Segundo anunciou o Governo Federal e Ministérios da Ciência e Tecnologia e do Meio Ambiente a nova regulamentação visa facilitar o acesso ao patrimônio genético da biodiversidade brasileira e o desenvolvimento de novos produtos para o mercado. Atualmente o setor industrial reclama das exigências estabelecidas pelo Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGen), órgão deliberativo e normativo subordinado ao Ministério do Meio Ambiente.

Sobre as limitações impostas pela legislação atual, o deputado Sarney Filho (PV/MA), requerente do debate, acredita que as mesmas garantem a determinados bens da natureza o continuo acesso coletivo. “Como aceitar que determinada bactéria, fungo, animal ou planta, que era da natureza agora se torne propriedade de uma pessoa, uma empresa?”, questionou o deputado.

O uso dessas novas tecnologias estabelecidas pela Política de Desenvolvimento da Biotecnologia, instituída no país pelo Decreto nº 6.041 de 8 de fevereiro de 2007, de acordo com o deputado, vem contribuindo para um maior desenvolvimento econômico e um aumento na qualidade de vida. Ao mesmo tempo, ele alerta que é fundamental assegurar à sociedade brasileira, que o desenvolvimento da biotecnologia, respeite às questões de natureza ética e de biossegurança.

Para Sarney Filho (PV/MA), falta inserir no debate a compensação devida às comunidades indígenas e locais, pelo saber tradicional adquirido e pelo acesso ao germoplasma existente nos seus territórios. “O saber tradicional dessas comunidades está sendo transformado em produtos de mercado, mas elas, que ao longo de anos pesquisaram e incorporaram este conhecimento, não estão sendo devidamente remuneradas” destacou o parlamentar.

Apesar de a biodiversidade brasileira ser um diferencial competitivo para o desenvolvimento da biotecnologia mundial, o Brasil possui poucas patentes. Mesmo com o crescimento de 65% no registro dos processos e produtos, o número de patentes registradas em 2012 foi de 215, foi quinze vezes menor que a da China no mesmo período.

Foram convidados para participar da audiência pública representantes da Casa Civil; do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio; do Ministério da Ciência e Tecnologia e Inovação; do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGen) do Ministério do Meio Ambiente; do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI); e acadêmicos e pesquisadores em biotecnologia e biossegurança.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – CMADS, da Câmara dos Deputados.