Propostas aguardando designação de relator

Proposta Autor/Ementa
PDL 137/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a Instrução Normativa nº 12, de 25 de março de 2019, do Ministério do Meio Ambiente/Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
PDL 718/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Raimundo Costa - Susta a Portaria Interministerial Mdic - MMA nº 79, de 29 de dezembro de 2017, que "Revoga a Instrução Normativa IBAMA nº 129, de 30 de outubro de 2006".
PDL 220/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alessandro Molon - Susta o Decreto nº 10.347, de 13 de maio de 2020.
PDL 4/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Áurea Carolina - Susta os efeitos do Decreto 10.935, de 12 de janeiro de 2022, do Poder Executivo, que dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas existentes no território nacional.
PDL 24/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Correia - Susta o Decreto nº 10.958, de 7 de fevereiro de 2022, da Presidência da República, e os efeitos dela decorrentes.
PDL 75/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marussa Boldrin - Susta o Decreto nº 11.417/2023, que “Altera o Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, para dispor sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama.”
PDL 126/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Duarte - Susta o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências
PDL 315/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Defensor Stélio Dener - Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos dos Decretos nº 11.683, 11.684 e 11.685 de 2023.
PDL 350/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Fabio Costa - Susta do Decreto nº 11.688, de 5 de dezembro de 2023.
PL 7182/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que "regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências", no que diz respeito à proteção dos sítios espeleológicos do território nacional.
PL 7182/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que "regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências", no que diz respeito à proteção dos sítios espeleológicos do território nacional.
PL 171/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Peninha Mendonça - Altera os limites da Área de Proteção Ambiental do Anhatomirim, criada pelo Decreto nº 528, de 20 de maio de 1992.
PL 7624/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Milton Monti - Considera o rodeio como manifestação cultural, prática desportiva e estabelece normas de proteção e integridade física dos animais e dá outras providências.
PL 8449/2017 Do(a) Senado Federal - Marta Suplicy - Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre cosméticos orgânicos.
PL 299/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Otoni - Altera e acrescenta dispositivos à Lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998.
PL 2475/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Jose Mario Schreiner - Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis Florestais e altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001.O Congresso Nacional decreta:
PL 4245/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Heitor Freire - Altera os limites da Reserva Extrativista Prainha do Canto Verde, no Município de Beberibe, no Estado do Ceará.
PL 292/2020 Do(a) Poder Executivo - Altera os limites do Parque Nacional da Serra do Itajaí, localizado no Município de Botuverá, Estado de Santa Catarina.
PL 531/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Carreras - Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que "Regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências", para incluir o análise de impacto turístico no rol de exigência do plano de manejo.
PL 3715/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Padre João - Cria o Programa Barraginhas e outras ecotécnicas para recuperação e perenização hídrica, na Política Nacional de Recursos Hídricos.
PL 4648/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Jaqueline Cassol - Altera o art. 3º, incisos IV e XXIV, da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.
PL 36/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Vitor - Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a vegetação nativa e dá outras providências, para aumentar o prazo que os pequenos agricultores possuem para se inscrever no CAR e fazerem jus aos benefícios do PRA.
PL 3739/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Helio Lopes - Institui o desafetamento do Parque Nacional da Tijuca - PARNA da Tijuca.
PL 270/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Nereu Crispim - Institui o sistema nacional de logística reversa de resíduos têxteis após o descarte, para fins de conservação e preservação do meio ambiente, com a participação incentivada de fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes e consumidores do produto, altera redação dos artigos 33 e 34 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e dá outras providências.
PL 295/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Heitor Freire - Dispõe sobre o comércio e a prestação de serviços na Zona Costeira e dá outras providências.
PL 533/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Geninho Zuliani - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para agravar a pena do descarte incorreto do lixo hospitalar contaminado por Covid-19.
PL 988/2022 (Nº Anterior: PLS 248/2014) Do(a) Senado Federal - Kátia Abreu - Estabelece regras para preservar a calha principal e o curso natural do rio Araguaia.
PL 1797/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Darci de Matos - Transfoma o Parque Nacional da Serra do Itajaí, nos Municípios de Ascurra, Apiúna, Blumenau, Botuverá, Gaspar, Guabiruba, Indaial, Presidente Nereu e Vidal Ramos, no Estado de Santa Catarina em Floresta Nacional.
PL 2282/2022 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Estabelece o descarte correto de máscara de proteção individual e equipamentos de proteção individual - EPI e dá outras providências.
PL 2800/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Nelson Barbudo - Altera a categoria da unidade de conservação Reserva Biológica Nascentes da Serra do Cachimbo para Parque Nacional Nascentes da Serra do Cachimbo e Área de Proteção Ambiental Serra do Cachimbo, nos Municípios de Altamira e Novo Progresso, no Estado do Pará.
PL 98/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marangoni - Altera as Leis nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 - Política Nacional do Meio Ambiente; nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade; nº 12.651, de 25 de maio de 2012 - Código Florestal; e nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 - Lei de Parcelamento do Solo Urbano, para fortalecer a autonomia local e a segurança jurídica em matéria ambiental e urbanística.
PL 597/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Palumbo - Introduz modificações na Lei 12.977, de 20 de maio de 2014, que regula e disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres, intensificando as normas de fiscalização e enrijecendo as penalidades aplicadas aos desmontes que cometerem infrações. Inclui o inciso VI do artigo 54 da lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
PL 1773/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Luciene Cavalcante - Dispõe sobre a proibição de construção de Usinas Hidrelétricas e Pequenas Centrais Hidrelétricas no Rio Mogi Guaçu.
PL 1818/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Proíbe a execução de tatuagens, colocação de piercings e marcação a ferro em animais, alterando a redação do caput do art. 32, da Lei 9.605/1998.
PL 1822/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Gambale - Autoriza o Poder Executivo a compensar financeiramente os municípios que preservarem o meio ambiente e fixa outras providências.
PL 2140/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Lucio Mosquini - Altera o art. 68 da Lei 12.651 de 25 de maio de 2012 que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa (Código Florestal) e dá outras providências.
PL 2477/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para ampliar o conceito de nascente e de Área de Preservação Permanente.
PL 2560/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Rosana Valle - Proíbe o fumo em praias que possuam certificação de qualidade ambiental.
PL 2775/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes - Cria o Parque Nacional Serra De São José, no Estado de Minas Gerais.
PL 3686/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Mauricio do Vôlei - Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para considerar utilidade pública o represamento de cursos d’água, quando voltado a atividade agropecuária, para a regularização de vazão e diminuição dos conflitos pela escassez de recursos hídricos.
PL 3838/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pezenti - "Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para instituir procedimentos de conciliação ambiental."
PL 4585/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Tião Medeiros - Esta lei regulamenta e disciplina o artigo 185, II e 186 da Constituição Federal, no tocante ao conceito de propriedade produtiva e função social para fins de reforma agrária.
PL 4916/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Murilo Galdino - Dispõe sobre a designação do Município de Pocinhos, localizado no Estado da Paraíba, como a Capital Nacional da Maior Pedra não Aflorada do Brasil.
PL 5018/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Goetten - Esta Lei altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para regulamentar o descumprimento do prazo estipulado aos órgãos ambientais nos procedimentos envolvendo agricultores familiares.
PL 5019/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Goetten - Esta Lei altera a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, com o objetivo de aperfeiçoar e uniformizar o conceito de agricultor familiar na legislação brasileira.
PL 5031/2023 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para dispor sobre as possibilidades e regras de compatibilização de projetos de infraestrutura com os objetivos das unidades de conservação de proteção integral, quando houver sobreposição entre ambos.
PL 5158/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Mendes - Institui a Politica de Criação e Operação de Reservatórios de Regularização e Acumulação de Água para contribuir com as políticas públicas de usos múltiplos, garantir a segurança do Sistema Elétrico Nacional e o controle de cheias.
PL 5384/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Ayres - Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para estabelecer que os planos diretores municipais deverão prever a instalação de painéis fotovoltaicos para sombreamento de estacionamentos exteriores de veículos com área superior a mil e quinhentos metros quadrados, e altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
PL 5482/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marx Beltrão - Dispõe sobre utilização de amálgamas de mercúrio em procedimentos odontológicos no País.
PL 5651/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Juninho do Pneu - Institui o município de Cachoeira de Macacu/RJ como Capital Ecológica Nacional.
PL 5749/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Dispõe sobre a regularização dos planteis de criadores amadores de pássaros silvestres.
PL 5840/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Silvye Alves - Trata sobre as responsabilidades da empresa causadora pelo episódio ou perigo presente de dano ambiental severo quanto aos direitos das vítimas e da localidade impactada e dá outras providências
PL 5966/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Tião Medeiros - Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre o restabelecimento de atividades agrossilvipastoris em áreas consolidadas de propriedades rurais.
PL 6193/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Altera a Lei n° 7.797, de 10 julho de 1989, que “cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências”, para incluir como prioritária as aplicações de recursos financeiros na Amazônia Legal.
PL 1406/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Tião Medeiros - Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para aprimorar o texto legislativo, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC, incluindo disposições sobre a não aceitação de acordos internacionais que possam representar restrições discriminatórias ao comércio internacional de produtos brasileiros.
PL 1826/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Darci de Matos - Altera o art. 36 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
PL 1834/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Luciano Ducci - Altera a Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, para reduzir a zero a alíquota da Contribuição para a Seguridade Social - Cofins e da Contribuição para o Pis/Pasep incidentes sobre o biodiesel B100 e dispõe sobre utilização de créditos de carbono para redução da tarifa de transporte público.
PL 2039/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Covatti Filho - Confere ao município de Barracão o título de Capital Nacional das Cascatas.
PL 2111/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Jeferson Rodrigues - Aliança Pela Reconstrução do Rio Grande do Sul, o Projeto de Lei, permite o uso de recursos do Fundo Nacional sobre Mudanças do Clima - FNMC, para ações de combate às calamidades públicas decorrentes de catástrofes climáticas.
PL 2131/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Salabert - Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para incluir entre os princípios e fundamentos da Política Nacional de Meio Ambiente, o acompanhamento das séries históricas de precipitação resultantes de eventos extremos decorrentes da crise climática e projeções de chuvas para os próximos anos considerando modelos climáticos atuais.
PL 2194/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Dayany Bittencourt - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criar o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Maus-Tratos aos animais (CNPC Maus-Tratos aos Animais), e dá outras providências.
PL 2208/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Henrique Vieira - Declara o município de Petrópolis, no Rio de Janeiro, como “Capital Nacional das Unidades de Conservação”.
PL 2266/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, inserindo o art. 69-B, para penalizar quem reduz o orçamento destinado à prevenção contra desastres naturais e à mitigação dos efeitos das mudanças climáticas.
PL 2400/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Linhares - Institui a obrigatoriedade de instalação de coberturas vegetadas (telhados verdes) nos novos edifícios públicos e nos novos empreendimentos residenciais inseridos em programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos .
PL 2460/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Silvia Waiãpi - Dispõe sobre a proibição da criação de novas áreas de proteção ambiental, incluindo reservas biológicas, áreas de proteção permanente e outras áreas afins, em estados que não atendam aos critérios de desenvolvimento humano e infraestrutura estabelecidos.
PL 2683/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Silva - Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para dispor sobre as atividades de produção de energia elétrica, por meio de microgeração ou de minigeração distribuída e de exploração econômica, de instalações exercidas pelas concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica, por suas controladas ou coligadas.
PL 2741/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Flávia Morais - Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incorporar à outorga onerosa do direito de construir a avaliação de parâmetros de sustentabilidade e qualidade urbanas e para determinar a concessão de desconto em razão da instalação de coberturas vegetadas (telhados verdes) ou outros tipos de espaços vegetados na área objeto da outorga.
PL 2879/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Altera a Lei nº. 14.555, de 25 de abril de 2023, inserindo o art. 1º-A, proibindo em todo território nacional a utilização de fogos de artifício e congêneres que emitam barulho em festividades juninas.
PL 2881/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e dá outras providências.
PL 2892/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Denise Pessôa - Altera a Lei 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Snuc) para dispor sobre a disponibilização de instalações sanitárias e de hidratação em unidades abertas à visitação pública.
PL 2916/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, para instituir o Programa de Proteção de Nascentes e Áreas de Recarga Hídrica na Região Norte.
PL 3056/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Dimas Gadelha - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para tipificar a conduta de comerciantes e fabricantes de material utilizado para a confecção de balões .
PL 3144/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Nilto Tatto - Institui contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE-Pecuária) destinada a custear o Fundo da Pecuária Limpa (FUNPECLIMP), para o financiamento de programas e ações voltados para a adoção de técnicas de agricultura de baixo carbono.
PL 3208/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Washington Quaquá - Autoriza a transferência da área que compreende ao entrono do monumento do Cristo Redentor, no Rio de Janeiro, para o Município do Rio de Janeiro.
PL 3260/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para dispor sobre a definição de descomissionamento de instalações.
PL 3332/2024 Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Reconhece o soldadinho-do-araripe como ave símbolo da Chapada do Araripe e estabelece diretrizes para sua preservação.
PL 3339/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Gervásio Maia - Altera a Leis 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais) e a Lei 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para caracterizar circunstância agravante a prática de infrações que dificultem a plena prestação de serviços públicos e em concurso de pessoas; aumentar penas para crimes de incêndio em floresta e de poluição de qualquer natureza; e proibir aquele que fizer uso irregular do fogo em terras públicas ou particulares de contratar com o Poder Público ou receber recursos públicos.
PL 3382/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Salabert - Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, Estatuto da Cidade, para incluir medidas com o objetivo de preparar as cidades para o contexto de emergência climática, valendo-se de práticas de produção e o consumo de alimentos responsáveis no contexto urbano.
PL 3798/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Jadyel Alencar - Institui as Comunidades Energéticas no Brasil, estabelecendo diretrizes para a sua formação, operação e incentivo na promoção da geração descentralizada de energia renovável e a autossuficiência energética local.
PLP 23/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Luciene Cavalcante - Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir) que “Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências”, a fim de vetar isenção tributária para exportação de animais vivos.