Propostas aguardando designação de relator

Proposta Autor/Ementa
PDL 718/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Raimundo Costa - Susta a Portaria Interministerial Mdic - MMA nº 79, de 29 de dezembro de 2017, que "Revoga a Instrução Normativa IBAMA nº 129, de 30 de outubro de 2006".
PDL 308/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Arnaldo Jardim - Susta os efeitos do Decreto nº 11.141 de 21 de Julho de 2022 que “Altera o Decreto nº 9.888, de 27 de junho de 2019, para dispor sobre o prazo para comprovação do atendimento à meta anual individual de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis, de que trata o § 2º do art. 7º da Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017.
PDL 317/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Nicoletti - Susta o Decreto nº 11.685, de 2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal.
PDL 318/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Ulysses - Susta os efeitos de atos normativos editados por órgãos da administração pública federal que resultaram na imposição de embargos ambientais e sanções desproporcionais a propriedades rurais localizadas no Estado do Acre.
PDL 443/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Rodolfo Nogueira - Susta o Decreto n° 12.538 de junho de 2025 que “Institui o Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos.”
PL 639/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Rosso - Altera a Lei n°. 12.305, de 02 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para incluir no plano municipal de gestão integrada, a queima de resíduos sólidos para geração de energia, bem como, conceder incentivo tributário para as empresas constituídas para este fim.
PL 10874/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Proíbe a mineração em faixa de dez quilômetros no entorno de unidades de conservação.
PL 2475/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Jose Mario Schreiner - Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis Florestais e altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001.O Congresso Nacional decreta:
PL 6148/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Brum - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências", disciplinando o embargo de obras ou atividades.
PL 1073/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Miguel Haddad - Altera o Capítulo XI da Lei n.º 12.651, de 25 de maio de 2012 - Código Florestal, para disciplinar a aplicação do instituto do embargo às hipóteses de queimadas praticadas em desacordo com os ditames daquela lei.
PL 3961/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alessandro Molon - Decreta o estado de emergência climática, estabelece a meta de neutralização das emissões de gases de efeito estufa no Brasil até 2050 e prevê a criação de políticas para a transição sustentável.
PL 4058/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Josimar Maranhãozinho - Estabelece medidas de conservação da Região Hidrográfica do Tocantins-Araguaia.
PL 4531/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Nilto Tatto - Estabelece moratória para a supressão de vegetação nativa na Amazônia Legal, nos termos que especifica, e dá outras providências
PL 4541/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Paula Belmonte - Dispõe sobre o controle da concentração de estrogênio nos efluentes das estações de tratamento de esgoto e na água de abastecimento público.
PL 4714/2020 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Dispõe sobre a obrigatoriedade de prévia contratação de seguro de responsabilidade civil por queimadas.
PL 605/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Juninho do Pneu - Proíbe a comercialização e o uso de coleiras que causem choque em animais.
PL 1400/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Define poluição luminosa e altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
PL 2844/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Sergio Souza - Dispõe sobre diretrizes e ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no que se refere à conservação e ao uso sustentável dos Biomas brasileiros, e cria o Fundo Biomas.
PL 3739/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Helio Lopes - Institui o desafetamento do Parque Nacional da Tijuca - PARNA da Tijuca.
PL 295/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Heitor Freire - Dispõe sobre o comércio e a prestação de serviços na Zona Costeira e dá outras providências.
PL 399/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para tornar as áreas destinadas à irrigação como de utilidade pública e de interesse social.
PL 735/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Cria o Selo Investimento Verde.
PL 808/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Institui o programa “Lei da Onça” com o intuito de preservação da espécie e dá outras providências.
PL 1425/2022 Do(a) Senado Federal - Jean-Paul Prates - Disciplina a exploração da atividade de armazenamento permanente de dióxido de carbono de interesse público, em reservatórios geológicos ou temporários, e seu posterior reaproveitamento.
PL 1818/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Proíbe a execução de tatuagens, colocação de piercings e marcação a ferro em animais, alterando a redação do caput do art. 32, da Lei 9.605/1998.
PL 2520/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Proíbe a entrada de troféus de caça no território nacional e estabelece sanções.
PL 2560/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Rosana Valle - Proíbe o fumo em praias que possuam certificação de qualidade ambiental.
PL 2797/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Adriana Ventura - Dispõe sobre a definição legal de ativos ambientais.
PL 3838/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pezenti - "Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para instituir procedimentos de conciliação ambiental."
PL 4649/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Lindenmeyer - Cria o Plano Nacional de Gerenciamento do Bioma Pampa e o Fundo Nacional de Preservação do Bioma Pampa.
PL 5020/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Goetten - Altera a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, com o objetivo de aperfeiçoar e uniformizar o conceito de pousio na legislação brasileira.
PL 5031/2023 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para dispor sobre as possibilidades e regras de compatibilização de projetos de infraestrutura com os objetivos das unidades de conservação de proteção integral, quando houver sobreposição entre ambos.
PL 5158/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Mendes - Institui a Politica de Criação e Operação de Reservatórios de Regularização e Acumulação de Água para contribuir com as políticas públicas de usos múltiplos, garantir a segurança do Sistema Elétrico Nacional e o controle de cheias.
PL 5214/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Murilo Galdino - Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que dispõe sobre a educação ambiental, para obrigar que impressos de publicidade distribuídos em vias públicas sejam fabricados com material biodegradável e contenham selo de recomendação de seu descarte ambientalmente adequado, e dá outras providências.
PL 5223/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Estacho - Confere o título de“Capital Nacional dos Pinheirais” ao Município de Turvo, localizado no Estado do Paraná.
PL 5311/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Silva - Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre o pastoreio racional e dar outras providências.
PL 5651/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Juninho do Pneu - Institui o município de Cachoeira de Macacu/RJ como Capital Ecológica Nacional.
PL 5840/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Silvye Alves - Trata sobre as responsabilidades da empresa causadora pelo episódio ou perigo presente de dano ambiental severo quanto aos direitos das vítimas e da localidade impactada e dá outras providências
PL 814/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Gilson Marques - Dispõe sobre reconhecimento e transferência de propriedade, importação e registro veículos automotores com mais de trinta anos de fabricação e altera a Lei nº 6.015, de 1973, a Lei nº 8.723, de 1993, a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 14.382, de 2022.
PL 944/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Bruno Lima - Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que “Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV (...)” para incluir existência ou compromisso da utilização de matrizes de energia limpa e renováveis para a execução e manutenção dos empreendimentos do PMCMV, e dá outras providências.
PL 987/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Gutemberg Reis - Dispõe sobre a concessão de remissão e anistia de débitos fiscais e multas da Sociedade União Internacional Protetora dos Animais - SUIPA, relativamente à contribuição para a Seguridade Social a cargo da empresa de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
PL 998/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Benes Leocádio - Institui a Política de Incentivo ao Desenvolvimento da Logística Reversa de Painéis Fotovoltaicos .
PL 1853/2024 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Reduz as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre máquinas agrícolas e veículos elétricos.
PL 2037/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Cobalchini - Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para dispor acerca do licenciamento ambiental simplificado para a implantação ou ampliação de rodovias, gasodutos de transporte de gás natural, de redes de telecomunicação e redes de transmissão de energia elétrica nas faixas de domínio e de servidão da União, dos Estados e Municípios.
PL 2842/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Nilto Tatto - Institui a Política Nacional de Proteção de Rios, cria o Sistema Nacional de Rios de Proteção Permanente e dá outras providências.
PL 4993/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Salabert - Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais e dá outras providências.
PL 2788/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Ana Paula Lima - Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para proibir a exportação de animais vivos para abate ou reprodução.
PL 2898/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Lucio Mosquini - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências", para estabelecer regime especial de sanções para pequenos produtores rurais que produzam para subsistência.
PL 3882/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Maurício Carvalho - Altera a Lei n° 10.304, de 5 de novembro de 2001, para dispor sobre a transferência ao domínio do Estado de Rondônia das terras de propriedade da União localizadas em seu território.
PL 4110/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Aline Gurgel - Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que "Dispõe sobre Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca", para incluir entre as competências do Poder Público, as ações de repovoamento com alevinos nas águas interiores e continentais.
PL 5337/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Gilson Daniel - Reconhece a Saíra-apunhalada como ave símbolo da Mata Atlântica do Espírito Santo e estabelece diretrizes para sua preservação.
PL 5360/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Proíbe a produção de mudas, o cultivo, o plantio, a comercialização, a doação, a distribuição e a manutenção de exemplares da espécie exótica Spathodea campanulata (espatódea), estabelece diretrizes para substituição por espécies nativas e dá outras providências.
PL 5545/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Mersinho Lucena - Institui a Política Nacional de Governança dos Marítórios e dos Direitos do Oceano – Lei Amazônia Azul, estabelece princípios, diretrizes e instrumentos para a gestão integrada, participativa e sustentável dos ecossistemas marinhos, costeiros e estuarinos, e dá outras providências.
PL 5561/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Institui o Selo Nacional de Bem-Estar Pet, a ser concedido a hipermercados, supermercados e mercados que instalarem espaços externos adequados, seguros e higienizados para a permanência temporária de cães e gatos em seus estabelecimentos, e dá outras providências.
PL 5603/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Waldemar Oliveira - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de coletores apropriados para materiais perfurocortantes e canetas de insulina em estabelecimentos públicos, privados, condomínios, estabelecimentos de saúde e farmácias, e dá outras providências.