Na última terça-feira, 08/11, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher se reuniu para tratar de proposições em trâmite. O colegiado aprovou um requerimento e sete pareceres relativos à projetos de lei no âmbito CMulher.

O primeiro parecer aprovado foi ao PL 349/15 que trata do combate à violência e à discriminação político-eleitorais contra a mulher. Entre outras medidas, inclui no código eleitoral a vedação de propaganda que deprecie a condição da mulher e estimule a discriminação de sexo ou raça. O projeto foi relatado pela deputada Raquel Muniz (PSD/MG), que ampliou a proposta incluindo novo inciso ao art. 327 do CE, para que as penas relativas aos crimes eleitorais sejam aumentadas em um terço quando forem praticados "com utilização de meios que promovam preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação"

O parecer ao PL nº 2.577/15 também foi aprovado com emendas. O projeto original tipifica a conduta de mulher que imputar fato ilícito a seu companheiro com a finalidade de obter privilégio na ação de guarda de menores. A relatora, deputada Gorete Pereira (PR/CE), incluiu emendas, passando a considerar que a medida punitiva é válida para homens e mulheres, independentemente de sexo ou gênero, ampliando, assim, os destinatários da norma.

No âmbito da saúde foi aprovado parecer ao PL nº 2.362/15 com substitutivo. A proposta, relatada pela deputada Gorete Pereira, visa priorizar o atendimento no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) de cirurgias plásticas reparadoras de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher.

O PL nº 5.345/16, defendido pela deputada Professora Dorinha (DEM/TO), também teve parecer pela aprovação. A proposta acrescenta à Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, dispositivo que estimula a participação das mulheres e jovens que residem em assentamentos da reforma agrária em cursos oferecidos por intermédio da Bolsa-Formação.

Crimes praticados pela internet é o tema do PL nº 4.614/16, defendido em parecer, pela deputada Ana Perugini (PT/RS).  O parecer aprovado, pelo colegiado, atribui à Polícia Federal a investigação de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que dissemine o ódio ou a aversão às mulheres.

O projeto nº 5.952/16, teve parecer aprovado com substitutivo apresentado pela deputada Jozi Araújo (PTN/AP), pretende garantir as vítimas de violência sexual, o atendimento preferencial junto à autoridade policial, ao Ministério Público e à Defensoria Pública.

Por fim, o colegiado aprovou o parecer ao PL nº 6.074/16, relatado pela deputada Gorete Pereira, que trata da possibilidade de inclusão do teste de gravidez na lista de exames médicos demissionais, visando preservar direitos de gestantes e empregadores.

A CMulher deverá realizar nova reunião para apreciação de projetos no dia 22/11.