Cirurgia reparadora de mama e aleitamento durante concurso público são alguns dos temas aprovados pela CMULHER

Projetos aprovados pela CMULHER garantem direitos importantes como aleitamento materno durante a realização de concurso público e reparação da mama em casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer
24/08/2017 11h45

Em reunião deliberativa realizada ontem, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou quatro importantes projetos de lei. Dentre eles, está o PL 7720/2017, da Deputada Laura Carneiro, que "altera as Leis nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.797, de 6 de maio de 1999", conferindo às pacientes com câncer de mama o direito à cirurgia reparadora. A relatora do projeto, Deputada Maria Helena, ressaltou que "a autoimagem é seriamente atingida" nessas situações; portanto, é essencial que haja cura, mas "sem a concepção mutiladora do passado". Outro tema de destaque veio com a aprovação do PL 3320/2015, que "estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta dos Poderes da União". A Deputada Conceição Sampaio enfatizou os benefícios da medida tanto para a mãe quanto para o bebê.