A Comissão de Minas e Energia promove audiência pública nesta quarta-feira (10) sobre denúncias de que a Companhia Energética de Pernambuco (Celpe) estaria transferindo o valor arrecadado com a contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP) para quitar débitos administrativos das prefeituras. A CIP deveria ser usada apenas para custear a iluminação pública.

A audiência foi pedida pelo deputado Eduardo da Fonte (PP-PE). “O valor do tributo deveria ser repassado integralmente aos municípios pernambucanos e não poderia ser retido pela Celpe para pagar despesas estranhas à iluminação pública”, afirmou. “Em outras palavras, na melhor das hipóteses a CIP estaria sendo utilizada indevidamente para o pagamento de despesas com os serviços administrativos municipais, pois a pouca transparência dessa transação permite desvios de toda ordem”.

Serviço das prefeituras
Outro assunto da audiência é a transferência de ativos da iluminação pública aos municípios e sua repercussão sobre o valor da CIP. A transferência, aprovada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), passará a valer em 2014.

Segundo Eduardo da Fonte, “sem equipes próprias, corre-se o risco de um serviço que hoje é ruim tornar-se pior. Além disso, o cidadão terá dificuldades em saber a quem recorrer para, por exemplo, reivindicar manutenção num poste de luz em sua rua”.

O deputado afirma que a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) também já
demonstrou preocupação com a decisão da Aneel. Segundo a entidade, “a maioria dos municípios não possui estrutura, conhecimento técnico e capacidade para suportar tal responsabilidade e efetuar de forma eficiente a manutenção da rede de iluminação pública. Por essa razão é que o serviço sempre foi predominantemente realizado pelas distribuidoras, que possuem equipamentos e funcionários treinados.” Em outro trecho, a CNM anuncia que, diante das dificuldades enfrentadas pelas prefeituras, muitas terão de instituir ou aumentar o valor da CIP.

Eduardo da Fonte também cita estudos efetuados pela Federação Nacional dos Engenheiros segundo os quais os gastos mensais com iluminação pública vão subir 47% a partir da transferência.

Convidados
Foram convidados para a audiência:

• O diretor-geral da Aneel, Romeu Donizete Rufino;
• O procurador da República André Libonati;
• O procurador-geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco, Aguinaldo Fenelon de Barros;
• O presidente da Associação Municipalista de Pernambuco, José Coimbra Patriota Filho; e um representante do Tribunal de Contas da União (TCU).

O debate será às 11 horas, no plenário 14.

Agência Câmara