O projeto acrescenta à Lei 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidade de Conservação da Natureza – SNUC, a consulta pública, que deve ocorrer em forma de reuniões abertas e outras oitivas da população e das partes interessadas no processo.

Relator da matéria na CMADS, o deputado Alfredo Sirkis, (PV/RJ ) em sua justificativa defendeu o fortalecimento da politica de conservação da diversidade biológica através de regras claras para o processo de consulta às populações afetadas.

“Em muitos casos, as populações locais não têm acesso aos estudos técnicos, à localização, a dimensão e aos limites da unidade. Promover a consulta pública é dar maior chance de envolvimento e compromisso dessas comunidades com a conservação pretendida”, afirmou o parlamentar.

O novo artigo estabelece à forma de publicação do Edital de Convocação da audiência pública, o conteúdo mínimo do Edital, as obrigações que competem às instituições proponentes da criação da unidade de conservação – UC, a disponibilidade para consulta dos estudos técnicos e do conteúdo do relatório final, e ainda a disponibilidade de cópias de todo processo.

O projeto seguiu para análise da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania – CCJC, da Câmara dos Deputados.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – CMADS, da Câmara dos Deputados.