Propostas aguardando designação de relator

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PDL 137/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a Instrução Normativa nº 12, de 25 de março de 2019, do Ministério do Meio Ambiente/Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
PDL 718/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Raimundo Costa - Susta a Portaria Interministerial Mdic - MMA nº 79, de 29 de dezembro de 2017, que "Revoga a Instrução Normativa IBAMA nº 129, de 30 de outubro de 2006".
PDL 220/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alessandro Molon - Susta o Decreto nº 10.347, de 13 de maio de 2020.
PDL 4/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Áurea Carolina - Susta os efeitos do Decreto 10.935, de 12 de janeiro de 2022, do Poder Executivo, que dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas existentes no território nacional.
PDL 24/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Correia - Susta o Decreto nº 10.958, de 7 de fevereiro de 2022, da Presidência da República, e os efeitos dela decorrentes.
PDL 75/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marussa Boldrin - Susta o Decreto nº 11.417/2023, que “Altera o Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, para dispor sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama.”
PDL 126/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Duarte - Susta o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências
PDL 315/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Defensor Stélio Dener - Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos dos Decretos nº 11.683, 11.684 e 11.685 de 2023.
PDL 334/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Fernanda - Susta o Decreto nº 11.687, de 5 de setembro de 2023, que dispõe sobre as ações relativas à prevenção, ao monitoramento, ao controle e à redução de desmatamento e degradação florestal no Bioma Amazônia.
PDL 350/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Fabio Costa - Susta do Decreto nº 11.688, de 5 de dezembro de 2023.
PL 7182/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que "regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências", no que diz respeito à proteção dos sítios espeleológicos do território nacional.
PL 7182/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que "regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências", no que diz respeito à proteção dos sítios espeleológicos do território nacional.
PL 171/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Peninha Mendonça - Altera os limites da Área de Proteção Ambiental do Anhatomirim, criada pelo Decreto nº 528, de 20 de maio de 1992.
PL 2334/2015 Do(a) Sr(a). Dep. João Marcelo Souza - Institui a Política Nacional para o Manejo Sustentável e Plantio da Palmeira do Babaçu (Orbignya martiana) e dá outras providências
PL 7624/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Milton Monti - Considera o rodeio como manifestação cultural, prática desportiva e estabelece normas de proteção e integridade física dos animais e dá outras providências.
PL 10082/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Jorginho Mello - Redefine o traçado do Parque de São Joaquim e altera seu nome para "Parque Nacional da Serra Catarinense".
PL 299/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Otoni - Altera e acrescenta dispositivos à Lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998.
PL 1396/2019 Do(a) Senado Federal - Carlos Viana - Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para dispor sobre o ressarcimento das despesas suportadas pelo Poder Público em razão de dano ambiental e humanitário.
PL 1405/2019 Do(a) Senado Federal - Veneziano Vital do Rêgo - Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que “dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências”, para disciplinar sanções administrativas decorrentes do lançamento de resíduos sólidos em corpos hídricos.
PL 2920/2019 Do(a) Senado Federal - Vanderlan Cardoso - Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente, para dispor sobre a aplicação de recursos do Fundo Nacional de Meio Ambiente na limpeza urbana e no manejo de resíduos sólidos.
PL 4245/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Heitor Freire - Altera os limites da Reserva Extrativista Prainha do Canto Verde, no Município de Beberibe, no Estado do Ceará.
PL 5349/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Pessoa - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de papel higiênico hidrossolúvel ou duchas higiênicas em banheiros de estabelecimentos comerciais e alimentares e prédios de instituições públicas.
PL 531/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Carreras - Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que "Regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências", para incluir o análise de impacto turístico no rol de exigência do plano de manejo.
PL 3581/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Benes Leocádio - Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes para o saneamento básico.
PL 4648/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Jaqueline Cassol - Altera o art. 3º, incisos IV e XXIV, da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.
PL 4705/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Altera a Lei n.º 5.197, de 3 de janeiro de 1967, para proibir o comércio de espécimes da fauna silvestre em qualquer situação.
PL 4734/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Silva - Altera a Lei n° 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola, para criar o Selo Agro Verde; e aprimora o controle de origem e regularidade ambiental da produção agropecuária.
PL 36/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Vitor - Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a vegetação nativa e dá outras providências, para aumentar o prazo que os pequenos agricultores possuem para se inscrever no CAR e fazerem jus aos benefícios do PRA.
PL 3739/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Helio Lopes - Institui o desafetamento do Parque Nacional da Tijuca - PARNA da Tijuca.
PL 4220/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Stefano Aguiar - Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para dispor sobre a responsabilidade de logística reversa mediante o retorno dos produtos ao fabricante.
PL 270/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Nereu Crispim - Institui o sistema nacional de logística reversa de resíduos têxteis após o descarte, para fins de conservação e preservação do meio ambiente, com a participação incentivada de fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes e consumidores do produto, altera redação dos artigos 33 e 34 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e dá outras providências.
PL 295/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Heitor Freire - Dispõe sobre o comércio e a prestação de serviços na Zona Costeira e dá outras providências.
PL 533/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Geninho Zuliani - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para agravar a pena do descarte incorreto do lixo hospitalar contaminado por Covid-19.
PL 735/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Cria o Selo Investimento Verde.
PL 747/2022 Do(a) Sr(a). Dep. General Girão - Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
PL 988/2022 (Nº Anterior: PLS 248/2014) Do(a) Senado Federal - Kátia Abreu - Estabelece regras para preservar a calha principal e o curso natural do rio Araguaia.
PL 1797/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Darci de Matos - Transfoma o Parque Nacional da Serra do Itajaí, nos Municípios de Ascurra, Apiúna, Blumenau, Botuverá, Gaspar, Guabiruba, Indaial, Presidente Nereu e Vidal Ramos, no Estado de Santa Catarina em Floresta Nacional.
PL 2800/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Nelson Barbudo - Altera a categoria da unidade de conservação Reserva Biológica Nascentes da Serra do Cachimbo para Parque Nacional Nascentes da Serra do Cachimbo e Área de Proteção Ambiental Serra do Cachimbo, nos Municípios de Altamira e Novo Progresso, no Estado do Pará.
PL 50/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marangoni - Cria a Comenda do Mérito Ambiental.
PL 98/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marangoni - Altera as Leis nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 - Política Nacional do Meio Ambiente; nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade; nº 12.651, de 25 de maio de 2012 - Código Florestal; e nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 - Lei de Parcelamento do Solo Urbano, para fortalecer a autonomia local e a segurança jurídica em matéria ambiental e urbanística.
PL 101/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Otoni - Modifica a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 (Lei de Informática), estabelecendo prazo para que os bens de informática comercializados no País atendam a requisitos ambientais e de eficiência energética.
PL 597/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Palumbo - Introduz modificações na Lei 12.977, de 20 de maio de 2014, que regula e disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres, intensificando as normas de fiscalização e enrijecendo as penalidades aplicadas aos desmontes que cometerem infrações. Inclui o inciso VI do artigo 54 da lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
PL 752/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Becari - Altera a Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas dos Crimes contra a Fauna e dá outras providências.
PL 1773/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Luciene Cavalcante - Dispõe sobre a proibição de construção de Usinas Hidrelétricas e Pequenas Centrais Hidrelétricas no Rio Mogi Guaçu.
PL 1818/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Proíbe a execução de tatuagens, colocação de piercings e marcação a ferro em animais, alterando a redação do caput do art. 32, da Lei 9.605/1998.
PL 2038/2023 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Estimula a manutenção da reserva legal e das áreas de proteção legais.
PL 2140/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Lucio Mosquini - Altera o art. 68 da Lei 12.651 de 25 de maio de 2012 que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa (Código Florestal) e dá outras providências.
PL 2726/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Juninho do Pneu - Institui a política nacional de controle dos PFAS - substâncias perfluoroalquil e polifluoroalquil, e dá outras providências.
PL 2775/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes - Cria o Parque Nacional Serra De São José, no Estado de Minas Gerais.
PL 3446/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Becari - Altera as Leis nº 13.445, de 2017, e nº 9.474, de 1997, para dispor sobre autorização ao refugiado, emigrante ou migrante em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária, para ingressar no território nacional juntamente com seus animais de companhia, de assistência emocional ou de serviço.
PL 3686/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Mauricio do Vôlei - Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para considerar utilidade pública o represamento de cursos d’água, quando voltado a atividade agropecuária, para a regularização de vazão e diminuição dos conflitos pela escassez de recursos hídricos.
PL 3838/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pezenti - "Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para instituir procedimentos de conciliação ambiental."
PL 4049/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Cristiane Lopes - Dispõe sobre o monitoramento das diligências realizadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), e dá outras providências.
PL 4585/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Tião Medeiros - Esta lei regulamenta e disciplina o artigo 185, II e 186 da Constituição Federal, no tocante ao conceito de propriedade produtiva e função social para fins de reforma agrária.
PL 4631/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Iza Arruda - Institui Regime Especial de Tributação para a importação de embarcações destinadas à reciclagem em estaleiro nacional autorizado.
PL 4740/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Monteiro Pai - Altera o art. 21 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para obrigar à instalação de placas com informações relativas aos danos ambientais causados por pessoa jurídica e às respectivas ações de reparação.
PL 4861/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Dispõe sobre a adoção de uma política de incentivos visando à transição para a utilização de combustíveis com menores índices de emissões.
PL 4916/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Murilo Galdino - Dispõe sobre a designação do Município de Pocinhos, localizado no Estado da Paraíba, como a Capital Nacional da Maior Pedra não Aflorada do Brasil.
PL 5019/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Goetten - Esta Lei altera a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, com o objetivo de aperfeiçoar e uniformizar o conceito de agricultor familiar na legislação brasileira.
PL 5031/2023 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para dispor sobre as possibilidades e regras de compatibilização de projetos de infraestrutura com os objetivos das unidades de conservação de proteção integral, quando houver sobreposição entre ambos.
PL 5054/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Defensor Stélio Dener - Dispõe sobre coeficiente de redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em operações com biodiesel fabricado a partir de dendê.
PL 5158/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Mendes - Institui a Politica de Criação e Operação de Reservatórios de Regularização e Acumulação de Água para contribuir com as políticas públicas de usos múltiplos, garantir a segurança do Sistema Elétrico Nacional e o controle de cheias.
PL 5482/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marx Beltrão - Dispõe sobre utilização de amálgamas de mercúrio em procedimentos odontológicos no País.
PL 5557/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o pagamento de despesas veterinárias.
PL 5622/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Ana Pimentel - Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que "dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências", para dispor sobre a integração entre educação ambiental e saúde humana.
PL 5651/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Juninho do Pneu - Institui o município de Cachoeira de Macacu/RJ como Capital Ecológica Nacional.
PL 5749/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Dispõe sobre a regularização dos planteis de criadores amadores de pássaros silvestres.
PL 5840/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Silvye Alves - Trata sobre as responsabilidades da empresa causadora pelo episódio ou perigo presente de dano ambiental severo quanto aos direitos das vítimas e da localidade impactada e dá outras providências
PL 161/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Yandra Moura - Dispõe sobre o Programa de Fomento às Cidades Resilientes e dá outras providências
PL 987/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Gutemberg Reis - Dispõe sobre a concessão de remissão e anistia de débitos fiscais e multas da Sociedade União Internacional Protetora dos Animais - SUIPA, relativamente à contribuição para a Seguridade Social a cargo da empresa de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
PL 1323/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Adriano do Baldy - Prorroga o prazo estabelecido pela Lei 14.026/2020 para encerramento dos lixões em municípios com menos de 50 mil habitantes e estabelece medidas alternativas para a gestão de resíduos sólidos.
PL 1341/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Thiago Flores - Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre o acesso ao crédito por pessoas ocupantes de imóveis passíveis de regularização fundiária.
PL 1377/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Célia Xakriabá - Institui o Dia Nacional do Reflorestamento e dos Corações Unidos pela Cura da Terra
PL 1395/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Allan Garcês - Fica instituído o programa de renda mínima para as trabalhadoras rurais dedicadas a extração artesanal de óleo, castanha e outros produtos do babaçu (quebradeiras de coco) e proíbe a derrubada da palmeira babaçu.
PL 1406/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Tião Medeiros - Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para aprimorar o texto legislativo, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC, incluindo disposições sobre a não aceitação de acordos internacionais que possam representar restrições discriminatórias ao comércio internacional de produtos brasileiros.
PL 1456/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Camila Jara - Majora a pena do crime de poluição por uso indevido de substância tóxica, quando aplicada por pulverização aérea sobre área úmida
PL 1489/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Salabert - Institui o Dia Nacional do Veganismo.
PL 1515/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Reinhold Stephanes - Denomina “Floresta Nacional de Asssungui - Sir Robert Baden-Powell” a Flona de Assungui, criada em 25 de outubro de 1968.
PL 1622/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Yandra Moura - Dispõe sobre o transporte de cães e animais de estimação no compartimento de cargas e na cabine de passageiros de aeronaves comerciais.
PL 1707/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Uczai - Altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para incluir cooperativas solares entre as entidades elegíveis para a garantia de risco às operações de crédito do Fundo de Garantia de Operações - FGO, nas condições que especifica.
PL 1826/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Darci de Matos - Altera o art. 36 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
PL 1834/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Luciano Ducci - Altera a Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, para reduzir a zero a alíquota da Contribuição para a Seguridade Social - Cofins e da Contribuição para o Pis/Pasep incidentes sobre o biodiesel B100 e dispõe sobre utilização de créditos de carbono para redução da tarifa de transporte público.
PL 2000/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Dandara - Dispõe sobre a destinação de recursos para ações de enfrentamento a inundações e alagamentos severos, fundadas no conceito de “cidades-esponja”.
PL 2037/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Cobalchini - Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para dispor acerca do licenciamento ambiental simplificado para a implantação ou ampliação de rodovias, gasodutos de transporte de gás natural, de redes de telecomunicação e redes de transmissão de energia elétrica nas faixas de domínio e de servidão da União, dos Estados e Municípios.
PL 2039/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Covatti Filho - Confere ao município de Barracão o título de Capital Nacional das Cascatas.