Segundo anunciou o Governo Federal e Ministérios da Ciência e Tecnologia e do Meio Ambiente a nova regulamentação visa facilitar o acesso ao patrimônio genético da biodiversidade brasileira e o desenvolvimento de novos produtos para o mercado. Atualmente o setor industrial reclama das exigências estabelecidas pelo Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGen), órgão deliberativo e normativo subordinado ao Ministério do Meio Ambiente.

            Sobre as limitações impostas pela legislação atual, o deputado Sarney Filho (PV/MA), requerente do debate, acredita que as mesmas garantem a determinados bens da natureza o continuo acesso coletivo. “Como aceitar que determinada bactéria, fungo, animal ou planta, que era da natureza agora se torne propriedade de uma pessoa, uma empresa?”, questionou o deputado.

O uso dessas novas tecnologias estabelecidas pela Política de Desenvolvimento da Biotecnologia, instituída no país pelo Decreto nº 6.041 de 8 de fevereiro de 2007, vem contribuindo para um maior desenvolvimento econômico e um aumento na qualidade de vida. Ao mesmo tempo, Sarney Filho alerta que é fundamental assegurar à sociedade brasileira, que o desenvolvimento da biotecnologia, respeite às questões de natureza ética e de biossegurança.

Para Sarney Filho (PV/MA) falta inserir no debate a compensação devida às comunidades indígenas e locais, pelo saber tradicional adquirido e pelo acesso ao germoplasma existente nos seus territórios. “O saber tradicional dessas comunidades está sendo transformado em produtos de mercado, mas elas, que ao longo de anos pesquisaram e incorporaram este conhecimento, não estão sendo devidamente remuneradas” destacou o parlamentar.

Apesar de a biodiversidade brasileira ser um diferencial competitivo para o desenvolvimento da biotecnologia mundial, o Brasil possui poucas patentes. Mesmo com o crescimento de 65% no registro dos processos e produtos, o número de patentes registradas em 2012 foi de 215, quinze vezes menor que a da China no mesmo período.

Foram convidados para participar da audiência pública Nelson Fujimoto, Secretário de Inovação do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; Luiz Rodrigues Elias, Secretário Executivo do Ministério da Ciência e Tecnologia e Inovação; Júlio César Castelo Branco Reis Moreira, Diretor de Patentes do INPI - Instituto Nacional de Propriedade Industrial; Mohamed Ezz El-Din Mostafa Habib, pesquisador em Biotecnologia e Biossegurança, Pró-reitor da Unicamp – Universidade de Campinas; David Hathaway, pesquisador em biotecnologia e biossegurança e representantes da Casa Civil e do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGen) do Ministério do Meio Ambiente.

Interatividade na audiência pública

Convidamos você e seus amigos a participar vitualmente deste debate por meio do endereço https://edemocracia.camara.gov.br/web/eventosinterativos#.UnEUCBDlk24

Serviço:

O que: Audiência Pública para discutir a legislação de patentes em biotecnologia.

Data: 31 de outubro – quinta-feira

Horário: 10h

Local: Plenário 08, do Anexo II, da Câmara dos Deputados.

Fonte: Assessoria de Comunicação

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Câmara dos Deputados

Telefone: 61-3216-6527

E-mail: meioambiente@camara.leg.br