PL 975/2022
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)
Identificação da Proposição
Autor
Hildo Rocha - MDB/MA
Apresentação
20/04/2022
Ementa
Destina parcelas das arrecadações de royalties e participação especial devidos pela produção de petróleo e de gás natural e da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil – Funcap e altera a alíquota da CFEM do ferro.
Dados Complementares:
Altera as Leis nº 12.340 de 2010, 12.858 de 2013 e 8.001 de 1990.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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26/04/2022 | Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/05/2022) | 26/05/2022 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/04/2023) | 17/04/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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23/04/2024 |
Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE )
Designada Relatora, Dep. Amanda Gentil (PP-MA) |
26/04/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
Apensados
Apensados ao PL 975/2022 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |
Comissão de Minas e Energia (CME) | |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA) | 12/12/2023 - Parecer do Relator, Dep. Padovani (UNIÃO-PR), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5414/2023, apensado. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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20/04/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/04/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/04/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/04/2022 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )
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24/05/2022 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )
|
25/05/2022 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )
|
07/06/2022 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )
|
31/01/2023 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )
|
13/04/2023 |
Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE )
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14/04/2023 |
Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE )
|
27/04/2023 |
Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE )
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14/11/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/12/2023 |
Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE )
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13/12/2023 |
Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)
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20/12/2023 |
Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)
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20/03/2024 |
Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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04/04/2024 |
Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE )
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23/04/2024 |
Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 20/03/2024 - 10h00
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 20/12/2023 - 10h00
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)
- 13/12/2023 - 10h00
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)