Discussão sobre os efeitos do Projeto de Lei Complementar nº 437/2008, de autoria do Deputado Luiz Alberto.
Tema: Discussão sobre os efeitos do Projeto de Lei Complementar 437/2008, de autoria do Deputado Luiz Alberto.
Autor do Requerimento: Deputado Dr. Aluizio (Requerimento 95/2012).
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