Segundo a Lei do SNUC – Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza é proibido à presença de população residente dentro das unidades de conservação denominadas Parque Nacional, Estação Ecológica e Reserva Biológica e o Estado é obrigado a desapropriar as propriedades privadas reassentar as populações tradicionais em outras áreas.

Mas para Penna (PV/SP) a realidade no País é bem diferente do que prevê a lei. De acordo com o parlamentar existem no Brasil 45 parques e outras unidades federais de proteção integral que convivem com quilombolas, extrativistas e ribeirinhos vivendo em seu interior.

“Na maioria desses casos há sérios conflitos entre as populações tradicionais e o ICMBio. É urgente conhecer melhor o problema e buscar caminhos que possibilitem soluções efetivas”, defendeu Penna.

Participarão do debate Antoninho Rovaris, Secretário de Meio Ambiente da Contag – Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura; Mary Allegretti, Presidente do Memorial Chico Mendes; Adriana Ramos, Secretaria-Executiva Adjunta do ISA – Instituto Socioambiental; Jean-François Timmers, Superintendente de Políticas Públicas do WWF-Brasil; Joaquim Belo, Presidente do Conselho Nacional das Populações Extrativistas além de representantes do Ministério de Meio Ambiente e da CNA – Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil.

Leia a integra do Requerimento na CMADS Nº 290/2013 e do Requerimento na CDHM Nº 86/2013.

Interatividade na audiência pública

Convidamos você e seus amigos a participar vitualmente deste debate por meio do endereço

https://edemocracia.camara.gov.br/web/eventosinterativos#.UooWPOInKko

Serviço:

O que: Audiência pública para discutir a situação das populações que vivem em unidades de conservação de proteção integral.

Data: 19 de novembro – terça-feira

Horário: 14h

Local: Plenário 08, do Anexo II, da Câmara dos Deputados.

Fonte: Assessoria de Comunicação

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Câmara dos Deputados

Telefone: 61-3216-6527

E-mail: meioambiente@camara.leg.br