Segundo a Lei do SNUC – Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza é proibido à presença de população residente dentro das unidades de conservação denominadas Parque Nacional, Estação Ecológica e Reserva Biológica e o Estado é obrigado a desapropriar as propriedades privadas reassentar as populações tradicionais em outras áreas.

Mas para Penna (PV/SP) a realidade no País é bem diferente do que prevê a lei. De acordo com o parlamentar existem no Brasil 45 parques e outras unidades federais de proteção integral que convivem com quilombolas, extrativistas e ribeirinhos vivendo em seu interior.

“Na maioria desses casos há sérios conflitos entre as populações tradicionais e o ICMBio. É urgente conhecer melhor o problema e buscar caminhos que possibilitem soluções efetivas”, defendeu Penna.

Serão convidados para o debate representantes do Ministério de Meio Ambiente, do ICMBio – Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, da CONTAG – Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura, do ISA –Instituto Socioambiental  e da WWF Brasil.

Acesse a íntegra do requerimento Nº 290/2013.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – CMADS, da Câmara dos Deputados.