Preocupado com os retrocessos que essas mudanças podem ocasionar, o deputado Sarney Filho (PV/MA), autor do requerimento que solicita o debate, alerta para a importância do cumprimento da legislação – Lei nº 6.938/81- que estipula o licenciamento prévio, por órgão estadual competente ou pelo IBAMA, para instalação, ampliação e operação de atividades utilizadoras de recursos ambientais que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.

“O princípio da precaução, aliada à vertente autorizativa do licenciamento ambiental, fazem dele umas das ferramentas fundamentais da gestão dos recursos naturais. No momento em que o processo de licenciamento das obras do PAC e a regularização dos passivos ambientais estão acelerados, é fundamental o foco na aplicação da lei.”

O parlamentar destacou ainda que os eventuais atrasos nas concessões das licenças ambientais estão diretamente relacionados à qualidade deficiente dos estudos ambientais apresentados, e, por vezes, à própria estrutura governamental, carente em termos quantitativos de profissionais habilitados a fazer as avaliações.

Segundo a legislação, para obter a Licença Ambiental, além do atendimento aos padrões estabelecidos, os impactos ambientais negativos decorrentes da implantação do empreendimento devem ser previstos, corrigidos, mitigados e compensados. Também devem ser introduzidas práticas adequadas de gestão, nas quais o empreendimento deve se harmonizar com a qualidade ambiental e à sustentabilidade dos recursos naturais envolvidos.

Para debater o assunto, foram convidados para a audiência pública Izabella Teixeira, Ministra de Estado do Meio Ambiente, Volney Zanardi, Presidente do Ibama - Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, Wilson Rocha Assis, Procurador da República no Município de Rio Verde/GO e Raul Telles, Advogado do ISA - Instituto Socioambiental.

Interatividade na Audiência Pública

Convidamos você e seus amigos a participar vitualmente deste debate por meio do endereço https://edemocracia.camara.gov.br/web/eventosinterativos

Serviço:

O que: Audiência pública interativa para discutir a o licenciamento ambiental de obras de infraestrutura e logística.

Data: 23 de maio – quinta-feira.

Horário: 10h.

Local: Plenário 9, do Anexo II, da Câmara dos Deputados.