No Brasil, a principal iniciativa legislativa é o projeto 195/11, de autoria da deputada federal Rebecca Garcia (PP/AM), que institui um sistema nacional de Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação, Conservação, Manejo Florestal Sustentável, Manutenção e Aumento dos Estoques de Carbono Florestal (REDD+). Essa proposta já aprovada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e atualmente está sob análise na Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados.

O ministro do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), Antonio Herman Benjamin, e os representantes dos ministérios de Meio Ambiente (MMA) e de Relações Exteriores (MRE) destacaram a importância do mecanismo para o equilíbrio climático mundial, o seu enquadramento no ordenamento jurídico nacional, as amplas discussões nacionais e internacionais sobre o tema e a oportunidade que o REDD+ representa para o Brasil.

Herman Benjamin afirmou que o Estado tem o dever de proteger o processo ecológico e que é necessário criar um instrumento que amplie a proteção do meio ambiente. “Quem protege a floresta está fazendo um favor para a nação e deve ser muito bem pago por isso, por proteger bens que são da coletividade e do soberano”, comentou. O inciso oitavo do segundo artigo do PL 195/2011, da deputada Rebecca, prevê os benefícios citados pelo ministro: “administração da floresta para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema”.

O conselheiro do MRE, André Odenbreit, disse que a implantação do REDD+ pode ser a forma de o Brasil apresentar para o mundo experiências positivas que mudem regras internacionais na área de proteção ambiental. “O projeto de lei que institui o sistema nacional de Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação também pode gerar um fluxo financeiro internacional de relevância para nosso país”, declarou Odenbreit.

Já o representante do MMA, Carlos Klink, apresentou dados que comprovam que a aprovação da proposta do REDD+ vai proporcionar novas leis estaduais específicas para cada bioma brasileiro. A autora do projeto, a deputada amazonense Rebecca Garcia, afirmou que o Brasil tem tudo para ser pioneiro na legislação de proteção ao meio ambiente. Segundo ela, a aprovação do projeto atende 95% das expectativas do MMA em relação a esse assunto.

“O Brasil tem que ser protagonista na elaboração de leis voltadas a proteção do meio ambiente. Temos muito a contribuir nessa área. Uma cópia do projeto do REDD+ também está tramitando no Congresso da Angola. Nós que enviamos essa proposta para os angolanos. Espero sinceramente que o Congresso brasileiro ajude na aprovação dessa proposta e faça esse marco regulatório”, informou a parlamentar.

O presidente da Globe Brasil, senador Cícero Lucena, fechou o evento declarando apoio às iniciativas legislativas nacionais e anunciando a realização da primeira Cúpula Mundial de Legisladores que ocorrerá no Rio de Janeiro, de 15 a 17 de junho, onde este e outros temas ambientais de interesse nacional serão discutidos.

Fonte:

Jornalista Emanuelle Araújo - (DRT 7253/DF)

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