A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – CMADS, da Câmara dos Deputados promove, no dia 12 de dezembro, amplo debate para discutir mecanismos específicos de controle e acompanhamento da aplicação dos royalties da exploração de petróleo da camada pré-sal em educação e saúde. Participaram do seminário representantes da Controladoria Geral da União – CGU, do Tribunal de Contas da União – TCU, da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB e entidades civis.

De acordo com a Lei 12.858/2013, a educação pública do País deve receber 75% dos royalties e a saúde 25%. Esses percentuais da exploração petrolífera não poderão ser contabilizados para compor o mínimo legal de aplicação prevista pela Constituição Federal para esses setores.

De acordo com o deputado Sarney Filho (PV/MA), um dos requerentes do debate, superada a fase de aprovação da lei, os parlamentares devem discutir mecanismos de acompanhamento e monitoramento da aplicação da lei.

“Conforme divulgado pela mídia, pela sistemática anterior de distribuição dos royalties, alguns Estados e Municípios não fizeram a aplicação correta desses recursos em benefício da sociedade. Nossa preocupação agora é com a aplicação efetiva dos recursos na busca de melhoria dos índices de desenvolvimento humano, que correspondem a renda, saúde e educação”, justificou Sarney Filho.

Também apoiaram a realização do seminário o Presidente da CMADS, Deputado Penna (PV/SP), o 3º Vice-Presidente, Deputado Antônio Roberto (PV/MG) e os Deputados Erico Júnior (PV/RJ), Fábio Ramalho (PV/MG), Henrique Afonso (PV/AC), Paulo Vagner (PV/RN) e Roberto de Lucena (PV/SP).

Confira aqui a programação do evento.

Inscrições

O seminário é gratuito e aberto ao público. As inscrições poderão ser feitas pelo endereço eletrônico meioambiente@camara.leg.br, ou a partir das 8h30 no dia do evento. Os participantes interessados em receber o certificado deverão assinar a lista de presença no dia do evento.

Acesse aqui a ficha de inscrição.

Serviço:

O que: Seminário: Mecanismos de Controle e Acompanhamento da Aplicação dos Royalties da Exploração do Petróleo na Camada Pré-Sal para educação e saúde.

Data: 12 de dezembro ( quinta-feira)

Horário: 9:30h às 12: 30h e 14h às 17h.

Local: Plenário 8, do Anexo II, da Câmara dos Deputados.

Fonte: Assessoria de Comunicação

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Câmara dos Deputados

Telefone: 61-3216-6527

E-mail: meioambiente@camara.leg.br