Propostas aguardando designação de relator

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PDL 137/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a Instrução Normativa nº 12, de 25 de março de 2019, do Ministério do Meio Ambiente/Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
PDL 718/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Raimundo Costa - Susta a Portaria Interministerial Mdic - MMA nº 79, de 29 de dezembro de 2017, que "Revoga a Instrução Normativa IBAMA nº 129, de 30 de outubro de 2006".
PDL 308/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Arnaldo Jardim - Susta os efeitos do Decreto nº 11.141 de 21 de Julho de 2022 que “Altera o Decreto nº 9.888, de 27 de junho de 2019, para dispor sobre o prazo para comprovação do atendimento à meta anual individual de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis, de que trata o § 2º do art. 7º da Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017.
PDL 317/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Nicoletti - Susta o Decreto nº 11.685, de 2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal.
PDL 352/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Vitor - Susta os efeitos do Decreto n°12.189 de 20 de setembro de 2024, que altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.
PDL 718/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Marcelo Freitas - Susta o Decreto nº 6.660, de 21 de novembro de 2008, que regulamenta dispositivos da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica.
PDL 318/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Ulysses - Susta os efeitos de atos normativos editados por órgãos da administração pública federal que resultaram na imposição de embargos ambientais e sanções desproporcionais a propriedades rurais localizadas no Estado do Acre.
PDL 557/2026 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - Aprova o texto da Convenção Internacional de Hong Kong para a Reciclagem Segura e Ambientalmente Adequada de Navios de 2009 (HKC), para fins de adesão brasileira ao referido instrumento.
PL 516/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Henrique Fontana - Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas concessionárias de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens (emissoras de rádio e televisão) veicularem campanha institucional de educação e preservação ambiental.
PL 7182/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que "regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências", no que diz respeito à proteção dos sítios espeleológicos do território nacional.
PL 7182/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que "regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências", no que diz respeito à proteção dos sítios espeleológicos do território nacional.
PL 639/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Rosso - Altera a Lei n°. 12.305, de 02 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para incluir no plano municipal de gestão integrada, a queima de resíduos sólidos para geração de energia, bem como, conceder incentivo tributário para as empresas constituídas para este fim.
PL 8449/2017 Do(a) Senado Federal - Marta Suplicy - Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre cosméticos orgânicos.
PL 9315/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Nilto Tatto - Modifica a Lei 9.478 de 6 de agosto de 1997 que "Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências".
PL 299/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Otoni - Altera e acrescenta dispositivos à Lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998.
PL 690/2019 Do(a) Senado Federal - Jorginho Mello - Dispõe sobre a concessão do Selo Estabelecimento Sustentável
PL 2475/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Jose Mario Schreiner - Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis Florestais e altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001.O Congresso Nacional decreta:
PL 4623/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Augusto Bezerra - Dispõe sobre a conservação, a restauração e o uso sustentável do bioma Caatinga.
PL 5204/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Lucas Fernandes - Dispõe sobre o acesso a informação ambiental.
PL 6148/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Brum - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências", disciplinando o embargo de obras ou atividades.
PL 572/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Dispõe sobre o sistema nacional de redução de emissões por desmatamento e degradação, conservação, manejo florestal sustentável, manutenção e aumento dos estoques de carbono florestal (REDD+), e dá outras providências.
PL 1073/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Miguel Haddad - Altera o Capítulo XI da Lei n.º 12.651, de 25 de maio de 2012 - Código Florestal, para disciplinar a aplicação do instituto do embargo às hipóteses de queimadas praticadas em desacordo com os ditames daquela lei.
PL 3961/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alessandro Molon - Decreta o estado de emergência climática, estabelece a meta de neutralização das emissões de gases de efeito estufa no Brasil até 2050 e prevê a criação de políticas para a transição sustentável.
PL 4058/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Josimar Maranhãozinho - Estabelece medidas de conservação da Região Hidrográfica do Tocantins-Araguaia.
PL 4531/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Nilto Tatto - Estabelece moratória para a supressão de vegetação nativa na Amazônia Legal, nos termos que especifica, e dá outras providências
PL 4714/2020 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Dispõe sobre a obrigatoriedade de prévia contratação de seguro de responsabilidade civil por queimadas.
PL 4906/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Altera a redação do art. 41 da Lei 9.605 de 1988 para incluir o Bioma do Pantanal no tipo previsto no caput.
PL 5269/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Rosa Neide - Altera o art. 38 da Lei 12.651, de 25 de maio de 2012 - Responsabilização dos causadores por incêndios florestais
PL 1400/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Define poluição luminosa e altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
PL 1975/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Dispõe sobre programa de certificação e de divulgação de sítios com céus noturnos preservados para o ecoturismo rural.
PL 2381/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Uldurico Junior - Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental de Canavieiras, localizada nos Municípios de Canavieiras, Belmonte e Una, no estado da Bahia.
PL 3209/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Joice Hasselmann - Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para dispor sobre as áreas de preservação permanente situadas em restingas.
PL 3341/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Geninho Zuliani - Altera dispositivos da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e dá outras providências
PL 3739/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Helio Lopes - Institui o desafetamento do Parque Nacional da Tijuca - PARNA da Tijuca.
PL 4211/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Edio Lopes - Projeto de Lei que altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para obrigar ao reflorestamento de área igual à inundada por reservatórios de usinas hidrelétricas situadas na Amazônia Legal.
PL 68/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Túlio Gadêlha - Veda a realização de atividades comerciais, turísticas, desportivas ou recreativas em áreas de risco de desastre, alterando a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, a Lei nº 12.340, de 1o de dezembro de 2010, a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
PL 295/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Heitor Freire - Dispõe sobre o comércio e a prestação de serviços na Zona Costeira e dá outras providências.
PL 399/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para tornar as áreas destinadas à irrigação como de utilidade pública e de interesse social.
PL 735/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Cria o Selo Investimento Verde.
PL 808/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Institui o programa “Lei da Onça” com o intuito de preservação da espécie e dá outras providências.
PL 1425/2022 Do(a) Senado Federal - Jean-Paul Prates - Disciplina a exploração da atividade de armazenamento permanente de dióxido de carbono de interesse público, em reservatórios geológicos ou temporários, e seu posterior reaproveitamento.
PL 98/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marangoni - Altera as Leis nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 - Política Nacional do Meio Ambiente; nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade; nº 12.651, de 25 de maio de 2012 - Código Florestal; e nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 - Lei de Parcelamento do Solo Urbano, para fortalecer a autonomia local e a segurança jurídica em matéria ambiental e urbanística.
PL 1041/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Luciene Cavalcante - Dispões sobre a proibição de construção de Usinas Hidrelétricas e Pequenas Centrais Hidrelétricas no Rio Pardo.
PL 1773/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Luciene Cavalcante - Dispõe sobre a proibição de construção de Usinas Hidrelétricas e Pequenas Centrais Hidrelétricas no Rio Mogi Guaçu.
PL 1818/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Proíbe a execução de tatuagens, colocação de piercings e marcação a ferro em animais, alterando a redação do caput do art. 32, da Lei 9.605/1998.
PL 2560/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Rosana Valle - Proíbe o fumo em praias que possuam certificação de qualidade ambiental.
PL 4649/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Lindenmeyer - Cria o Plano Nacional de Gerenciamento do Bioma Pampa e o Fundo Nacional de Preservação do Bioma Pampa.
PL 4916/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Murilo Galdino - Dispõe sobre a designação do Município de Pocinhos, localizado no Estado da Paraíba, como a Capital Nacional da Maior Pedra não Aflorada do Brasil.
PL 5019/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Goetten - Esta Lei altera a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, com o objetivo de aperfeiçoar e uniformizar o conceito de agricultor familiar na legislação brasileira.
PL 5020/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Goetten - Altera a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, com o objetivo de aperfeiçoar e uniformizar o conceito de pousio na legislação brasileira.
PL 5031/2023 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para dispor sobre as possibilidades e regras de compatibilização de projetos de infraestrutura com os objetivos das unidades de conservação de proteção integral, quando houver sobreposição entre ambos.
PL 5158/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Mendes - Institui a Politica de Criação e Operação de Reservatórios de Regularização e Acumulação de Água para contribuir com as políticas públicas de usos múltiplos, garantir a segurança do Sistema Elétrico Nacional e o controle de cheias.
PL 5214/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Murilo Galdino - Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que dispõe sobre a educação ambiental, para obrigar que impressos de publicidade distribuídos em vias públicas sejam fabricados com material biodegradável e contenham selo de recomendação de seu descarte ambientalmente adequado, e dá outras providências.
PL 5223/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Estacho - Confere o título de“Capital Nacional dos Pinheirais” ao Município de Turvo, localizado no Estado do Paraná.
PL 5311/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Silva - Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre o pastoreio racional e dar outras providências.
PL 5384/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Ayres - Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para estabelecer que os planos diretores municipais deverão prever a instalação de painéis fotovoltaicos para sombreamento de estacionamentos exteriores de veículos com área superior a mil e quinhentos metros quadrados, e altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
PL 5651/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Juninho do Pneu - Institui o município de Cachoeira de Macacu/RJ como Capital Ecológica Nacional.
PL 5840/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Silvye Alves - Trata sobre as responsabilidades da empresa causadora pelo episódio ou perigo presente de dano ambiental severo quanto aos direitos das vítimas e da localidade impactada e dá outras providências
PL 944/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Bruno Lima - Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que “Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV (...)” para incluir existência ou compromisso da utilização de matrizes de energia limpa e renováveis para a execução e manutenção dos empreendimentos do PMCMV, e dá outras providências.
PL 987/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Gutemberg Reis - Dispõe sobre a concessão de remissão e anistia de débitos fiscais e multas da Sociedade União Internacional Protetora dos Animais - SUIPA, relativamente à contribuição para a Seguridade Social a cargo da empresa de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
PL 998/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Benes Leocádio - Institui a Política de Incentivo ao Desenvolvimento da Logística Reversa de Painéis Fotovoltaicos .
PL 1277/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Duarte Gonçalves Jr - Destina percentual de 5% (cinco por cento) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) a órgãos municipais de meio ambiente e projetos ambientais.
PL 1634/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Lucio Mosquini - Dispõe sobre a criação da Brigada de Mobilização Nacional para prevenção e contenção a desastres naturais e emergências e dá outras providências.
PL 1834/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Luciano Ducci - Altera a Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, para reduzir a zero a alíquota da Contribuição para a Seguridade Social - Cofins e da Contribuição para o Pis/Pasep incidentes sobre o biodiesel B100 e dispõe sobre utilização de créditos de carbono para redução da tarifa de transporte público.
PL 1853/2024 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Reduz as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre máquinas agrícolas e veículos elétricos.
PL 2266/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, inserindo o art. 69-B, para penalizar quem reduz o orçamento destinado à prevenção contra desastres naturais e à mitigação dos efeitos das mudanças climáticas.
PL 2404/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Adail Filho - Protege a pesca de subsistência em período de defeso.
PL 2656/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Juninho do Pneu - Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências, para inserir desastres naturais e a defesa e proteção ao meio ambiente entre as atividades compatíveis com o serviço voluntário.
PL 3055/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Carla Ayres - Dispõe sobre o Marco Legal do Reuso da Água
PL 3056/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Dimas Gadelha - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para tipificar a conduta de comerciantes e fabricantes de material utilizado para a confecção de balões .
PL 3187/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Samuel Viana - Altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio 2007, que dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS, e inclui incentivo a tecnologias para promoção de redução de emissões e transição energética.
PL 3260/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para dispor sobre a definição de descomissionamento de instalações.
PL 3279/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Dispõe sobre a obrigatoriedade da Polícia Rodoviária Federal em fiscalizar e vistoriar, em todo território nacional, todo e qualquer veículo que esteja transportando asininos.
PL 3577/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Júnior Mano - Institui a Política Nacional de Prevenção e Combate a Incêndios Criminosos em Situações de Emergência Ambiental e Calamidade Pública, e dispõe sobre agravantes penais para crimes de dano e cooperação criminosa nesses períodos.
PL 3582/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Silvia Waiãpi - Aprova o zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar em áreas antropizadas (desmatadas) e aptas ao plantio nos Biomas Amazônia, Pantanal e Bacia do Alto Paraguai e determina aos Bancos de Fomento o estabelecimento de normas para as operações de financiamento ao setor sucroalcooleiro, nos termos do zoneamento
PL 3653/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Teruel - Altera os artigos 29, 30, 31 e 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para aumentar as penas aplicáveis a crimes contra a fauna, criar novas hipóteses de agravamento de pena e alterar a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) para tipificar como hediondos os crimes que específica.
PL 3726/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Gilvan Maximo - Veda, a fim de prevenir a poluição ambiental, a produção e a comercialização, no território nacional, de refrigerantes, sucos, água e outras bebidas envasadas industrialmente em garrafas de plástico que não comportem soluções para prevenir o descarte de recipientes e suas tampas de forma individualizada.
PL 3838/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Fernanda - Institui exigências de compensação de pegada de carbono para produtos e serviços provenientes da União Europeia, com base na Cédula de Produto Rural Verde (CPR Verde), e dá outras providências.
PL 3960/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Fernando Monteiro - Estabelece a permissão da adoção de procedimento específico ou simplificado para o licenciamento ambiental, condicionada à contratação de seguro ambiental.
PL 4454/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Institui o Programa Abrigo Digital, destinado a promover a adoção e o engajamento social em favor de animais em situação de vulnerabilidade, utilizando plataformas digitais integradas e pontos de acesso público, com vistas a modernizar e democratizar o processo de adoção, ampliar a transparência das informações sobre animais abrigados e fomentar oportunidades de voluntariado e apoio à proteção animal em todo o território nacional, e dá outras providências.
PL 4778/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Silvye Alves - Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por crimes de Maus-Tratos aos Animais (CNPMA), com o objetivo de impedir que indivíduos condenados por crimes de maus-tratos não sejam tutores de animais novamente e , dá outras providências.
PL 4816/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Max Lemos - Dispõe sobre a proteção e preservação de nascentes e cursos d'água, institui mecanismos de monitoramento, recuperação de áreas degradadas e penalidades mais rígidas para poluidores, e dá outras providências.
PL 4836/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Lopes - Dispõe sobre os critérios e requisitos para a seleção dos sítios para a instalação de usinas nucleares destinadas à produção comercial de eletricidade.
PL 4889/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera a Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, para estabelecer critérios ambientais obrigatórios na execução de projetos de saneamento básico.
PL 50/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Inclui o art. 5º A na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para dispor sobre as atividades de prospecção e exploração de recursos minerais nos fundos oceânicos, e dá outras providências.
PL 66/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dayany Bittencourt - Autoriza o Poder Executivo a instituir o produto lotérico denominado “LotoPet”; e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre a destinação do produto da arrecadação da referida loteria e dos valores dos prêmios não reclamados pelos apostadores contemplados no prazo de prescrição.
PL 157/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Adriana Ventura - Altera a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, para incluir diretriz para a mitigação das emissões poluentes causadas por veículos automotores
PL 216/2025 Do(a) Sr(a). Dep. David Soares - Altera a Lei nº 10.406 de 2002 para incluir o art. 1356-A visando autorizar que os condomínios criem ou permitam a presença de animais para o controle de pragas e zoonoses.
PL 1001/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Incentivo à Energia Azul (PNIEA), promovendo investimentos, incentivos fiscais e desenvolvimento tecnológico para a exploração de energia oceânica renovável no Brasil.
PL 1313/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Matheus Laiola - Proíbe a corrida de charrete e similares, torna crime a prática e estabelece penas.
PL 1322/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para vedar a participação de condenado por crime de maus-tratos a animais em processos licitatórios de quaisquer modalidades, inclusive na execução de contratos já firmados, e dá outras providências.
PL 1338/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marx Beltrão - Institui o programa “Passaporte Verde” e concede incentivos fiscais a empresas que comprovem o uso exclusivo de energia renovável em suas operações.
PL 1555/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Institui o Programa Nacional Vida Animal voltado à proteção, bem-estar e manejo populacional de cães e gatos, e dá outras providências.
PL 1679/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marangoni - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a fim de regulamentar a responsabilidade ambiental de empresas executoras de obras autorizadas por ato do poder público.
PL 2459/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Altera o art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para incluir como hipótese de justa causa a prática de crime de maus-tratos contra animais, e dá outras providências.
PL 2548/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Julia Zanatta - Altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para garantir o direito de propriedade dos moradores ocupantes anteriormente à decretação de Área de Proteção Ambiental (APA), e dá outras providências.
PL 2637/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Bruno Ganem - Dispõe sobre a proibição de eventos de perseguições seguidas de laçadas e derrubadas de animal.
PL 2781/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Institui o Programa “Carbono Pessoal”, destinado a incentivar a compensação voluntária de emissões individuais de gases de efeito estufa, por meio de mecanismos de cálculo, redução e compensação da pegada de carbono, com possibilidade de dedução simbólica no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), e dá outras providências.
PL 2791/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Camila Jara - Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), para minimizar impactos dos resíduos sobre a fauna silvestre.
PL 2850/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Ulysses - Dispõe sobre a anistia de sanções administrativas, a suspensão de embargos ambientais e a revisão de multas e apreensões desproporcionais em áreas rurais no Estado do Acre, e dá outras providências.
PL 3016/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Bruno Lima - Dispõe sobre a vedação de cláusulas em convenções condominiais que proíbam a guarda, tutela ou permanência de animais domésticos ou domesticados nas unidades autônomas, bem como estabelece direitos, deveres e garantias aos tutores e aos animais; acrescenta novo parágrafo ao art. 1.334, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e dá outras providências.
PL 3074/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Daniela Reinehr - Facilita a dragagem e limpeza de rios assoreados, reduzindo a burocracia e agilizando a autorização para intervenções ambientais necessárias.
PL 3192/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Salabert - Cria o Monumento Natural dos Profetas, no estado de Minas Gerais.
PL 3210/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Helena Lima - Reduz a zero a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre bioplásticos e embalagens compostáveis e institui o Imposto Seletivo sobre os produtos que especifica.
PL 3402/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Dispõe sobre o destino e a proteção dos animais remanescentes utilizados em pesquisas cosméticas, após a proibição de testes em animais para fins cosméticos no Brasil, e dá outras providências.
PL 3512/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Dispõe sobre a instituição de metas, diretrizes e instrumentos para a redução das emissões de metano no Brasil, e dá outras providências.
PL 3882/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Maurício Carvalho - Altera a Lei n° 10.304, de 5 de novembro de 2001, para dispor sobre a transferência ao domínio do Estado de Rondônia das terras de propriedade da União localizadas em seu território.
PL 4086/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Fausto Santos Jr. - Altera o Código de Trânsito Brasileiro e a Lei de Crimes Ambientais para dispor sobre adulteração de sistema de escapamento de veículos automotores.
PL 4110/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Aline Gurgel - Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que "Dispõe sobre Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca", para incluir entre as competências do Poder Público, as ações de repovoamento com alevinos nas águas interiores e continentais.
PL 4166/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Matheus Laiola - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre o perdimento de veículos utilizados no abandono de animais.
PL 4279/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Costa - Dispõe sobre o descarte e destinação final de carcaças de animais mortos em clínicas veterinárias, e dá outras providências.
PL 4760/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Otto Alencar Filho - Dispõe sobre o controle, manejo e erradicação progressiva da espécie exótica invasora Leucaena leucocephala (Leucena) no território nacional, e dá outras providências.
PL 5201/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Flávio Nogueira - Normatiza a identificação, conservação, promoção e gestão sustentável de geoparques e geossítios em território nacional, cria o Comitê Nacional de Geoparques e dá outras providências.
PL 5333/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alden - Tipifica como crime a prática de expulsar moradores de suas residências mediante violência, grave ameaça ou intimidação por organizações criminosas, coagir moradores a colaborar com atividades criminosas, impor cobranças ilegais a comerciantes ou famílias, utilizar monitoramento eletrônico clandestino, e altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar a punição em casos de pichações que transmitam mensagens criminosas ou de apologia a facções.
PL 5337/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Gilson Daniel - Reconhece a Saíra-apunhalada como ave símbolo da Mata Atlântica do Espírito Santo e estabelece diretrizes para sua preservação.
PL 5360/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Proíbe a produção de mudas, o cultivo, o plantio, a comercialização, a doação, a distribuição e a manutenção de exemplares da espécie exótica Spathodea campanulata (espatódea), estabelece diretrizes para substituição por espécies nativas e dá outras providências.
PL 5451/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Leonardo Monteiro - Institui o “Dia Nacional do Rio Doce” e estabelece diretrizes para sua celebração e ações relacionadas à defesa, recuperação e memória da bacia do Rio Doce.
PL 5603/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Waldemar Oliveira - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de coletores apropriados para materiais perfurocortantes e canetas de insulina em estabelecimentos públicos, privados, condomínios, estabelecimentos de saúde e farmácias, e dá outras providências.
PL 5808/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Thiago de Joaldo - Dispõe sobre a obrigatoriedade de incorporação de critérios de sustentabilidade, eficiência energética e infraestrutura verde em obras e reformas de escolas públicas financiadas com recursos federais, e dá outras providências.
PL 5860/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Gustavo Gayer - Dispõe sobre o reconhecimento da tilapicultura como atividade de relevante interesse socioeconômico e estabelece critérios para eventual restrição ou proibição de cultivo da espécie Oreochromis niloticus (tilápia), e dá outras providências.
PL 6011/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Institui a Política Nacional de Estímulo à Implantação de Sistemas Agroflorestais (PNA-SAF), e dá outras providências.
PL 6093/2025 Do(a) Sr(a). Dep. David Soares - Faculta às pessoas jurídicas a opção pela aplicação de parcelas do Imposto sobre a Renda, a título de doações, por meio de contribuições a projetos de proteção ambiental ou acolhimento de pessoas idosas.
PL 6307/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Defensor Stélio Dener - Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para instituir incentivo fiscal às despesas com saúde preventiva de animais de estimação, no âmbito da Política Nacional de Saúde Única Homem-Animal-Ambiente, e dá outras providências.
PL 6335/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais Urbanos (PSAU), com a finalidade de incentivar a adoção de soluções baseadas na natureza e em energias renováveis no ambiente urbano, promover a mitigação e a adaptação às mudanças climáticas, reduzir ilhas de calor, ampliar a sustentabilidade das cidades e fortalecer a participação cidadã na proteção ambiental.
PL 6411/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Jadyel Alencar - Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para dispor sobre a empatia aos animais no âmbito da educação ambiental.
PL 6541/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Fernanda Melchionna - Dispõe sobre a vedação de concessão de financiamentos, benefícios ou incentivos públicos destinados à agropecuária, em especial o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO), a produtores rurais e empreendimentos do agronegócio situados em regiões que apresentem altos índices de violência contra povos indígenas, originários e quilombolas, crimes ambientais graves, desmatamento ilegal ou atuação de milícias e forças de segurança em violações de direitos.
PL 6543/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para qualificar o crime de maus-tratos a animais quando decorrente de exploração comercial ou operação de estabelecimentos clandestinos.
PL 6633/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Daniel Soranz - Institui diretrizes para a implementação de práticas sustentáveis nas Unidades de Saúde públicas, com o objetivo de reduzir impactos ambientais, melhorar a eficiência no uso de recursos e promover ambientes saudáveis.
PL 6714/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Dispõe sobre a redução gradual do uso de microplásticos em cosméticos e produtos de higiene pessoal e dá outras providências.
PL 6734/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera o Código Penal (Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940) e a Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para agravar as penas de crimes de dano e poluição que causem impacto ambiental grave, irreversível ou de longo prazo, e estabelecer o tratamento penal mais rigoroso para líderes e financiadores de atividades criminosas contra o meio ambiente.
PL 6978/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Institui o Fundo para Acolhimento de Animais, destinado a garantir recursos financeiros aos centros de acolhimento de animais em situação de abandono ou maus-tratos, e estabelece mecanismos de transparência, controle e responsabilização.
PL 6979/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Proíbe a criação, a reprodução, a manutenção e a comercialização de passeriformes em cativeiro em todo o território nacional e dá outras providências.
PL 7143/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Institui o Estatuto da Cidade Resiliente e cria o Índice de Vulnerabilidade Climática (IVC), estabelecendo diretrizes e instrumentos de fomento ao planejamento urbano voltado à adaptação e à resiliência climática, em complementação ao Estatuto da Cidade e à Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.
PL 7149/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Dispõe sobre diretrizes nacionais de infraestrutura, higiene, atendimento veterinário e condições de segurança em organizações de proteção animal, canis, gatis e centros de acolhimento, tornando obrigatória a adoção de protocolos mínimos de manejo e cuidado.
PL 7184/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para tipificar o crime de omissão qualificada em situação de risco de desastre ambiental, e dá outras providências.
PL 7222/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Institui a Política Nacional de Incentivo ao Uso de Energias Renováveis em prédios e equipamentos públicos, priorizando energia solar e eólica.
PL 7233/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), para garantir e priorizar investimentos em infraestrutura social e habitacional em Áreas Protegidas da Amazônia Legal.
PL 18/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Uczai - Institui a Águia Harpia (Harpia harpyja) como Símbolo Nacional Animal da República Federativa do Brasil e dispõe sobre sua integração ao conjunto de representações oficiais do Estado Brasileiro.
PL 76/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar as penas aplicáveis aos crimes de maus-tratos contra cães e gatos quando resultar a morte do animal, e dá outras providências.
PL 253/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Dispõe sobre a atividade de mineração no leito do mar, nos fundos marinhos, e no seu subsolo além dos limites da jurisdição nacional em atendimento à Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar – CNUDM.
PL 256/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera a Lei nº 12.830, de 20 de junho de 2013, para dispor sobre a prioridade investigativa e o incentivo à especialização policial no combate aos crimes de maus-tratos contra animais previstos na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
PL 271/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para qualificar e agravar o crime de maus-tratos a animais quando praticado por agente público no exercício da função, especialmente com o uso de veículo oficial, e dá outras providências.
PL 299/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Alex Manente - Altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
PL 337/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Bruno Ganem - Dispõe sobre a instituição do Programa Nacional de Prevenção ao Abandono de Cães da Raça Pitbull, incluindo suas derivações e cruzamentos, e dá outras providências.
PL 407/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Ribeiro Neto - Altera a Lei nº 15.046, de 17 de dezembro de 2024, para estabelecer obrigatoriedade de identificação e microchipagem de cães e gatos e estruturar os deveres e sanções relativas ao Cadastro Nacional de Animais Domésticos.
PL 415/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Vanderlan Alves - Institui diretrizes nacionais para o tratamento e a gestão ambientalmente adequada do chorume, dos resíduos sólidos urbanos e dos lodos gerados em Estações de Tratamento de Água e Estações de Tratamento de Esgoto; estabelece regras de controle, monitoramento e rastreabilidade ambiental; define prazos de adequação; e dá outras providências.
PL 447/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Abrão - Institui normas gerais para a proteção de cães e gatos comunitários e para a segurança jurídica de protetores e cuidadores em áreas públicas e privadas de uso coletivo, assegura diretrizes nacionais de bem-estar animal, estabelece deveres mínimos de convivência, integra medidas de proteção social para pessoas em situação de rua acompanhadas de animais e altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para admitir a decretação de prisão preventiva em crimes de maus-tratos contra animais, e dá outras providências.
PL 553/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Gilson Daniel - Dispõe sobre a prevenção do abandono, dos maus-tratos e da exploração reprodutiva de cães e gatos, estabelece normas gerais de rastreabilidade, responsabilidade e bem-estar animal na criação e na transferência de guarda, institui o Registro Nacional de Criador Comercial (RNCC) e prevê sanções administrativas pelo descumprimento da norma.
PL 744/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Pereira - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar as penas cominadas a crimes ambientais e alterar a redação de alguns tipos penais.
PL 880/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a responsabilidade por danos ambientais e estabelecer a imprescritibilidade da obrigação de sua reparação.
PL 1584/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Vanderlan Alves - Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de audiências públicas ampliadas e consulta popular para aprovação de empreendimentos ou atividades potencialmente causadoras de significativo impacto ambiental, e dá outras providências.
PL 1674/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Daniel Soranz - Dispõe sobre a logística reversa e conscientização pública para o descarte de agulhas e dispositivos perfurocortantes de uso medicamentoso domiciliar, e dá outras providências.
PL 1676/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Daniel Soranz - Estabelece o saneamento básico como eixo estratégico da segurança hídrica, da adaptação às mudanças climáticas e da proteção da saúde, assegurando o acesso universal à água potável.
PL 1704/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Trovão - Altera a Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, com o objetivo de estabelecer diretrizes e limites para a criação de Unidades de Conservação.
PL 1766/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Rodolfo Nogueira - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para disciplinar a aplicação de sanções administrativas e medidas restritivas baseadas em sensoriamento remoto.
PL 1895/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Reimont - Recategoriza a unidade de conservação Área de Relevante Interesse Ecológico Floresta da Cicuta para Refúgio de Vida Silvestre Floresta da Cicuta, nos Municípios de Volta Redonda e Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro, altera seus limites e dá outras providências.
PL 1932/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Silvye Alves - Altera a Lei nº 9.605/1998 para dispor sobre a comunicação obrigatória de indícios de maus-tratos a animais e estabelecer penalidades.
PL 2048/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Heloísa Helena - Dispõe sobre a adoção de medidas de prevenção à colisão de aves em superfícies transparentes e translúcidas ou refletivas em edificações e estruturas urbanas.
PL 2055/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Albuquerque - Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de baterias removíveis e substituíveis em aparelhos eletrônicos portáteis, estabelece requisitos de design, informação e sustentabilidade, e dá outras providências.
PL 2090/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Dispõe sobre a imprescritibilidade dos crimes praticados contra animais e altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer proteção penal reforçada à fauna.
PL 2119/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Matheus Laiola - Altera a Lei n° 5.197, de 3 de janeiro de 1967, para proibir a caça esportiva.
PL 2145/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Dispõe sobre medidas especiais de prevenção, detecção, mitigação, comunicação às autoridades e preservação de evidências relativas à circulação de conteúdos, comunidades, canais, grupos, servidores, salas de voz, transmissões ao vivo e funcionalidades digitais utilizados para aliciamento, exploração, incentivo, organização ou divulgação de crimes contra crianças, adolescentes e animais, estabelece deveres reforçados para provedores de aplicação de internet em ambientes digitais de alto risco, altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e dá outras providências.
PL 2177/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Ribeiro Neto - Dispõe sobre diretrizes nacionais de incentivo à mobilidade elétrica e sustentável e dá outras providências.
PL 2309/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Marcel van Hattem - Altera a Lei nº 9.605, de 1998, para disciplinar a execução orçamentária dos recursos provenientes de multas ambientais.
PL 2378/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Salabert - Dispõe sobre a proibição do transporte e do abate de fêmeas em gestação avançada.
PL 2454/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Marcel van Hattem - Revoga o art. 56 da Lei n° 15.042, de 11 de dezembro de 2024.
PL 2555/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Salabert - Dispõe sobre a proibição da exportação de animais silvestres e dá outras providências.
PL 2567/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Luciano Vieira - Confere ao Município de Mangaratiba, no Estado do Rio de Janeiro, o título de Capital Nacional do Boto-Cinza.
PL 2575/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Gilson Daniel - Institui o Sistema Nacional de Proteção Animal e Rede de Apoio (SINAPRA), e dá outras providências.
PL 2591/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Ivoneide Caetano - Dispõe diretrizes nacionais de proteção econômica, social e ambiental aos afetados diretamente pela geração de energia elétrica de fonte eólica terrestre.
PL 2648/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Heloísa Helena - Dispõe sobre a proibição da manutenção de zoológicos em território nacional, estabelece período de transição para sua desativação e determina a transferência dos animais para Centros de Reabilitação da Fauna (CRF) ou santuários, com visitação restrita, destinados à proteção, cuidado e readaptação de animais silvestres e exóticos. Aplica-se, igualmente, aos aquários e demais empreendimentos similares que mantenham fauna silvestre ou exótica em cativeiro para fins de visitação pública.
PLP 223/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Silvia Waiãpi - Altera a lei 9.985, de 18 de julho de 2000, para acrescentar e alterar dispositivos de forma a dar ao Congresso Nacional a competência para criar Unidades de Conservação da Natureza.
PLP 27/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Nilto Tatto - Altera a Lei Complementar nº 214 de 16 de janeiro de 2025, que Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.
PLP 142/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Clodoaldo Magalhães - Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução no imposto de renda de pessoa física das doações feitas a pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que atuem na defesa da causa animal, até o limite de 6% do imposto devido.