Ao acatar na íntegra o relatório da Deputada Marina Santanna (PT/GO), o relator substituto na CMADS, o Deputado Sarney Filho (PV/MA), destacou que pela gravidade e muitas vezes irreversibilidade das situações que envolvem o meio ambiente, a criação de um disque-denúncia para causas ambientais é uma ferramenta fundamental para estimular a comunicação desses atos ilícitos ao Poder Público.

Segundo Sarney Filho é papel do Estado, fiscalizar e coibir ações e atividades que causem dano ao meio natural e coloquem em risco a saúde humana.  “Sabemos que a capacidade de fiscalização do Estado é limitada, e que nesse cenário a participação ativa do cidadão denunciando e acionando o Estado é fundamental para aumentar a fiscalização de forma efetiva dos crimes contra o meio ambiente”, afirmou.

De acordo com o PL 143/2011, de autoria do Deputado Welinton Prado (PT/MG), não será exigida identificação pessoal do denunciante, e as despesas decorrentes da aplicação da lei deverão estar previstas da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO. À proposta foram apensados o PL 2.284/2011, do Deputado Nelson Bornier, e o PL 5.127/2013, de autoria do Deputado Fernando Jordão, ambos com idêntico conteúdo e forma do projeto principal.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – CMADS, da Câmara dos Deputados.