Moção de Repúdio à Decisão da Justiça, que suspende Ação Contra Dirigentes das Mineradoras Samarco, Vale e BHP Billiton

A Comissão de Legislação Participativa - CLP da Câmara dos Deputados, no seu dever de defender valores e princípios em prol da sociedade, aprova este veemente repúdio contra a decisão da 4ª turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que trancou, no dia 24/04/2019, a ação por homicídio que os dirigentes das mineradoras Samarco, Vale e BHP Billiton respondiam em razão do rompimento da barragem de rejeitos de minério, em Mariana/MG, ocorrido em 2015.

Tal decisão da Justiça, na prática, suspende o júri popular, no qual os dirigentes da companhia responderiam pelas 19 mortes, causadas pelo rompimento da barragem de Fundão, e contribui para que outros crimes de lesa-humanidade como este possam se repetir.

A Comissão de Legislação Participativa - CLP, por outro lado, manifesta sua solidariedade às vítimas e às suas famílias, bem como a todos(as) que de alguma forma foram atingidos, que precisam ser respeitados em seu direito à Justiça, já que o órgão da Justiça Federal decidiu contrariamente a este direito humano fundamental.

Brasília (DF), 24 de abril de 2019.

Deputado Leonardo Monteiro (PT-MG)

Presidente da Comissão

Deputada Érika Kokay (PT-DF)

Vice-Presidente da Comissão