Segundo o Código Brasileiro de Trânsito, os veículos em circulação devem ter suas condições de segurança, de controle de emissão de gases poluentes e de ruído avaliadas periodicamente, mediante inspeção obrigatória. Apesar da exigência legal, a maioria dos Estados e Municípios brasileiros ainda não implementou os seus sistemas de inspeção de segurança veicular e de inspeção veicular ambiental. 

Nos poucos estados onde os sistemas existem, muitos problemas são enfrentados, como as questões de isenções tributárias, a periodicidade das inspeções e se esses serviços serão executados pelos órgãos públicos ou por empresas contratadas por meio de licitação. “Esses problemas podem acarretar um retrocesso no controle de emissão de poluentes, então é necessário que a Comissão de Meio Ambiente promova esse debate, visando a busca de soluções e entendimentos entre a União, Estados e Municípios”, concluiu Penna. O requerimento foi aprovado por unanimidade.

Acesse aqui a íntegra do requerimento.

Fonte: Assessoria de Imprensa do Deputado Penna (PV/SP)