Esses instrumentos são considerados fundamentais para a efetiva aplicação do Código Florestal (Lei 12.651/12) aprovado recentemente pelo Congresso.

O deputado que pediu a audiência, Antônio Roberto (PV-MG), faz parte do Grupo de Trabalho que acompanha a implementação do Código Florestal. Ele considera essencial para essa tarefa “saber em que estágio se encontra a implementação do CAR, na esfera federal e nos Estados, e dos PRAs”.

O que são
O Cadastro Ambiental Rural é um registro eletrônico, obrigatório para todos os imóveis rurais, que tem por finalidade integrar as informações ambientais referentes à situação das Áreas de Preservação Permanente (APPs), das áreas de Reserva Legal, das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Uso Restrito e das áreas consolidadas das propriedades e posses rurais do país.

O cadastro é uma base de dados estratégica para o controle, monitoramento e combate ao desmatamento das florestas e demais formas de vegetação nativa do Brasil, bem como para planejamento ambiental e econômico dos imóveis rurais.

Já os Programas de Regularização Ambiental, instituídos pela União, os Estados e o Distrito Federal, são as iniciativas a serem desenvolvidas por proprietários e posseiros rurais para adequar e promover a regularização ambiental de suas propriedades. O Código Florestal estabeleceu o prazo de um ano, prorrogável por igual período, para que fossem elaborados os PRAs.

Convidados
Foram convidados para a audiência:
- a deputada estadual do Rio de Janeiro Aspásia Camargo;
- o diretor do Departamento de Gestão Estratégica do Ministério do Meio Ambiente, Raimundo Deusdará Filho;
- o gestor do Programa Mata Atlântica e Biodiversidade da Agência Estadual de Meio Ambiente de Pernambuco, Josemario Lucena da Silva;
- um representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA);
- o presidente da Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente (Anamma), Pedro Wilson Guimarães; e
- o assessor especial de Políticas Públicas do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam), André Lima.

O debate será realizado às 14 horas, no Plenário 8.