A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher realizou, nesta terça-feira (17), reunião deliberativa para apreciação de projetos.

Foram apreciados os seguintes projetos de lei: PL n° 1.414/2019 que “prevê alteração da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei n° 3.688), modificando a tipificação e a pena da contravenção de molestar alguém ou perturbar-lhe a tranquilidade e para prever a possibilidade de aplicação de medidas protetivas se a vítima for mulher”; PL n° 226/2019 que “dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Central de Atendimento à Mulher, o Disque 180, e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nos estabelecimentos de acesso ao público que especifica; PL nº 11.014/2018 sobre “o tratamento e acompanhamento de mulheres acima de 45 anos de idade portadoras de artrite e artrose crônica”; PL n° 1.320/2019 que “acrescenta dispositivos na Lei Maria da Penha para instituir na União, Estados e Distrito Federal, o Cadastro de Agressores de Mulheres” e o PL n° 4.222/2019 que “dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de enfermeira ou outro profissional de enfermagem durante o exame ginecológico”.

Os projetos seguem, de acordo com sua temática, para análise das Comissões de Constituição e Justiça, Seguridade Social e Família, Direitos Humanos e Minorias e Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.