Desigualdades regionais
“O projeto visa contribuir para o esforço de combater as desigualdades regionais que ainda permanecem no País”, disse o autor da proposta.

Segundo Luiz Alberto, os investimentos no Nordeste do Brasil aumentaram nos últimos anos, por exemplo, por meio da exploração de atividade de petróleo, mas ainda são muito mais vultosos nas regiões Sul e Sudeste. “Os impostos recolhidos sobre a atividade muitas vezes não beneficiam a região”, ressaltou.

O deputado Fernando Ferro (PT-PE) também defendeu a distribuição das riquezas advindas do petróleo para o Brasil como um todo, para um crescimento mais uniforme do País.

A proposta de autoria de Luiz Alberto altera a lei do ISS (Lei Complementar 116/03), criando uma exceção para que o imposto sobre os serviços de petróleo seja recolhido no local da prestação do serviço, e não no local onde está sediado o estabelecimento prestador.

O projeto já foi aprovado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania e ainda será analisado em dois turnos pelo Plenário. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) também determina que a cobrança do ISS seja feita onde há a prestação do serviço.

Impactos
O secretário municipal de Fazenda de Macaé, Cassius Ferraz Tavares, destacou que as empresas prestadoras da atividade petrolífera geram resíduos tóxicos e trazem gastos para os municípios relativos ao transporte, saúde e educação dos funcionários das empresas, além de mais gastos com segurança. “O imposto tem que ser devido no local onde ele gera o impacto”, disse.

De acordo com o secretário, a alteração na lei seria mais significativa para Macaé do que para qualquer outro município brasileiro, gerando sérios prejuízos sociais e econômicos. “Com a atividade petrolífera, Macaé saiu de 40 mil habitantes para 220 mil em três décadas”, ressaltou.

Para o deputado Adrian (PMDB-RJ), Macaé é o município brasileiro que mais sofre os ônus da produção de petróleo. “Toda a logística da produção de petróleo do País está na cidade”, argumentou.

Segundo o parlamentar, 23% da arrecadação do município é dirigida a gastos com saúde – grande parte desses gastos gerado pela atividade petrolífera. Ele também disse que pisos e ruas do município são danificados pelo transporte da produção de petróleo. “Se Macaé perder sua receita hoje, quem vai arcar com os gastos com saúde, educação e infraestrutura?”, questionou.

Guerra fiscal
O advogado Sandro Machado dos Reis, consultor jurídico da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan), afirmou que a federação preocupa-se com a proposta do deputado Luiz Alberto. Segundo ele, a jurisprudência do STJ vem gerando, muitas vezes, um recolhimento duplo do ISS.

Para o consultor da Firjan, o projeto vai acirrar as disputas relacionadas ao ISS que já existem entre os municípios. Já Luiz Alberto disse que o projeto de lei vai justamente resolver as disputas em torno do recolhimento do tributo.

O deputado Dr. Aluizio (PV-RJ), que propôs o debate, disse que 90% do petróleo é produzido não em terra, e sim em mar, que é território da União. “Não há mar municipal”, enfatizou. Segundo ele, nesses casos, não há como o recolhimento do ISS ser feito no local de prestação do serviço, porque esse local (o mar) não pertence a nenhum município.

O deputado Luiz Alberto afirmou que, quando o serviço for prestado na plataforma continental e nenhum município puder reivindicar o recolhimento do ISS, ele deverá ser recolhido no local onde está sediada a empresa prestadora.

Conforme o deputado, essa possibilidade poderá ser contemplada em sua proposta. “Dessa forma, Macaé não vai perder absolutamente nada”, destacou.

Segundo Luiz Alberto, o projeto foi inicialmente pensado para as atividades petrolíferas prestadas em terra. Dr. Aluizio afirmou que vai apresentar emenda ao projeto deixando claro que o recolhimento do ISS sobre as atividades em plataforma de petróleo não serão afetadas.

Agência Câmara