião deliberativa da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou requerimento para convidar o Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Esteves Pedro Colnago Junior, para prestar esclarecimentos sobre a transferência de recursos destinados às Políticas para as Mulheres, para a Secretaria de Comunicação (SECOM). O requerimento é oriundo da publicação da portaria 75 de 2018 pelo Ministério do Planejamento que retira ao menos 208,9 milhões de reais de programas de combate à violência contra a mulher, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), do Sistema Único de Saúde (SUS), e de geração de emprego e renda e a transfere para os gastos com publicidade e comunicação institucional da presidência.
Também foi aprovado o Projeto de Lei n° 756/2011 que dispõe sobre normas de equidade de gênero e raça, de igualdade das condições de trabalho, de oportunidade e de remuneração no serviço público. O parecer da relatora, Deputada Laura Carneiro, foi pela aprovação do projeto na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público, com subemenda.
A CMulher também aprovou requerimentos para realização de audiências públicas para discutir aborto, violência contra a mulher, saúde mental e gênero, reconstrução mamária e um requerimento para a realização de uma reunião com a Senadora francesa Laurence Rossignol e as bancadas femininas da Câmara e do Senado.
Os projetos 1145/2011, que dispõe sobre a licença maternidade das mulheres que trabalham em equipagens das embarcações de marinha mercante, de navegação fluvial e lacustre, de tráfego nos portos e de pesca e o PL nº 2083/2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de salas de apoio à amamentação em órgãos e entidades públicas federais também foram aprovados por unanimidade pelo colegiado.
Já o requerimento nº 91/2018, de autoria do Deputado Diego Garcia, foi rejeitado pela maioria do Plenário da Comissão. O requerimento pretendia realizar uma Audiência Pública conjunta mista com a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa no Senado Federal em conjunto com a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, Comissão de Direitos Humanos e Minorias e Comissão de Seguridade Social e Família para discutir a ADPF 442 que tramita no STF. Esta ADPF proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade - PSOL e pelo Instituto Anis - Instituto de Bioética propõe a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação.