Segundo Sarney Filho o relatório chama atenção para uma série de descumprimentos da legislação ambiental. “É importante que a CMADS ouça as denúncias e propostas contidas no documento, como também as respostas das autoridades sobre o caso do Complexo Petroquímico da Petrobrás”, justificou o parlamentar.

O dossiê aponta graves violações aos direitos humanos e socioambientais, além de encaminhar  uma série de recomendações ao poder público, a Petrobrás e ao BNDES. Além da paralisação nas obras, o documento recomenda que seja feita a realização de uma Avaliação Ambiental Estratégica do empreendimento e das demais obras existentes na Baía de Guanabara. O trabalho deverá ser feito por entidade independente da Petrobras e do Instituto Estadual do Ambiente (Inea), responsável pelo licenciamento da obra.  Ainda de acordo com o relatório, o Comperj deverá ser autorizado ou embargado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama).

Outra conclusão do relatório é o pagamento de indenização justa aos pescadores pelos impactos das obras realizadas na Baía de Guanabara e pelo acidente que vazou 1,3 milhão de litros de óleo em 2000. Os valores devem ser pagos pelos Petrobrás e decididos em conjunto com os pescadores.

Leia a integra do Requerimento Nº 275/2013.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – CMADS, da Câmara dos Deputados.