O Projeto de Lei 2264/19 estende para todos os 22 municípios do estado do Acre a condição de área de livre comércio de exportação e importação, sob regime fiscal especial, com a finalidade de promover o desenvolvimento das respectivas regiões. O texto altera a Lei 8.857/94, que atualmente beneficia apenas os municípios de Brasileia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul.

A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Segundo o autor, deputado Jesus Sérgio (PDT-AC), a proposta resulta de reivindicação dos municípios que fazem fronteira com o Peru e a Bolívia, que esperam melhora no emprego e na renda em decorrência dos benefícios concedidos às áreas de livre comércio.

“A renúncia fiscal referente à ampliação das áreas de livre comércio para todos os municípios do estado do Acre é irrelevante frente ao imenso desafio de garantir dignidade às famílias e ajudar a conter o tráfico de drogas que penaliza e mata em todo o Brasil”, disse.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara Notícias